DJDadosJusinteligência jurídica pública
DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, ond…

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. As petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais. Intimem-se.
FIM DO CONTEÚDO PÚBLICO LOCALIZADOTexto preservado sem resumo automático.