Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Nos termos da manifestação Ministerial da página 759, determino a instauração de incidente de restituição …

Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Nos termos da manifestação Ministerial da página 759, determino a instauração de incidente de restituição de coisas apreendidas, em apartado, para posterior encaminhamento à segunda instância, para julgamento da apelação interposta nas páginas 745/756. Após a formação do incidente, dê-se vista ao Ministério Público, para as contrarrazões. 2. Pág.760: Vista ao MP, acerca da não localização da testemunha de acusação Carlos.