Expedito Leal dos Santos

Provisório

Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos

Arquivado Provisoriamente Cert - Suspensão Cabos

Remessa

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Remessa

Outras Decisões

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, a

Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)

Outras Decisões

Conclusão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admi

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19 de novembro de 2021 e publicado em 30 de novembro de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Considerando a necessidade de saber a real base de cálculo nos termos citados, proceder como determinado com suspensão nas execuções e ações que discutam o tema ora tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade), pois a base de cálculo precisa ser certa para embasar a ordem. Anotar. Intime-se.

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0421/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0421/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se.

Conclusão

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)

Outras Decisões

Conclusão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.

Remessa