Sentença Condenatória/Absolutória Proferida Ante o exposto, julgo IMProcedente a pretensão punitiva para o fim de ABSOLVER NDANILO PINTO GOMES DA S…

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida Ante o exposto, julgo IMProcedente a pretensão punitiva para o fim de ABSOLVER NDANILO PINTO GOMES DA SILVA, Rg. nº 46.721.516-SSP/SP, filho de Valmir Gomes da Silva e Vandelice Pinto, e EUBER DA SILVA ALVES, Rg. nº 63.445.606-SSP/SP, filho de Genivaldo dos Anjos Alves e Luziane Cristina de Souza Silva Alves, da imputação de se encontrarem incursos nas sanções do art. 157, § 3º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II e art. 29, caput, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor de ambos os réus.