Elys Marilia de Souza Castro Busato

Decisão Determinação Vistos. Fls. 606/607: Digam os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int.

Decisão Determinação Vistos. Fls. 606/607: Digam os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 571: Reporto-me à decisão de fls. 567/568. Aguarde-se o julgamento definitivo do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231, o que deverá ser comprovado pelas partes, com juntada da decisão que resolver

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 571: Reporto-me à decisão de fls. 567/568. Aguarde-se o julgamento definitivo do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231, o que deverá ser comprovado pelas partes, com juntada da decisão que resolver o mérito e respectiva certidão de trânsito em julgado. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1932/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 571: Reporto-me à decisão de fls. 567/568. Aguarde-se o julgamento definitivo do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231, o que deverá ser comprovado pelas partes, com juntada da decisão que resolv

Remetido ao DJE Relação: 1932/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 571: Reporto-me à decisão de fls. 567/568. Aguarde-se o julgamento definitivo do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231, o que deverá ser comprovado pelas partes, com juntada da decisão que resolver o mérito e respectiva certidão de trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Felipe Medeiros Silva (OAB 105809/PR), Rodrigo Justus de Brito (OAB 20928/PR)

Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 559/566: a decisão de fls. 444/445 foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Passo a apreciar as questões preliminares ao mérito. 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa (fls.451), vist

Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 559/566: a decisão de fls. 444/445 foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Passo a apreciar as questões preliminares ao mérito. 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa (fls.451), visto que, de fato, o valor dos bens a serem defendidos com estes embargos à execução, objeto do instrumento particular de fls. 137/150, ostenta o valor nominal de R$ 6.500.450,00 (fls. 140). Contudo, como bem esclarecido pelos embargantes, o valor da causa apontado é aquém da avaliação mais recente dos imóveis. Mantenho, pois, valor da causa em R$ 26.176.668,40. 3. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, visto que não houve decisão definitiva reconhecendo ou não a sobreposição de áreas que afetam os imóveis dos embargantes afetados pela penhora nos autos de execução. 4. Os embargantes requereram a produção de prova pericial, mas a embargada informa a litispendência com o processo de nulidade de matrícula 1.211 junto ao Cartório de Registro Imobiliário de São Desidério - BA, cuja cópia da inicial está a fls. 175/185, objeto do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231 (fls. 457). Nesse ponto, não há propriamente litispendência, embora o imóvel seja o mesmo. É que, com a execução em curso, manejaram os embargantes, na qualidade de terceiros, a ação adequada para a defesa de sua posse, até porque na ação em trâmite na Comarca de Desidério - BA, não há notícia de ordem de suspensão da execução nº 0562809-63.2000.8.26.0100, em trâmite nesta 18ª Vara Cível Central. O que há é uma relação de prejudicialidade externa, pois se os terceiros interessados obtiverem êxito na ação de nulidade de matrícula, a penhora ocorrida nos autos de execução perderá o seu objeto. Assim, determino a suspensão deste processo até final julgamento do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231, o que deverá ser comprovado pelas partes, com juntada da decisão que resolver o mérito e respectiva certidão de trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Felipe Medeiros Silva (OAB 105809/PR), Rodrigo Justus de Brito (OAB 20928/PR)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 559/566: a decisão de fls. 444/445 foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Passo a apreciar as questões preliminares ao mérito. 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa (fls.451), visto que, de

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 559/566: a decisão de fls. 444/445 foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Passo a apreciar as questões preliminares ao mérito. 2. Rejeito a impugnação ao valor da causa (fls.451), visto que, de fato, o valor dos bens a serem defendidos com estes embargos à execução, objeto do instrumento particular de fls. 137/150, ostenta o valor nominal de R$ 6.500.450,00 (fls. 140). Contudo, como bem esclarecido pelos embargantes, o valor da causa apontado é aquém da avaliação mais recente dos imóveis. Mantenho, pois, valor da causa em R$ 26.176.668,40. 3. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, visto que não houve decisão definitiva reconhecendo ou não a sobreposição de áreas que afetam os imóveis dos embargantes afetados pela penhora nos autos de execução. 4. Os embargantes requereram a produção de prova pericial, mas a embargada informa a litispendência com o processo de nulidade de matrícula 1.211 junto ao Cartório de Registro Imobiliário de São Desidério - BA, cuja cópia da inicial está a fls. 175/185, objeto do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231 (fls. 457). Nesse ponto, não há propriamente litispendência, embora o imóvel seja o mesmo. É que, com a execução em curso, manejaram os embargantes, na qualidade de terceiros, a ação adequada para a defesa de sua posse, até porque na ação em trâmite na Comarca de Desidério - BA, não há notícia de ordem de suspensão da execução nº 0562809-63.2000.8.26.0100, em trâmite nesta 18ª Vara Cível Central. O que há é uma relação de prejudicialidade externa, pois se os terceiros interessados obtiverem êxito na ação de nulidade de matrícula, a penhora ocorrida nos autos de execução perderá o seu objeto. Assim, determino a suspensão deste processo até final julgamento do processo nº 8000881-69.2024.8.05.0231, o que deverá ser comprovado pelas partes, com juntada da decisão que resolver o mérito e respectiva certidão de trânsito em julgado. Intime-se.

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção/reintegração provis

Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção/reintegração provisória da posse, caso suficientemente provada a posse/domínio do bem constrito. Com efeito, reconheço que os documentos acostados aos autos, consistente em instrumento particular (fls. 137/150), corroboram, por ora, a alegada posse clamada pelo embargante sobre o bem litigioso, motivo pelo qual determino que sejam suspensos os atos de constrição deferidos nos autos do processo nº 0562809-63.2000.8.26.0100 e que o embargante seja mantido em sua posse até ulterior deliberação. Certifique-se nos autos do processo nº 0562809-63.2000.8.26.0100 a concessão dessas medidas e apense-se. Ao embargado para resposta nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos principais, sendo que o prazo começará a fluir a partir da publicação desta decisão no DJE. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Advogados(s): Felipe Medeiros Silva (OAB 105809/PR), Rodrigo Justus de Brito (OAB 20928/PR)

Conclusos para Decisão

Concedida a Medida Liminar O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção/reintegração provisória da posse, caso s

Concedida a Medida Liminar O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção/reintegração provisória da posse, caso suficientemente provada a posse/domínio do bem constrito. Com efeito, reconheço que os documentos acostados aos autos, consistente em instrumento particular (fls. 137/150), corroboram, por ora, a alegada posse clamada pelo embargante sobre o bem litigioso, motivo pelo qual determino que sejam suspensos os atos de constrição deferidos nos autos do processo nº 0562809-63.2000.8.26.0100 e que o embargante seja mantido em sua posse até ulterior deliberação. Certifique-se nos autos do processo nº 0562809-63.2000.8.26.0100 a concessão dessas medidas e apense-se. Ao embargado para resposta nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos principais, sendo que o prazo começará a fluir a partir da publicação desta decisão no DJE. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.