Ana Lucia Orlando

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao Sistema SAJ verifiquei que foi protocolado em 22/08/2019 o "cumprimento de sentença" que está tramitando sob o nº 0004774-37.2019.8.26.0704. Certifico ainda que o presente processo princi

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao Sistema SAJ verifiquei que foi protocolado em 22/08/2019 o "cumprimento de sentença" que está tramitando sob o nº 0004774-37.2019.8.26.0704. Certifico ainda que o presente processo principal foi arquivado devendo aguardar o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Nada Mais.

Início da Execução Juntado 0004774-37.2019.8.26.0704 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0004774-37.2019.8.26.0704 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0150/2019 Teor do ato: Sobre o V. Acórdão, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual início do cumprimento de sentença, d

Remetido ao DJE Relação: 0150/2019 Teor do ato: Sobre o V. Acórdão, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual início do cumprimento de sentença, deverá o patrono realizar o cadastramento da petição como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao Comunicado CG 1631/2015. Ficam intimadas ainda de que as próximas petições deverão ser dirigidas ao cumprimento de sentença de acordo com o número gerado pelo sistema. Nada Mais. Advogados(s): José Luiz Carbone Junior (OAB 305592/SP)

Ato ordinatório Sobre o V. Acórdão, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual início do cumprimento de sentença, deverá o patrono realizar o cadas

Ato ordinatório Sobre o V. Acórdão, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual início do cumprimento de sentença, deverá o patrono realizar o cadastramento da petição como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção ao Comunicado CG 1631/2015. Ficam intimadas ainda de que as próximas petições deverão ser dirigidas ao cumprimento de sentença de acordo com o número gerado pelo sistema. Nada Mais.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/04/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Fernanda Mendes Simões Colo

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/04/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Fernanda Mendes Simões Colombini

Remetido ao DJE Relação: 0020/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/180: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, através dos quais pede a modificação da sentença proferida às fls. 170/173. Recebo o recurso interposto, uma vez que tempe

Remetido ao DJE Relação: 0020/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/180: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, através dos quais pede a modificação da sentença proferida às fls. 170/173. Recebo o recurso interposto, uma vez que tempestivo, contudo, deixo de lhe dar provimento, haja vista que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, que não se verificam no caso em exame. De acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): José Luiz Carbone Junior (OAB 305592/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Fls. 178/180: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, através dos quais pede a modificação da sentença proferida às fls. 170/173. Recebo o recurso interposto, uma vez que tempestivo, con

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Fls. 178/180: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, através dos quais pede a modificação da sentença proferida às fls. 170/173. Recebo o recurso interposto, uma vez que tempestivo, contudo, deixo de lhe dar provimento, haja vista que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, que não se verificam no caso em exame. De acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0226/2018 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ANTONIO PINTO e ANA LUCIA ORLANDO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRUNA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA. Relatam que, em 26/06/2018, contrataram serviços de emb

Remetido ao DJE Relação: 0226/2018 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ANTONIO PINTO e ANA LUCIA ORLANDO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRUNA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA. Relatam que, em 26/06/2018, contrataram serviços de embalagem e transporte de bens móveis da empresa ré pagando para tanto R$ 4.535,00. Sustentam, ainda, que aderiram ao seguro oferecido para a cobertura de possíveis avarias nos móveis. Alegam que houve diversas falhas na prestação dos serviços. Relatam que foram obrigados a arcar com custo adicional de R$ 650,00 por uma nova "diária" de serviço de transporte, indevida. Requerem a condenação da ré no pagamento de R$ 3.715,00, a título de danos materiais, bem como a condenação em danos morais. Juntaram documentos às fls. 18/74. Citada (fl. 145), a requerida não compareceu à audiência de conciliação, presente os autores (fls. 152/153). É O RELATÓRIO. D E C I D O. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória, e diante da revelia da ré (art. 355, incisos I e II, do CPC/2015). Verifica-se dos autos que a ré foi citada e intimada para comparecer à audiência (fl. 145), consoante o art. 18 da Lei n° 9.099/95, mas não se fez presente. Em razão da ausência, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n° 9.099/95). Porém, por ser relativa a presunção de veracidade dos fatos e considerando estar este Juízo dotado de maiores poderes probatórios, conforme artigos 5º e 20 da Lei 9.099/95, analisarei os documentos trazidos pelos autores para julgar a pretensão. No caso em apreço, em razão da revelia, a presunção de veracidade leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. Com efeito, no processo civil brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, do respectivo Código. Neste sentido, a parte autora comprovou a celebração de contrato entre as partes (fls. 18/23), o pagamento (fls. 24/25 e 43), e as avarias em seus bens (fls. 27/42), documentos a conferir verossimilhança mínima às suas alegações. Não tendo a ré impugnado as alegações da parte autora, ante a revelia, há de se reconhecer presente e inequívoco o inadimplemento contratual e o dever de reparar os autores pelos danos sofridos e comprovados. Reconhecida a responsabilidade, passo a aferição dos danos. A parte autora alega que houve cobrança de seguro, uso de escada, embalagem extra e diária extra no valor total de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Todavia, não há nos autos qualquer indicação de que os valores por esses serviços foram realmente cobrados, como nota fiscal com a descrição pormenorizada do serviço prestado. Embora haja comprovante de depósito no valor de R$ 1.350,00, (fl. 25) não há como deduzir que se trate da mesma cobrança relatada pelos autores e reconhecida com indevida. Os autores narram que tais valores foram cobrados em conversa de whatsapp, logo, a prova era de fácil produção. Ademais, incumbia a eles acautelarem-se pela transação, exigindo a emissão de recibo de pagamento com a descrição dos serviços prestados, o que não o fizeram. Ademais, não há qualquer comprovação de que os serviços e produtos não foram devidamente prestados/utilizados, e, ainda que incida os efeitos da revelia, incumbia à parte autora traz aos autos prova mínima do alegado. Por sua vez, embora instados pelo juízo, foram incapazes de demonstrar que houve qualquer dano à lava louças e à maquina de lavar. Bastaria a simples apresentação de orçamento para reparo, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus, sendo certo que, pela análise das fotografias de fls. 36/40, não se vislumbra qualquer dano aparente. Por outro lado, há comprovação de que a estante dos autores apresenta riscos (fls. 42) que, ante os efeitos da revelia, reputo suficiente para responsabilizar a ré pelo dano. Todavia, considerando o modelo do produto e os indícios de que se trata de móvel antigo, devem ser ressarcidos pelo menor valor apresentado, no total de R$ 499,90 (fl. 63). Quanto aos danos morais, entendo não estarem caracterizados. Somente há de se considerar a existência do dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas também um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio. Do contrário estar-se-ia desvirtuando tal instituto, com a sua vinculação simples e pura a qualquer hipótese de inadimplemento contratual. No caso dos autos, não há prova de que a falha da ré tenha-lhe afetado nas demais esferas da sua vida pessoal, suficiente para gerar intenso abalo psicológico capaz de gerar indenização. A esse respeito, confira-se: "Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. lucros cessantes. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão de ambas as partes à reforma. Recurso da ré: Conjunto probatório que confere amparo às alegações contidas na petição inicial. Nos termos da Súmula n. 130 do C. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", não havendo que se falar em fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Sentença mantida nesse particular. Recurso do autor: Danos emergentes. Dever do réu indenizar o autor, pagando-lhe o valor de mercado do veículo, cujo parâmetro é dado pela "Tabela FIPE". As avaliações do veículo fornecidas pelo autor foram unilateralmente produzidas e não suplantam a credibilidade da "Tabela FIPE". Lucros cessantes. Ausência de comprovação da propalada frustração de ganhos. Danos morais. Não ocorrência. Danos sofridos pelo autor que se restringiram à esfera patrimonial, sem atingir direitos da personalidade. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1003743-27.2016.8.26.0297; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 14 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso. Advogados(s): José Luiz Carbone Junior (OAB 305592/SP)

Sentença de Revelia Vistos. JOSÉ ANTONIO PINTO e ANA LUCIA ORLANDO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRUNA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA. Relatam que, em 26/06/2018, contrataram serviços de embalagem e transporte de bens

Sentença de Revelia Vistos. JOSÉ ANTONIO PINTO e ANA LUCIA ORLANDO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRUNA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA. Relatam que, em 26/06/2018, contrataram serviços de embalagem e transporte de bens móveis da empresa ré pagando para tanto R$ 4.535,00. Sustentam, ainda, que aderiram ao seguro oferecido para a cobertura de possíveis avarias nos móveis. Alegam que houve diversas falhas na prestação dos serviços. Relatam que foram obrigados a arcar com custo adicional de R$ 650,00 por uma nova "diária" de serviço de transporte, indevida. Requerem a condenação da ré no pagamento de R$ 3.715,00, a título de danos materiais, bem como a condenação em danos morais. Juntaram documentos às fls. 18/74. Citada (fl. 145), a requerida não compareceu à audiência de conciliação, presente os autores (fls. 152/153). É O RELATÓRIO. D E C I D O. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória, e diante da revelia da ré (art. 355, incisos I e II, do CPC/2015). Verifica-se dos autos que a ré foi citada e intimada para comparecer à audiência (fl. 145), consoante o art. 18 da Lei n° 9.099/95, mas não se fez presente. Em razão da ausência, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n° 9.099/95). Porém, por ser relativa a presunção de veracidade dos fatos e considerando estar este Juízo dotado de maiores poderes probatórios, conforme artigos 5º e 20 da Lei 9.099/95, analisarei os documentos trazidos pelos autores para julgar a pretensão. No caso em apreço, em razão da revelia, a presunção de veracidade leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. Com efeito, no processo civil brasileiro, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, do respectivo Código. Neste sentido, a parte autora comprovou a celebração de contrato entre as partes (fls. 18/23), o pagamento (fls. 24/25 e 43), e as avarias em seus bens (fls. 27/42), documentos a conferir verossimilhança mínima às suas alegações. Não tendo a ré impugnado as alegações da parte autora, ante a revelia, há de se reconhecer presente e inequívoco o inadimplemento contratual e o dever de reparar os autores pelos danos sofridos e comprovados. Reconhecida a responsabilidade, passo a aferição dos danos. A parte autora alega que houve cobrança de seguro, uso de escada, embalagem extra e diária extra no valor total de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). Todavia, não há nos autos qualquer indicação de que os valores por esses serviços foram realmente cobrados, como nota fiscal com a descrição pormenorizada do serviço prestado. Embora haja comprovante de depósito no valor de R$ 1.350,00, (fl. 25) não há como deduzir que se trate da mesma cobrança relatada pelos autores e reconhecida com indevida. Os autores narram que tais valores foram cobrados em conversa de whatsapp, logo, a prova era de fácil produção. Ademais, incumbia a eles acautelarem-se pela transação, exigindo a emissão de recibo de pagamento com a descrição dos serviços prestados, o que não o fizeram. Ademais, não há qualquer comprovação de que os serviços e produtos não foram devidamente prestados/utilizados, e, ainda que incida os efeitos da revelia, incumbia à parte autora traz aos autos prova mínima do alegado. Por sua vez, embora instados pelo juízo, foram incapazes de demonstrar que houve qualquer dano à lava louças e à maquina de lavar. Bastaria a simples apresentação de orçamento para reparo, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus, sendo certo que, pela análise das fotografias de fls. 36/40, não se vislumbra qualquer dano aparente. Por outro lado, há comprovação de que a estante dos autores apresenta riscos (fls. 42) que, ante os efeitos da revelia, reputo suficiente para responsabilizar a ré pelo dano. Todavia, considerando o modelo do produto e os indícios de que se trata de móvel antigo, devem ser ressarcidos pelo menor valor apresentado, no total de R$ 499,90 (fl. 63). Quanto aos danos morais, entendo não estarem caracterizados. Somente há de se considerar a existência do dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas também um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio. Do contrário estar-se-ia desvirtuando tal instituto, com a sua vinculação simples e pura a qualquer hipótese de inadimplemento contratual. No caso dos autos, não há prova de que a falha da ré tenha-lhe afetado nas demais esferas da sua vida pessoal, suficiente para gerar intenso abalo psicológico capaz de gerar indenização. A esse respeito, confira-se: "Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. lucros cessantes. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão de ambas as partes à reforma. Recurso da ré: Conjunto probatório que confere amparo às alegações contidas na petição inicial. Nos termos da Súmula n. 130 do C. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", não havendo que se falar em fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Sentença mantida nesse particular. Recurso do autor: Danos emergentes. Dever do réu indenizar o autor, pagando-lhe o valor de mercado do veículo, cujo parâmetro é dado pela "Tabela FIPE". As avaliações do veículo fornecidas pelo autor foram unilateralmente produzidas e não suplantam a credibilidade da "Tabela FIPE". Lucros cessantes. Ausência de comprovação da propalada frustração de ganhos. Danos morais. Não ocorrência. Danos sofridos pelo autor que se restringiram à esfera patrimonial, sem atingir direitos da personalidade. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1003743-27.2016.8.26.0297; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 14 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas no artigo 698 das NSCGJSP, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente em juízo, no prazo de 15 dias, orçamento e laudo que demonstrem os danos existentes nos produtos avariados, bem como o valor do conserto, sob pena de preclusão. Intime-s

Decisão Vistos. Converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente em juízo, no prazo de 15 dias, orçamento e laudo que demonstrem os danos existentes nos produtos avariados, bem como o valor do conserto, sob pena de preclusão. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tentativa de citação nos endereços já diligenciados, nos termos da decisão de fls. 103. No entanto defiro a citação a empresa ré nos endereços não diligenciados, apresentados a f

Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tentativa de citação nos endereços já diligenciados, nos termos da decisão de fls. 103. No entanto defiro a citação a empresa ré nos endereços não diligenciados, apresentados a fls. 106, e na pessoa de seus representantes legais, observando-se o endereço de fls. 109. Isto posto, designo nova audiência de conciliação para o dia 08/11/2018 às 15h00 CEJUSC SALA 115 1º ANDAR. Deixando de comparecer, a parte requerida será considerada REVEL, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. Em caso de ausência da autora, o processo será imediatamente extinto. Cite-se e intime-se as partes. Intime-se. Advogados(s): José Luiz Carbone Junior (OAB 305592/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Indefiro o pedido de tentativa de citação nos endereços já diligenciados, nos termos da decisão de fls. 103. No entanto defiro a citação a empresa ré nos endereços não diligenciados, apresentados a fls. 106, e na pessoa de seus representan

Decisão Vistos. Indefiro o pedido de tentativa de citação nos endereços já diligenciados, nos termos da decisão de fls. 103. No entanto defiro a citação a empresa ré nos endereços não diligenciados, apresentados a fls. 106, e na pessoa de seus representantes legais, observando-se o endereço de fls. 109. Isto posto, designo nova audiência de conciliação para o dia 08/11/2018 às 15h00 CEJUSC SALA 115 1º ANDAR. Deixando de comparecer, a parte requerida será considerada REVEL, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. Em caso de ausência da autora, o processo será imediatamente extinto. Cite-se e intime-se as partes. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos Fls. 93: Defiro pesquisa de endereço pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente. Providencie a Serventia a inclusão das minutas no sistema, para posterior protocolamento por esta magistrada. Se positivas as diligências, cite-s

Decisão Vistos Fls. 93: Defiro pesquisa de endereço pelo sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente. Providencie a Serventia a inclusão das minutas no sistema, para posterior protocolamento por esta magistrada. Se positivas as diligências, cite-se a empresa ré conforme requerido. Se negativas, manifestem-se os autores em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

Conclusos para Decisão