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Remetido ao DJE Relação: 1308/2026 Teor do ato: Recebo o Recurso de Agravo de Execução Penal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. Advogados(s): Silvio Henrique Bitencourt de Oliveira (OAB 356552/SP)