Ivonete dos Santos

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto na retro decisão.

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto na retro decisão.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência à requerida acerca do teor da decisão de fl. 153. Intimem-se via Portal.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência à requerida acerca do teor da decisão de fl. 153. Intimem-se via Portal.

Remetido ao DJE Relação: 0215/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência à requerida acerca do teor da decisão de fl. 153. Intimem-se via Portal. Advogados(s): Daniela da Silva Moraes (OAB 348570/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0215/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência à requerida acerca do teor da decisão de fl. 153. Intimem-se via Portal. Advogados(s): Daniela da Silva Moraes (OAB 348570/SP)

Conclusos para Decisão

Declarada incompetência Vistos. Dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

Declarada incompetência Vistos. Dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por seu turno, o §1º do supracitado artigo traz que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No mais, conforme os incisos do art. 5º da Lei 12.153/200 podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Considerando o objeto da ação, bem como que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2024) e a ausência de complexidade da matéria, que afasta realização de provas para o julgamento, declino da competência, de natureza absoluta, e determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumpra-se após a publicação dessa decisão com urgência. Int.

Remetido ao DJE Relação: 2336/2025 Teor do ato: Vistos. Dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Terri

Remetido ao DJE Relação: 2336/2025 Teor do ato: Vistos. Dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por seu turno, o §1º do supracitado artigo traz que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No mais, conforme os incisos do art. 5º da Lei 12.153/200 podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Considerando o objeto da ação, bem como que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2024) e a ausência de complexidade da matéria, que afasta realização de provas para o julgamento, declino da competência, de natureza absoluta, e determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumpra-se após a publicação dessa decisão com urgência. Int. Advogados(s): Daniela da Silva Moraes (OAB 348570/SP)

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No prazo de 15 dias faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No prazo de 15 dias faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 357, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil especificando o que se pretende comprovar sob pena de indeferimento. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Caso haja, juntamente com a manifestação acerca das provas ou do pedido de julgamento antecipado, a apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, por ato ordinatório, para manifestação também em 05 (cinco) dias. Caso não haja a apresentação de novos documentos, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunha

Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 357, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil especificando o que se pretende comprovar sob pena de indeferimento. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Caso haja, juntamente com a manifestação acerca das provas ou do pedido de julgamento antecipado, a apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, por ato ordinatório, para manifestação também em 05 (cinco) dias. Caso não haja a apresentação de novos documentos, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Int. Advogados(s): Daniela da Silva Moraes (OAB 348570/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Pr

Remetido ao DJE Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Eventuais audiências realizar-se-ão no Fórum Hely Lopes Meirelles, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro, São Paulo/SP. Intime-se. Advogados(s): Daniela da Silva Moraes (OAB 348570/SP)

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista q

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Eventuais audiências realizar-se-ão no Fórum Hely Lopes Meirelles, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro, São Paulo/SP. Intime-se.

Conclusos para Decisão