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Remetido ao DJE Relação: 0796/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Manifestem-se as partes requerendo o que de direito. 3) Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Jaelson Ferreira Neris (OAB 249677/SP)