Costeira Transporte e Serviços Ltda (em recuperação judicial)

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto os autos ao arquivo em cumprimento à decisão retro. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto os autos ao arquivo em cumprimento à decisão retro. Nada Mais.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 5146/5147 e 5157/5158 transitou em julgado em 16/08/2018. Nada Mais.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 5146/5147 e 5157/5158 transitou em julgado em 16/08/2018. Nada Mais.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Decisão Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão devendo ser observado que a sentença foi mantida. Prossiga-se no feito principal, no qual houve a convolação da recuperação judicial em falência. Arquive-se este incidente. Intime-se.

Decisão Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão devendo ser observado que a sentença foi mantida. Prossiga-se no feito principal, no qual houve a convolação da recuperação judicial em falência. Arquive-se este incidente. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0258/2019 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão devendo ser observado que a sentença foi mantida. Prossiga-se no feito principal, no qual houve a convolação da recuperação judicial em falência. Arquive-se este incidente. Int

Remetido ao DJE Relação: 0258/2019 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão devendo ser observado que a sentença foi mantida. Prossiga-se no feito principal, no qual houve a convolação da recuperação judicial em falência. Arquive-se este incidente. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Decisão Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão, deverá a agravante comunicar nestes autos a sua ocorrência. Intime-se.

Decisão Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão, deverá a agravante comunicar nestes autos a sua ocorrência. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão, deverá a agravante comunicar nestes autos a sua ocorrência. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oli

Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão, deverá a agravante comunicar nestes autos a sua ocorrência. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Decisão Vistos, Concedo ao agravante o prazo de 15 dias para que informe o desfecho do recurso interposto. Intime-se.

Decisão Vistos, Concedo ao agravante o prazo de 15 dias para que informe o desfecho do recurso interposto. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0380/2018 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a sentença proferida. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos

Remetido ao DJE Relação: 0380/2018 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a sentença proferida. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Decisão Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a sentença proferida. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. Intime-se.

Decisão Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a sentença proferida. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. Intime-se.

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada

Decisão Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observado que o prosseguimento ocorrerá nos autos de falência. Intime-se.

Decisão Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observado que o prosseguimento ocorrerá nos autos de falência. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observado que o prosseguimento ocorrerá nos autos de falência. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Ca

Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observado que o prosseguimento ocorrerá nos autos de falência. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Prima facie, consigno que os embargos opostos não possuem o condão de modificar a sentença atacada, motivo pelo qual deixo de conceder o contraditório de que trata o §2º, do artigo 1.023, do Código de Processo

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Prima facie, consigno que os embargos opostos não possuem o condão de modificar a sentença atacada, motivo pelo qual deixo de conceder o contraditório de que trata o §2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo juristas renomados como Teresa Arruda Alvim Wambier, os embargos de declaração não tem vocação alterar a decisão, contudo, excepcionalmente, podem os embargos modificar a decisão, situação em que o juiz deve proporcionar ao embargado a possibilidade de responder ao recurso, o que in casu não se verifica. Consoante disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então, erro material de qualquer decisão judicial. A sentença combatida não está maculada com qualquer dos vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, novo julgamento adequado a seus interesses. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0307/2018 Teor do ato: Vistos. Prima facie, consigno que os embargos opostos não possuem o condão de modificar a sentença atacada, motivo pelo qual deixo de conceder o contraditório de que trata o §2º, do artigo 1.023, do Código d

Remetido ao DJE Relação: 0307/2018 Teor do ato: Vistos. Prima facie, consigno que os embargos opostos não possuem o condão de modificar a sentença atacada, motivo pelo qual deixo de conceder o contraditório de que trata o §2º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo juristas renomados como Teresa Arruda Alvim Wambier, os embargos de declaração não tem vocação alterar a decisão, contudo, excepcionalmente, podem os embargos modificar a decisão, situação em que o juiz deve proporcionar ao embargado a possibilidade de responder ao recurso, o que in casu não se verifica. Consoante disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então, erro material de qualquer decisão judicial. A sentença combatida não está maculada com qualquer dos vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, novo julgamento adequado a seus interesses. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por J.f. de Oliveira Navegação Ltda - Jf, contra COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, qualificadas nos autos, alegando a impugnante, em síntese, que em 19/06/2017 a e

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por J.f. de Oliveira Navegação Ltda - Jf, contra COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, qualificadas nos autos, alegando a impugnante, em síntese, que em 19/06/2017 a empresa Costeria formulou pedido de recuperação judicial, sendo que no quadro de credores apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 38/54 dos autos da recuperação, consta como sendo credor da quantia de R$2.251.519,40, valor este que descorda, uma vez que o crédito a ser habilitado é de R$2.522.793,53. Requer a retificação da relação de credores para constar como seu crédito na importância de R$ 2.522.793,53. Houve resposta à impugnação às fls. 2425/2427. Sustentou o decurso de prazo para apresentação da presente impugnação. Afirma a falta de comprovação ao direito pleiteado. Opõe-se à retificação pretendida. Ministério Público não se opôs ao pedido formulado (fls. 2435). Administrador judicial manifestou-se ás fls. 5117/5119. Opinou pela parcial procedência da presente impugnação, com alteração do crédito para R$ 2.424.245,76. Ministério Público acompanhou parece do Administrador Judicial (fls. 5131). É o relatório. DECIDO. Prima facie, consigno a intempestividade da impugnação, considerando o prazo do artigo 08º, da Lei 11.101/2005. Destarte, recebo o pedido de retificação como habilitação retardatária do saldo omitido no quadro de credores. Pretende o autor a retificação do valor de seu crédito lançado na relação geral de credores, no bojo da recuperação judicial da impugnada, alegando que o valor correto é de R$ 2.522.793,53. É cediço, consoante artigo 9º, II, da Lei de falências e Recuperações judiciais (Lei 11.101/2005), que o valor do crédito deve ser descriminado na habilitação, e atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, o que foi feito pelo impugnante, contudo, este considerou data equivocada ao pedido de recuperação judicial. Neste aspecto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Administrador judicial, que apurou o valor de R$2.424.245,76 o qual permanecerá na classe de crédito quirografário. Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a impugnação, e determino a retificação da relação de credores para constar o valor de R$2.424.245,76 como crédito devido à J.f. de Oliveira Navegação Ltda - Jf. Ciência ao administrador judicial, Ministério Público e demais interessados. Arquive-se a impugnação, eis que o pagamento ocorrerá, oportunamente, conforme plano de recuperação judicial, nos autos principais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0271/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por J.f. de Oliveira Navegação Ltda - Jf, contra COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, qualificadas nos autos, alegando a impugnante, em síntese, que em 1

Remetido ao DJE Relação: 0271/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por J.f. de Oliveira Navegação Ltda - Jf, contra COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, qualificadas nos autos, alegando a impugnante, em síntese, que em 19/06/2017 a empresa Costeria formulou pedido de recuperação judicial, sendo que no quadro de credores apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 38/54 dos autos da recuperação, consta como sendo credor da quantia de R$2.251.519,40, valor este que descorda, uma vez que o crédito a ser habilitado é de R$2.522.793,53. Requer a retificação da relação de credores para constar como seu crédito na importância de R$ 2.522.793,53. Houve resposta à impugnação às fls. 2425/2427. Sustentou o decurso de prazo para apresentação da presente impugnação. Afirma a falta de comprovação ao direito pleiteado. Opõe-se à retificação pretendida. Ministério Público não se opôs ao pedido formulado (fls. 2435). Administrador judicial manifestou-se ás fls. 5117/5119. Opinou pela parcial procedência da presente impugnação, com alteração do crédito para R$ 2.424.245,76. Ministério Público acompanhou parece do Administrador Judicial (fls. 5131). É o relatório. DECIDO. Prima facie, consigno a intempestividade da impugnação, considerando o prazo do artigo 08º, da Lei 11.101/2005. Destarte, recebo o pedido de retificação como habilitação retardatária do saldo omitido no quadro de credores. Pretende o autor a retificação do valor de seu crédito lançado na relação geral de credores, no bojo da recuperação judicial da impugnada, alegando que o valor correto é de R$ 2.522.793,53. É cediço, consoante artigo 9º, II, da Lei de falências e Recuperações judiciais (Lei 11.101/2005), que o valor do crédito deve ser descriminado na habilitação, e atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, o que foi feito pelo impugnante, contudo, este considerou data equivocada ao pedido de recuperação judicial. Neste aspecto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Administrador judicial, que apurou o valor de R$2.424.245,76 o qual permanecerá na classe de crédito quirografário. Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a impugnação, e determino a retificação da relação de credores para constar o valor de R$2.424.245,76 como crédito devido à J.f. de Oliveira Navegação Ltda - Jf. Ciência ao administrador judicial, Ministério Público e demais interessados. Arquive-se a impugnação, eis que o pagamento ocorrerá, oportunamente, conforme plano de recuperação judicial, nos autos principais. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos,Concedo a impugnante e à recuperanda o prazo de quinze dias para que se manifestem sobre o parecer do administrador judicial.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se.

Decisão Vistos,Concedo a impugnante e à recuperanda o prazo de quinze dias para que se manifestem sobre o parecer do administrador judicial.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Vistos,Concedo a impugnante e à recuperanda o prazo de quinze dias para que se manifestem sobre o parecer do administrador judicial.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. Advogados(s): Daniel de Agu

Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Vistos,Concedo a impugnante e à recuperanda o prazo de quinze dias para que se manifestem sobre o parecer do administrador judicial.Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. Advogados(s): Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

Decisão Vistos.Concedo o prazo de cinco dias para que o impugnante apresente os documentos mencionados pelo Administrador Judicial.Com a juntada, vistas ao administrador e ao Ministério Público.Regularizados, tornem conclusos.Intime-se.

Decisão Vistos.Concedo o prazo de cinco dias para que o impugnante apresente os documentos mencionados pelo Administrador Judicial.Com a juntada, vistas ao administrador e ao Ministério Público.Regularizados, tornem conclusos.Intime-se.

Conclusos para Decisão