TÓPICO DE PESSOA
Claudio de Souza Moraes
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Claudio de Souza Moraes em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos recorrentes no histórico: despacho, aguardando, relacao, vistos, proferido. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
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Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça de São Paulo · Reqte
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Processo localizado em consulta oficial
0027739-13.2005.8.26.0053- Órgão julgador
- Não informado
- Última atualização
- 21/08/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
24/02/2010 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2010 Data da Disponibilização: 24/02/2010 Data da Publicação: 25/02/2010 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2010 Data da Disponibilização: 24/02/2010 Data da Publicação: 25/02/2010 Número do Diário: Página:
23/02/2010 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0017/2010 Teor do ato: Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILD…
Remetido ao DJE Relação: 0017/2010 Teor do ato: Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
09/02/2010 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo.
Proferido Despacho Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo.
02/12/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0225/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0225/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: Página:
01/12/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Aguardando Publicação Relação: 0225/2009 Teor do ato: Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 1044…
Aguardando Publicação Relação: 0225/2009 Teor do ato: Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
13/11/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int.
Despacho Proferido Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int.
16/09/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página: 2249/2258
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página: 2249/2258
16/09/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página:
16/09/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página:
15/09/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Aguardando Publicação Relação: 0161/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.…
Aguardando Publicação Relação: 0161/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA …
27/08/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
06/07/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0105/2009 Data da Disponibilização: 06/07/2009 Data da Publicação: 07/07/2009 Número do Diário: Página: 2199/2215
Certidão de Publicação Relação :0105/2009 Data da Disponibilização: 06/07/2009 Data da Publicação: 07/07/2009 Número do Diário: Página: 2199/2215
03/07/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Aguardando Publicação Relação: 0105/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI …
Aguardando Publicação Relação: 0105/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATAN…
19/06/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
22/04/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Juntada de Petição
Juntada de Petição
13/04/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0051/2009 Data da Disponibilização: 13/04/2009 Data da Publicação: 14/04/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0051/2009 Data da Disponibilização: 13/04/2009 Data da Publicação: 14/04/2009 Número do Diário: Página:
08/04/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Aguardando Publicação Relação: 0051/2009 Teor do ato: Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 21630…
Aguardando Publicação Relação: 0051/2009 Teor do ato: Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 10…
01/04/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
Despacho Proferido Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
18/02/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0017/2009 Data da Disponibilização: 18/02/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0017/2009 Data da Disponibilização: 18/02/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Número do Diário: Página:
17/02/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Aguardando Publicação Relação: 0017/2009 Teor do ato: Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), …
Aguardando Publicação Relação: 0017/2009 Teor do ato: Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP…
09/02/2009 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int.
Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int.
19/12/2008 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Juntada de Petição JP 19/12
Juntada de Petição JP 19/12
18/11/2008 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Relação :0036/2008 Data da Disponibilização: 18/11/2008 Data da Publicação: 19/11/2008 Número do Diário: Página: 2137/2151
Certidão de Publicação Relação :0036/2008 Data da Disponibilização: 18/11/2008 Data da Publicação: 19/11/2008 Número do Diário: Página: 2137/2151
17/11/2008 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
26/09/2008 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int.
Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int.
24/08/2007 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após…
Despacho Proferido 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Jus…
12/06/2007 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Sentença Registrada Número Sentença: 1032/2007 Livro: 54 Folha(s): de 173 até 182 Data Registro: 12/06/2007 09:14:46
Sentença Registrada Número Sentença: 1032/2007 Livro: 54 Folha(s): de 173 até 182 Data Registro: 12/06/2007 09:14:46
11/06/2007 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Sentença Proferida VISTOS. NOEIDI SEBASTIÃO ROCHA, JOSÉ CARLOS DUTRA, ANTONIO DECIO TRALDI, ANTONIO LUIZ TOMAIOLO, HEIDIMAR DE FREITAS, SERGIO CARDOSO DE MORAES, ELIAS ROSALEZ, NILSON FRANCISCO PRUDÊNCIO, JESUS SEVERI…
Sentença Proferida VISTOS. NOEIDI SEBASTIÃO ROCHA, JOSÉ CARLOS DUTRA, ANTONIO DECIO TRALDI, ANTONIO LUIZ TOMAIOLO, HEIDIMAR DE FREITAS, SERGIO CARDOSO DE MORAES, ELIAS ROSALEZ, NILSON FRANCISCO PRUDÊNCIO, JESUS SEVERINO BERTAZZI, VALDIR APARECIDO FERRARI, HUMB…
30/03/2007 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES. 2 - Int. 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desis…
Despacho Proferido 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES. 2 - Int. 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GU…
13/12/2006 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram o despacho corretamente com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. 2. Int. 1. Fls. 154: a procuração é documento …
Despacho Proferido 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram o despacho corretamente com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. 2. Int. 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram …
09/11/2006 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido 1 ? Os documentos demonstram que os co-autores JOSE CARLOS DUTRA,ANTONIO LUIZ TOMAIOLO,HEIDIMAR DE FREITAS,SERGIO CARDOSO DE MORAES,NILSON FRANCISCO PRUDENCIO,JOÃOBATISTA FERREIRA,JEROLINO CORDEIRO …
Despacho Proferido 1 ? Os documentos demonstram que os co-autores JOSE CARLOS DUTRA,ANTONIO LUIZ TOMAIOLO,HEIDIMAR DE FREITAS,SERGIO CARDOSO DE MORAES,NILSON FRANCISCO PRUDENCIO,JOÃOBATISTA FERREIRA,JEROLINO CORDEIRO DE CASTRO,ANTONIO BISPO DE SOUZA E GILBERTO…
20/09/2006 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. Fls. 150 - 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int.
Despacho Proferido 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. Fls. 150 - 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int.
03/08/2006 · Processo 0027739-13.2005.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condizentes com a informação prestada. 2. Int. 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os…
Despacho Proferido 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condizentes com a informação prestada. 2. Int. 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condiz…
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Andamento
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 2219/2010
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 2219/2010
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗02
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗03
Andamento
Arquivado Provisoriamente em Cartório
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗04
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2010 Data da Disponibilização: 24/02/2010 Data da Publicação: 25/02/2010 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2010 Data da Disponibilização: 24/02/2010 Data da Publicação: 25/02/2010 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗05
06
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0017/2010 Teor do ato: Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0017/2010 Teor do ato: Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗07
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão imprensa- lote 17
Recebidos os Autos da Conclusão imprensa- lote 17
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗08
Andamento
Proferido Despacho Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo.
Proferido Despacho Cumpram os exequentes em cinco dias o despacho de fls. 242. No silêncio, aguarde provocação no arquivo.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗09
Publicação
Certidão de Publicação Relação :0225/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0225/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗10
Andamento
Aguardando Prazo praz0 15.12.09
Aguardando Prazo praz0 15.12.09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗11
Publicação
Aguardando Publicação Relação: 0225/2009 Teor do ato: Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
Aguardando Publicação Relação: 0225/2009 Teor do ato: Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗12
13
14
Andamento
Despacho Proferido Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int.
Despacho Proferido Vistos Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗15
Publicação
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página: 2249/2258
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página: 2249/2258
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗16
Publicação
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0161/2009 Data da Disponibilização: 16/09/2009 Data da Publicação: 17/09/2009 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗17
18
Publicação
Aguardando Publicação Relação: 0161/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO S
Aguardando Publicação Relação: 0161/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗19
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Documento
Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. Ciência da petição e documentos as fls. 223/239, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗21
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Certidão de Publicação Relação :0105/2009 Data da Disponibilização: 06/07/2009 Data da Publicação: 07/07/2009 Número do Diário: Página: 2199/2215
Certidão de Publicação Relação :0105/2009 Data da Disponibilização: 06/07/2009 Data da Publicação: 07/07/2009 Número do Diário: Página: 2199/2215
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗23
Andamento
Aguardando Prazo prazo 21.07.09
Aguardando Prazo prazo 21.07.09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗24
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Aguardando Publicação Relação: 0105/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA
Aguardando Publicação Relação: 0105/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗25
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Documento
Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores acerca da petição e documentos de fls. 214/220, referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗28
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Certidão de Publicação Relação :0051/2009 Data da Disponibilização: 13/04/2009 Data da Publicação: 14/04/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0051/2009 Data da Disponibilização: 13/04/2009 Data da Publicação: 14/04/2009 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗30
Andamento
Aguardando Prazo prazo 27.04.09
Aguardando Prazo prazo 27.04.09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗31
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Aguardando Publicação Relação: 0051/2009 Teor do ato: Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (O
Aguardando Publicação Relação: 0051/2009 Teor do ato: Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗32
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Despacho Proferido Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
Despacho Proferido Vistos. Traga a Fazenda do Estado a documentação que comprove integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗34
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Certidão de Publicação Relação :0017/2009 Data da Disponibilização: 18/02/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Relação :0017/2009 Data da Disponibilização: 18/02/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗39
Andamento
Aguardando Prazo PRAZO 30.03
Aguardando Prazo PRAZO 30.03
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗40
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Aguardando Publicação Relação: 0017/2009 Teor do ato: Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 1044
Aguardando Publicação Relação: 0017/2009 Teor do ato: Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗41
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Decisão
Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int.
Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Fls.208: intime-se a devedora a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias. Anote-se. 2.Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗44
Documento
Juntada de Petição JP 19/12
Juntada de Petição JP 19/12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗45
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Certidão de Publicação Relação :0036/2008 Data da Disponibilização: 18/11/2008 Data da Publicação: 19/11/2008 Número do Diário: Página: 2137/2151
Certidão de Publicação Relação :0036/2008 Data da Disponibilização: 18/11/2008 Data da Publicação: 19/11/2008 Número do Diário: Página: 2137/2151
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗46
Andamento
Aguardando Prazo Pz. 30/11
Aguardando Prazo Pz. 30/11
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗47
Decisão
Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
Aguardando Publicação Relação: 0036/2008 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int. Advogados(s): MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗48
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Decisão
Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int.
Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo o interessado. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗50
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público ? Complexo do Ipiranga ? Sala 38 em 07/11/2007
Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público ? Complexo do Ipiranga ? Sala 38 em 07/11/2007
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗51
Andamento
Despacho Proferido 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal d
Despacho Proferido 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito público, observadas as cautelas de praxe. 4 - Int. 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito público, observadas as cautelas de praxe. 4 - Int. Fls. 186 - 1 - Recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos de apelação de fls. 171/180, interposto pela Fazenda do Estado e de fls. 181/185, interposto pelos autores. 2 - Às contra-razões. 3 - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito público, observadas as cautelas de praxe. 4 - Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗52
Decisão
Sentença Registrada Número Sentença: 1032/2007 Livro: 54 Folha(s): de 173 até 182 Data Registro: 12/06/2007 09:14:46
Sentença Registrada Número Sentença: 1032/2007 Livro: 54 Folha(s): de 173 até 182 Data Registro: 12/06/2007 09:14:46
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗53
Decisão
Sentença Proferida VISTOS. NOEIDI SEBASTIÃO ROCHA, JOSÉ CARLOS DUTRA, ANTONIO DECIO TRALDI, ANTONIO LUIZ TOMAIOLO, HEIDIMAR DE FREITAS, SERGIO CARDOSO DE MORAES, ELIAS ROSALEZ, NILSON FRANCISCO PRUDÊNCIO, JESUS SEVERINO BERTAZZI, VALDIR APARECIDO FERRARI,
Sentença Proferida VISTOS. NOEIDI SEBASTIÃO ROCHA, JOSÉ CARLOS DUTRA, ANTONIO DECIO TRALDI, ANTONIO LUIZ TOMAIOLO, HEIDIMAR DE FREITAS, SERGIO CARDOSO DE MORAES, ELIAS ROSALEZ, NILSON FRANCISCO PRUDÊNCIO, JESUS SEVERINO BERTAZZI, VALDIR APARECIDO FERRARI, HUMBERTO DOMINGOS MENDONÇA DE SOUZA, ARMENIO GOMES FERREIRA FILHO, JOSÉ BERGES DE CARVALHO FILHO, JOSÉ CLAUDIO SANTANA DE LIMA, ELISEU GONÇALVES, MARCO ANTONIO ALVES RIBEIRO, JOÃO BATISTA FERREIRA, JEROLINO CORDEIRO DE CASTRO, DEOCLICIANO BORELLA JUNIOR, ANTONIO BISPO DE SOUZA, DOVACIR DOS SANTOS, GILBERTO BRAZ DIAS DE SOUZA, HUMBERTO SALVADOR CESTARI, IVANILDO GOMES DA COSTA, JOSÉ MARCOS MARINHEIRO, OLDEMIRO PERICO, CARLOS ALBERTO GUEDES, CLAUDIO DE SOUZA MORAES, ROBSON BIANCHI, GERSON COSME DE SOUZA e CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA ajuizaram a presente ação, pelo procedimento ordinário, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que são servidores públicos estaduais em atividade e aposentados, pretendendo declaração de incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens percebidas, a título de vencimentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das diferenças acrescidas de correção monetária e juros moratórios, apostilando-se. Juntaram documentos. Em contestação, a ré asseverou a regularidade do cálculo por ela produzido, já que se impõe a não incidência do benefício sobre as vantagens eventuais. Intimados a se manifestar sobre a contestação, os autores ficaram inertes. Em atendimento aos despachos de fls. 143, 148 e 152, os autores informaram aqueles que estavam aposentados à época do ajuizamento da ação e aqueles que permaneciam em atividade, tendo ainda postulado a desistência da ação com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. Ciente a ré, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Pode-se conhecer diretamente do pedido, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Por primeiro, não tendo havido impugnação da ré, fica homologada, por sentença, a desistência da ação manifestada pelo co-autor Carlos Alberto Guedes, sendo o processo extinto com relação ao mesmo, sem julgamento do mérito. No mais, com relação aos co-autores remanescentes, ressalto que não há parcelas prescritas incluídas no pedido, como se pode observar do item 10.b de fls. 08. No mérito, com relação aos autores que permaneciam em atividade à época da propositura da ação, a improcedência dos pedidos é de rigor. A controvérsia reside na interpretação da expressão ?vencimentos integrais? constantes do artigo 129 da Constituição Estadual, que determina a incidência da sexta-parte sobre os ditos vencimentos. Interpretando-se tecnicamente a expressão vencimentos, na forma da exegese da melhor doutrina pátria, tem-se a somatória de todos os fatores que compõem a remuneração. Entrementes, em visão comparativa com mandamento expresso anterior, tem-se a exata expressão da inovação constitucional, que diminuiu o período aquisitivo da sexta-parte, passando a ser vintenário tendo, no mais, se sucedido a recepção. Os vencimentos integrais propalados não foram insertos com a técnica própria do direito administrativo, até porque a expressão seria redundante, tendo em vista, como já consignado, que vencimentos expressa a composição do todo e, por sua vez, a integralidade. Em verdade, o legislador constituinte utilizou o termo vencimentos enquanto a mens legis pertinia a vencimento (o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo define o vocábulo vencimento, nos seguintes termos: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais), tanto é que a norma constitucional determina a incorporação da sexta-parte aos vencimentos, para todos os efeitos. Ora, se assim o é, as gratificações de caráter precário, em especial às pro labore faciendo, que cessam concomitantemente ao término do exercício que deu causa, não podem jamais incorporar qualquer fração, de tal sorte que a interpretação desejada poderia chegar ao absurdo de se proceder a incorporação da sexta-parte incidente sobre aquela gratificação e, logo após, o desaparecimento dela, ante o fim do exercício ensejador da vantagem. Em tal contexto, e por força de interpretação sistemática da norma, tem-se que a sexta-parte somente incide sobre o salário base e verbas a ele incorporadas. Note-se por fim, que o artigo 129 da Constituição Estadual, ao se referir aos ?vencimentos integrais?, reporta-se tão-somente ao benefício da sexta-parte, e não ao adicional por tempo de serviço, bastando a interpretação literal do dispositivo constitucional para tal conclusão. Todavia, com relação aos autores que já estavam aposentados quando do ajuizamento da demanda, a ação procede. Da inatividade decorre a presunção de que tudo o que recebam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício, tenha sido e se considere incorporado ao padrão. Não se admite possam funcionários aposentados perceber pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Assim, em face da inatividade, verifica-se a procedência da presente ação, uma vez que a sexta-parte deve na hipótese específica incidir sobre a integralidade dos proventos, em face da incorporação de todas as verbas que o compõem. Note-se que a incidência da sexta-parte na forma como aqui determinada só é devida desde as respectivas aposentadorias, respeitada a prescrição qüinqüenal das verbas em atraso. Isto porque o raciocínio referente à incorporação da totalidade das verbas que compõem a remuneração dos autores somente é válido após a inatividade, não podendo ser estendido para época anterior, em que o cálculo na forma como procedida pelo órgão pagador estava correto, incidindo os benefícios da sexta-parte somente sobre o padrão e verbas a ele incorporadas. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, no que toca ao co-autor Carlos Alberto Guedes, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com relação aos autores que estavam em atividade quando do ajuizamento da demanda, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Pela sucumbência, arcarão tais co-autores com 21/31 (vinte e um trinta e um avos) das custas processuais e com os honorários do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, verbas inexigíveis por ora, por serem os mesmos beneficiários da gratuidade da justiça. No que se refere aos co-autores que já estavam aposentados à época do ajuizamento da demanda (fls. 146 e 149), JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a ré a proceder ao correto cálculo da sexta-parte sobre a integralidade dos proventos dos autores, com o pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (fevereiro de 2006), reconhecido o caráter alimentar da verba. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento de 10/31 (dez trinta e um avos) das custas, despesas processuais e honorários do advogado de tais co-autores que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente aos atrasados. A execução da obrigação de fazer deve anteceder a execução dos atrasados, até para fixação de seu ?dies ad quem?. Sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 11 de junho de 2007. CHRISTINE SANTINI Juíza de Direito Sentença nº 1032/2007 registrada em 12/06/2007 no livro nº 54 às Fls. 173/182: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, no que toca ao co-autor Carlos Alberto Guedes, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com relação aos autores que estavam em atividade quando do ajuizamento da demanda, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Pela sucumbência, arcarão tais co-autores com 21/31 (vinte e um trinta e um avos) das custas processuais e com os honorários do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, verbas inexigíveis por ora, por serem os mesmos beneficiários da gratuidade da justiça. No que se refere aos co-autores que já estavam aposentados à época do ajuizamento da demanda (fls. 146 e 149), JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a ré a proceder ao correto cálculo da sexta-parte sobre a integralidade dos proventos dos autores, com o pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (fevereiro de 2006), reconhecido o caráter alimentar da verba. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento de 10/31 (dez trinta e um avos) das custas, despesas processuais e honorários do advogado de tais co-autores que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente aos atrasados. A execução da obrigação de fazer deve anteceder a execução dos atrasados, até para fixação de seu ?dies ad quem?. Sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.R.I. Fls. 159-168 - Sentença nº 1032/2007 registrada em 12/06/2007 no livro nº 54 às Fls. 173/182: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, no que toca ao co-autor Carlos Alberto Guedes, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com relação aos autores que estavam em atividade quando do ajuizamento da demanda, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Pela sucumbência, arcarão tais co-autores com 21/31 (vinte e um trinta e um avos) das custas processuais e com os honorários do advogado da ré, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, verbas inexigíveis por ora, por serem os mesmos beneficiários da gratuidade da justiça. No que se refere aos co-autores que já estavam aposentados à época do ajuizamento da demanda (fls. 146 e 149), JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a ré a proceder ao correto cálculo da sexta-parte sobre a integralidade dos proventos dos autores, com o pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (fevereiro de 2006), reconhecido o caráter alimentar da verba. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento de 10/31 (dez trinta e um avos) das custas, despesas processuais e honorários do advogado de tais co-autores que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente aos atrasados. A execução da obrigação de fazer deve anteceder a execução dos atrasados, até para fixação de seu ?dies ad quem?. Sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.R.I.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗54
Andamento
Despacho Proferido 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES. 2 - Int. 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBER
Despacho Proferido 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES. 2 - Int. 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES. 2 - Int. Fls. 157 - 1 ? Fls. 156: manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o pedido de desistência quanto ao co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES. 2 - Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗55
Documento
Despacho Proferido 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram o despacho corretamente com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. 2. Int. 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cum
Despacho Proferido 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram o despacho corretamente com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. 2. Int. 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram o despacho corretamente com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. 2. Int. Fls. 155 - 1. Fls. 154: a procuração é documento unilateral e nada comprova. Assim, cumpram o despacho corretamente com relação ao co-autor Carlos Alberto Guedes. 2. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗56
Documento
Despacho Proferido 1 ? Os documentos demonstram que os co-autores JOSE CARLOS DUTRA,ANTONIO LUIZ TOMAIOLO,HEIDIMAR DE FREITAS,SERGIO CARDOSO DE MORAES,NILSON FRANCISCO PRUDENCIO,JOÃOBATISTA FERREIRA,JEROLINO CORDEIRO DE CASTRO,ANTONIO BISPO DE SOUZA E GIL
Despacho Proferido 1 ? Os documentos demonstram que os co-autores JOSE CARLOS DUTRA,ANTONIO LUIZ TOMAIOLO,HEIDIMAR DE FREITAS,SERGIO CARDOSO DE MORAES,NILSON FRANCISCO PRUDENCIO,JOÃOBATISTA FERREIRA,JEROLINO CORDEIRO DE CASTRO,ANTONIO BISPO DE SOUZA E GILBERTO BRAZ DE SOUZA já eram inativo quando da propositura da ação. 2 ? Comprovem documentalmente que o co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES estava em inatividade quando do ajuizamento da demanda,já que os documentos constantes dos autos não comprovam tal circunstância. 3 ?Sem prejuízo,confirmem estarem os co-autores DOVACIR DOS SANTOS,ELISEU GONÇALVES e HUMBERTO SALVADOR CESTARI Em Atividade quando do ajuizamento da demanda . 4 ? Int. 1 ? Os documentos demonstram que os co-autores JOSE CARLOS DUTRA,ANTONIO LUIZ TOMAIOLO,HEIDIMAR DE FREITAS,SERGIO CARDOSO DE MORAES,NILSON FRANCISCO PRUDENCIO,JOÃOBATISTA FERREIRA,JEROLINO CORDEIRO DE CASTRO,ANTONIO BISPO DE SOUZA E GILBERTO BRAZ DE SOUZA já eram inativo quando da propositura da ação. 2 ? Comprovem documentalmente que o co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES estava em inatividade quando do ajuizamento da demanda,já que os documentos constantes dos autos não comprovam tal circunstância. 3 ?Sem prejuízo,confirmem estarem os co-autores DOVACIR DOS SANTOS,ELISEU GONÇALVES e HUMBERTO SALVADOR CESTARI Em Atividade quando do ajuizamento da demanda . 4 ? Int. Fls. 152/153 - 1 ? Os documentos demonstram que os co-autores JOSE CARLOS DUTRA,ANTONIO LUIZ TOMAIOLO,HEIDIMAR DE FREITAS,SERGIO CARDOSO DE MORAES,NILSON FRANCISCO PRUDENCIO,JOÃOBATISTA FERREIRA,JEROLINO CORDEIRO DE CASTRO,ANTONIO BISPO DE SOUZA E GILBERTO BRAZ DE SOUZA já eram inativo quando da propositura da ação. 2 ? Comprovem documentalmente que o co-autor CARLOS ALBERTO GUEDES estava em inatividade quando do ajuizamento da demanda,já que os documentos constantes dos autos não comprovam tal circunstância. 3 ?Sem prejuízo,confirmem estarem os co-autores DOVACIR DOS SANTOS,ELISEU GONÇALVES e HUMBERTO SALVADOR CESTARI Em Atividade quando do ajuizamento da demanda . 4 ? Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗57
Documento
Despacho Proferido 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. Fls. 150 - 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int.
Despacho Proferido 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int. Fls. 150 - 1 - Ciência à ré da petição de fls. 149. 2 - Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗58
Andamento
Despacho Proferido 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condizentes com a informação prestada. 2. Int. 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são c
Despacho Proferido 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condizentes com a informação prestada. 2. Int. 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condizentes com a informação prestada. 2. Int. Fls. 148 - 1. Fls. 146: esclareçam os autores, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento não são condizentes com a informação prestada. 2. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗59
Andamento
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 14ª. Vara da Fazenda Pública
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 14ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0027739-13.2005.8.26.0053 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
M
MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVAVer processo 0027739-13.2005.8.26.0053