Remetido ao DJE Relação: 1377/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 18664 (Juízo): Última Decisão. Determin…

Remetido ao DJE Relação: 1377/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 18664 (Juízo): Última Decisão. Determinou a publicação do edital de leilão de bens móveis apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 18687 (Ministério Público): Manifestou ciência das petições anteriores e da decisão de fls. 18664, informando que aguarda a realização do leilão. Fls. 18700 (Administradora Judicial - Cabezón): Manifestou ciência da designação do leilão eletrônico dos bens arrecadados e avaliados, conforme edital. Fls. 18706 (Estado de Goiás): Informou o julgamento de procedência de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP nº 0027900-75.2025.8.26.0100) e requereu a intimação do administrador judicial para comprovar a inclusão do crédito de R$ 8.695.128,00 no Quadro Geral de Credores (QGC). Fls. 18707-18715 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Requereu a instauração ex officio de Incidente de Classificação de Crédito Público devido a falhas técnicas de integração entre os sistemas da PGE-SP e do TJSP, pleiteando a habilitação de créditos tributários e honorários. Fls. 18744 (Leiloeiro Oficial): Apresentou o resultado dos leilões realizados em 23/04/2026 e 30/04/2024 (sic), informando que todos os lotes foram arrematados, restando pendente apenas o recebimento de valores relativos às sucatas (lotes 4 e 5) após a pesagem. Inclusão de Crédito no QGC (Estado de Goiás) O Estado de Goiás requer que o Administrador Judicial comprove a efetiva inclusão de crédito tributário no valor de R$ 8.695.128,00 no Quadro Geral de Credores (fls. 18706). À Administradora Judicial para anotação. Instauração de Ofício de Incidente de Classificação de Crédito Público (Estado de São Paulo) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração de ofício de ICCP (fls. 18707-18715) alegando impossibilidade técnica de protocolo direto por falha de integração sistêmica (chamado nº 71649533). Pleiteia a habilitação de créditos de ICMS-ST como extraconcursais/restituição (art. 86, IV, Lei 11.101/05), além de créditos tributários e multas em suas respectivas classes, incluindo honorários advocatícios de natureza alimentar. Defende que o juízo falimentar deve agir de ofício conforme o art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Determino que a Administradora Judicial ajuíze ICCP para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na hipótese de Homologação de Resultado de Leilão de Bens Móveis O leiloeiro apresentou os resultados das hastas públicas (fls. 18744), informando a arrematação de todos os lotes. Relata que o primeiro leilão foi parcialmente positivo (lotes 2 e 3) e o segundo leilão arrematou os demais. Resta pendente a pesagem e recebimento dos valores das sucatas (lotes 4 e 5) para finalização financeira do certame. Intimem-se os credores, Administradora Judicial, Ministério Pùblico e demais interessados quanto às arrematações realizadas. Após, à conclusão para decisão quanto à homologação. São Paulo, 08 de maio de 2026. Advogados(s): NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 91612/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES (OAB 133794/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), Diego Mouta Samartino (OAB 314588/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Sérgio Leite Cardoso Filho (OAB 14110/PA), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Edison Eduardo Borgo Reinert (OAB 327024/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), Rogério Schuster Junior (OAB 40191/PR), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), Mauro Conte Filho (OAB 344070/SP), Roberto Naves de Assunção (OAB 6765/GO), Fernanda Neves Piva (OAB 356170/SP), Valdir Lopes Cavalcante (OAB 24194/GO), Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo (OAB 16676/PA), Volnei Souza Filho (OAB 48746/SC), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Breno Lobato Cardoso (OAB 15000/PA), Francisco Carlos Bertoldo (OAB 449298/SP), Thamires de Oliveira Veloso Freitas Camargo (OAB 43507/GO), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), SERGIO TADEU DINIZ (OAB 98634/SP), UBIRACI MARTINS (OAB 87037/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA 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