TÓPICO DE PESSOA
Gilson Delgado Miranda (17416)
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Gilson Delgado Miranda (17416) em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 10,5 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, peticao, expedida, relacao, remessa. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
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MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Relator
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Habilitação de Crédito
0004545-85.2015.8.26.0100- Órgão julgador
- 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- Última atualização
- 11/08/2025
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
10/05/2024 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA M…
Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
03/04/2024 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40667474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 18:29
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40667474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 18:29
20/03/2024 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 118: À União. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO…
Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 118: À União. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
14/11/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simõ…
Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur …
13/11/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros…
Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 9…
14/07/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41400643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 19:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41400643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 19:56
12/07/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
12/07/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros…
Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 9…
29/06/2023 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41273787-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2023 23:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41273787-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2023 23:24
14/07/2022 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:59
08/07/2022 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Administrador Judicial não estava cadastrado e não foi intimado da r. Decisão retro. Certifico, por fim, que regularizei o cadastro e encaminhei os autos para rep…
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Administrador Judicial não estava cadastrado e não foi intimado da r. Decisão retro. Certifico, por fim, que regularizei o cadastro e encaminhei os autos para republicação. Nada Mais.
07/07/2022 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de …
Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 poss…
07/07/2022 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), fir…
Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL…
12/07/2021 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125939-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 18:05
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125939-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 18:05
11/11/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41780321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 15:09
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41780321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 15:09
28/10/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 932/934
Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 932/934
27/10/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1244/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA ME…
Remetido ao DJE Relação: 1244/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Asdrubal Monten…
05/10/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera.
Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera.
24/06/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
22/06/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encar…
Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferên…
15/06/2020 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui prefe…
Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, c…
28/02/2019 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274473-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:43
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274473-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:43
22/01/2016 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: Ed. 2042 Página: 922/931
Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: Ed. 2042 Página: 922/931
21/01/2016 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 62/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. …
Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 62/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604…
11/01/2016 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 62/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 62/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
20/10/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: ed. 1991 Página: 809/820
Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: ed. 1991 Página: 809/820
19/10/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0272/2015 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido …
Remetido ao DJE Relação: 0272/2015 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em…
07/10/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado…
Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Pri…
19/08/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int.
Proferido Despacho Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int.
26/06/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada da habilitante
Petição Juntada da habilitante
05/05/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada da falida
Petição Juntada da falida
30/04/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: ED. 1875 Página: 753/764
Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: ED. 1875 Página: 753/764
29/04/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Petição Juntada do administrador judicial
Petição Juntada do administrador judicial
29/04/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 2.311.185,15, como tributário, R$ 535.381,44, como quirografário e R$ 365.722,05, com…
Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 2.311.185,15, como tributário, R$ 535.381,44, como quirografário e R$ 365.722,05, como subquirografário.
29/04/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 2.311.185,15, como tributário, R$ 535.381,44, como qu…
Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 2.311.185,15, como tributário, R$ 535.381,44, como quirografário e R$ 365.722,05, como subquirog…
24/02/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: ED. 1832 Página: 698/719
Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: ED. 1832 Página: 698/719
23/02/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Asdrubal Mon…
Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
13/02/2015 · Processo 0004545-85.2015.8.26.0100
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
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Decisão
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗06
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗07
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗08
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗11
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗13
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Andamento
Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗15
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Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗19
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40667474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 18:29
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40667474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 18:29
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗21
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Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗23
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗25
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 118: À União. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 118: À União. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗27
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Andamento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 118: À União.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 118: À União.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗30
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗31
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗35
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Ch
Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗38
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (
Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗39
40
Andamento
Ato ordinatório À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118.
Ato ordinatório À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗41
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41400643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 19:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41400643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 19:56
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗43
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗46
47
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (
Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/J)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗48
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Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗50
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Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗54
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗55
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41273787-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2023 23:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41273787-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2023 23:24
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗56
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗58
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗60
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Decisão
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Administrador Judicial não estava cadastrado e não foi intimado da r. Decisão retro. Certifico, por fim, que regularizei o cadastro e encaminhei os autos para republicação. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Administrador Judicial não estava cadastrado e não foi intimado da r. Decisão retro. Certifico, por fim, que regularizei o cadastro e encaminhei os autos para republicação. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗64
Publicação
Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69
Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int."
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗65
Publicação
Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante
Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int." Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗66
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125939-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 18:05
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125939-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 18:05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗68
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70
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗71
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗72
73
Andamento
Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗74
75
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41780321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 15:09
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41780321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 15:09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗76
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 932/934
Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 932/934
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗78
79
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 1244/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Asdrubal M
Remetido ao DJE Relação: 1244/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗80
81
Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214375216TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União Diligência : 20/10/2020
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214375216TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União Diligência : 20/10/2020
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗82
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Publicação
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗84
85
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗86
87
Decisão
Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera.
Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗88
89
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗90
91
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui pre
Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗92
93
Decisão
Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário
Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗94
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97
Documento
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274473-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:43
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274473-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗98
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗99
100
Andamento
Recurso Especial repetitivo
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0004545-85.2015.8.26.0100 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
◎
Sem representantes públicos associados
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