Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos. 2. Intime-se a par…

Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos. 2. Intime-se a parte autora pelo DJE para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, o qual necessariamente deverá ser feito por meio de advogado (art. 41, §2°, da Lei n° 9.099/1995). 3. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Dê-se ciência desta decisão à Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP)