Israel de Oliveira

Definitivo

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Arquivado Definitivamente

Remessa

Ato ordinatório

Remetido ao DJE Relação: 1892/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 32-36). Em recuperação judicial a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.84

Remetido ao DJE Relação: 1892/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 32-36). Em recuperação judicial a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$2.866,11, classe I trabalhista. Anote-se a gratuidade da justiça. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel Cipriani (OAB 8102/SC)

Outras Decisões

Conclusão

Conclusos para Despacho

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 32-36). Em recuperação judicial a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.8

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 32-36). Em recuperação judicial a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$2.866,11, classe I trabalhista. Anote-se a gratuidade da justiça. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1872/2024 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel Cipriani (OAB 8102/SC)

Remetido ao DJE Relação: 1872/2024 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel Cipriani (OAB 8102/SC)

Mero expediente

Conclusão

Conclusos para Despacho

Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1793/2024 Teor do ato: Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel

Remetido ao DJE Relação: 1793/2024 Teor do ato: Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel Cipriani (OAB 8102/SC)

Mero expediente

Conclusão

Conclusos para Despacho

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int.

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1688/2024 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel Cipriani (OAB

Remetido ao DJE Relação: 1688/2024 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Simone Raquel Cipriani (OAB 8102/SC)

Mero expediente

Conclusão

Conclusos para Despacho

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int.

Remessa

Outras Decisões

Conclusão

Redistribuição

Remessa

Outras Decisões

Conclusão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O presente processo foi distribuído de forma livre a este juízo. Observo, todavia, que se trata de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial de STARBUCKS BRASIL COMÉRC

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O presente processo foi distribuído de forma livre a este juízo. Observo, todavia, que se trata de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial de STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA - Processo nº 1153819-28.2023.8.26.0100 -, que se encontra em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Posto isso, redistribua-se o presente feito ao D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com urgência, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Intimem-se.

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) fls. 24

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) fls. 24

Conclusos para Despacho

Distribuição

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)