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Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 Fazenda Pública do Estado de São PauloMilton Jorge CassebMunicípio de Monte AprazívelNilton Nedes Lopes art. 142, § 7ºLei nº 11.101/2005art. 887, §2ºart. 31
Remetido ao DJE Relação: 0984/2026 Teor do ato: 6. Diante do exposto: 6.1. indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado pela Usina Petribu S.A., sem prejuízo de sua participação no leilão e da análise de seu crédito no procedimento concursal próprio; 6.2. reconheço superado o fundamento que havia levado à reserva da apreciação dos requerimentos do leiloeiro na decisão de fls. 2773/2774; 6.3. aprovo a minuta atualizada do edital de leilão apresentada pelo leiloeiro oficial às fls. 2802/2803, observadas as determinações constantes desta decisão; 6.4. autorizo a realização do leilão eletrônico nos moldes propostos, com as datas indicadas pelo leiloeiro oficial, desde que previamente certificada a regularidade das publicações, intimações e prazos legais; 6.5. determino a intimação do Ministério Público, da União, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Monte Aprazível, nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005; 6.6. defiro a dispensa de publicação em jornal de grande circulação, nos termos do art. 887, §2º, do CPC, sem prejuízo da divulgação eletrônica ampla e das publicações oficiais; 6.7. intime-se pessoalmente a Administradora Judicial para justificar sua inércia no prazo de 5 dias, sob advertência das medidas previstas no art. 31 da Lei nº 11.101/2005; 6.8. caberá ao leiloeiro oficial certificar, antes do início da hasta, o integral cumprimento das providências de publicidade e intimação impostas nesta decisão. 6.9. Sobre os pedidos de fls. 2.790/2.796 e fls. 2.797/2.801 manifeste-se o Ministério Público e a Administradora Judicial. 7. Intime-se com urgência. Cumpra-se com celeridade. Advogados(s): André Luis Carotini de Lima (OAB 267997/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP), Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB 480143/SP), João Otávio Martins Pimentel (OAB 519431/SP), Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (OAB 17902/PE), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), William Camillo (OAB 124974/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Antonio Sant Ana Neto (OAB 29305/SP), Milton Jorge Casseb (OAB 27965/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP)