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Processo 1006054-03.2024.8.26.0073 artigo 102
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1398/1411. Remetam-se os autos ao, E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int.