José Manuel Fernandes Lima

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020420-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0020420-61.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0795/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento d

Remetido ao DJE Relação: 0795/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de S

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/09/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: V.U. O acórdão primitivo fica mantido. Situação do provimento: Mantiveram o acórdão Relator: Ricardo Feitosa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/09/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: V.U. O acórdão primitivo fica mantido. Situação do provimento: Mantiveram o acórdão Relator: Ricardo Feitosa

Remetido ao DJE Relação: 0066/2016 Teor do ato: Vistos. ELISA APARECIDA BELO SEGATO e OUTROS ajuizaram ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pelo procedimento comum ordinário. Alegam, em suma, que são servidoras estaduais, integrantes do quadro

Remetido ao DJE Relação: 0066/2016 Teor do ato: Vistos. ELISA APARECIDA BELO SEGATO e OUTROS ajuizaram ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pelo procedimento comum ordinário. Alegam, em suma, que são servidoras estaduais, integrantes do quadro do magistério, que são contratadas pelo regime jurídico instituído pela Lei Estadual n° 500/74 e que possuem mais de vinte anos de serviço. Pugnam pelo reconhecimento do direito ao adicional nominado sexta-parte, calculado na forma do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, com o pagamento atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação. Em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da extinção do feito pela falta de interesse de agir, pois as autoras já recebem o benefício por força do despacho do Senhor Governador do Estado de São Paulo autorizando o paamento. No mérito, defendeu a improcedência da ação, já que o benefício deve incidir tão somente a partir da autorização administrativa em 22 de novembro de 2011. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento no estado (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela ré, vez que as autoras se insurgem também quanto a fórmula utilizada para calcular o adicional temporal. Assim, afasto a preliminar lançada pela ré e passo ao conhecimento do mérito. No mérito, a presente ação deve ser julgada procedente. É questão principal discutida nos autos já foi objeto de pacificação pelo Órgão Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, momento em que se adotou como vencedora a tese de que os servidores estaduais contratados pelo regime da Lei Estadual n° 500/74 fazem jus à percepção do adicional nominado sexta-parte, calculado na forma do artigo 129 da Constituição Estadual. E isso porque o artigo 129 da Constituição do Estado, ao prever o benefício, refere-se genericamente a servidor público: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" (g.n.). Como se verifica da redação do dispositivo, não há discriminação entre verbas incorporáveis e não incorporáveis aos vencimentos para fins de se estabelecer a base de cálculo do benefício em questão. Logo, a sexta-parte, incidindo sobre vencimentos integrais, deve ser calculada levando em conta o padrão da remuneração acrescido das demais vantagens permanentes, ainda que não incorporadas, ressalvando-se eventuais. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à percepção da sexta-parte, calculada sobre os vencimentos integrais, que abrangem as gratificações de caráter permanente, ainda que não incorporadas, excluídas as parcelas recebidas de forma ocasional, apostilando-se. As verbas pretéritas devidas, observada a prescrição quinquenal da propositura desta ação, acrescidas de juros de mora legais e correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, até a incidência da nova redação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Fica ressalvado o direito à compensação em relação a eventuais valores pagos às autoras no âmbito administrativo. Arcará a Fazenda com o pagamento das custas, atualizadas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, já que trata de demanda padrão, envolvendo matéria exclusivamente de direito, em litisconsórcio ativo multitudinário. P.R.I.C. (Isento de taxa de preparo face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.) Advogados(s): Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB 205951/SP), Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Julgada Procedente a Ação Vistos. ELISA APARECIDA BELO SEGATO e OUTROS ajuizaram ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pelo procedimento comum ordinário. Alegam, em suma, que são servidoras estaduais, integrantes do quadro do magistério, que sã

Julgada Procedente a Ação Vistos. ELISA APARECIDA BELO SEGATO e OUTROS ajuizaram ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pelo procedimento comum ordinário. Alegam, em suma, que são servidoras estaduais, integrantes do quadro do magistério, que são contratadas pelo regime jurídico instituído pela Lei Estadual n° 500/74 e que possuem mais de vinte anos de serviço. Pugnam pelo reconhecimento do direito ao adicional nominado sexta-parte, calculado na forma do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, com o pagamento atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação. Em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da extinção do feito pela falta de interesse de agir, pois as autoras já recebem o benefício por força do despacho do Senhor Governador do Estado de São Paulo autorizando o paamento. No mérito, defendeu a improcedência da ação, já que o benefício deve incidir tão somente a partir da autorização administrativa em 22 de novembro de 2011. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento no estado (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela ré, vez que as autoras se insurgem também quanto a fórmula utilizada para calcular o adicional temporal. Assim, afasto a preliminar lançada pela ré e passo ao conhecimento do mérito. No mérito, a presente ação deve ser julgada procedente. É questão principal discutida nos autos já foi objeto de pacificação pelo Órgão Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, momento em que se adotou como vencedora a tese de que os servidores estaduais contratados pelo regime da Lei Estadual n° 500/74 fazem jus à percepção do adicional nominado sexta-parte, calculado na forma do artigo 129 da Constituição Estadual. E isso porque o artigo 129 da Constituição do Estado, ao prever o benefício, refere-se genericamente a servidor público: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" (g.n.). Como se verifica da redação do dispositivo, não há discriminação entre verbas incorporáveis e não incorporáveis aos vencimentos para fins de se estabelecer a base de cálculo do benefício em questão. Logo, a sexta-parte, incidindo sobre vencimentos integrais, deve ser calculada levando em conta o padrão da remuneração acrescido das demais vantagens permanentes, ainda que não incorporadas, ressalvando-se eventuais. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à percepção da sexta-parte, calculada sobre os vencimentos integrais, que abrangem as gratificações de caráter permanente, ainda que não incorporadas, excluídas as parcelas recebidas de forma ocasional, apostilando-se. As verbas pretéritas devidas, observada a prescrição quinquenal da propositura desta ação, acrescidas de juros de mora legais e correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, até a incidência da nova redação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Fica ressalvado o direito à compensação em relação a eventuais valores pagos às autoras no âmbito administrativo. Arcará a Fazenda com o pagamento das custas, atualizadas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, já que trata de demanda padrão, envolvendo matéria exclusivamente de direito, em litisconsórcio ativo multitudinário. P.R.I.C. (Isento de taxa de preparo face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.)

Sentença Registrada

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) supra para os atos e termos da ação proposta, conforme cópia da petição inicial que segue anexa . Servindo este, por cópia digitada, como mandado. PRAZO PARA DEFESA: 60 (ses

Decisão Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) supra para os atos e termos da ação proposta, conforme cópia da petição inicial que segue anexa . Servindo este, por cópia digitada, como mandado. PRAZO PARA DEFESA: 60 (sessenta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected]. Int.