Remetido ao DJE Relação: 1133/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1398/1411. Remetam-se os autos ao, E. Colégio Recursal do Esta…

Remetido ao DJE Relação: 1133/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1398/1411. Remetam-se os autos ao, E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. Advogados(s): Edson Dias Lopes (OAB 113218/SP), Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB 414245/SP), Mariana Cleto de Oliveira (OAB 443633/SP)