Ladimir Rocha da Silva

Início da Execução Juntado 0010066-79.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0010066-79.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedição de documento Cumprimento de Sentença protocolado

Expedição de documento Cumprimento de Sentença protocolado

Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte autora. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Servi

Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte autora. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado em: 18/12/2019.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado em: 18/12/2019.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte autora. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Con

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte autora. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 224/225: Citem-se para contrarrazões, servindo a presente como mandado, constando deste que a diligência é do Juízo. Após, ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 224/225: Citem-se para contrarrazões, servindo a presente como mandado, constando deste que a diligência é do Juízo. Após, ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 210/221: Providenciem os apelantes o recolhimento de duas diligências do oficial de justiça.Providenciado, citem-se as apeladas para apresentarem contrarrazões, servindo a presente como mandado.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls. 210/221: Providenciem os apelantes o recolhimento de duas diligências do oficial de justiça.Providenciado, citem-se as apeladas para apresentarem contrarrazões, servindo a presente como mandado.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requerida , bem como ante a ausência

Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requerida , bem como ante a ausência de regularização da petição inicial nos termos das decisões de fls. 167 e 173, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isento dos honorários advocatícios, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.Resta indeferida a gratuidade de justiça, considerando que as declarações de hipossuficiência foram firmadas em 2015, de modo que não se afigura possível verificar se persiste a situação de incapacidade financeira. Consigno ainda que os comprovantes de rendimentos também não possibilitam tal análise, vez que são igualmente antigos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.C Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requeri

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Sendo certo que se trata de pedido de recálculo sobre verbas pretéritas que constavam expressamente dos holerites dos autores, independendo, portanto, de qualquer ato da requerida , bem como ante a ausência de regularização da petição inicial nos termos das decisões de fls. 167 e 173, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando isento dos honorários advocatícios, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual.Resta indeferida a gratuidade de justiça, considerando que as declarações de hipossuficiência foram firmadas em 2015, de modo que não se afigura possível verificar se persiste a situação de incapacidade financeira. Consigno ainda que os comprovantes de rendimentos também não possibilitam tal análise, vez que são igualmente antigos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.C

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0084/2017 Teor do ato: Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido n

Remetido ao DJE Relação: 0084/2017 Teor do ato: Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido no art. 324, §1º, III, CPC, não se aplica ao caso, haja vista que se pretende o recálculo sobre verbas pretéritas, já recebidas e que constavam expressamente dos holerites.Nesse sentido, não se configura a hipótese de obstáculo material intransponível aos autores, pois sua determinação independe de qualquer ato do requerido. Em verdade, tal argumento não se sustenta diante da natureza pretérita das verbas sobre as quais pretende o recálculo.Ademais, não prospera o argumento de que há dificuldade na discriminação nas verbas em razão da condição individual de cada autor. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a multiplicidade de autores não deve lançar penumbra sobre os limites objetivos da demandas, sob pena de violação ao art. 113, §1º, do CPC.Cumpra-se a decisão anterior de fls. 178/179, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido no art. 324, §1º, III, CPC, não se aplica

Decisão Vistos.Como não se desconhece, o Código de Processo Civil exige, como regra geral, que o pedido seja certo e determinado. Em que pese as considerações trazidas nas petições anteriores, o permissivo contido no art. 324, §1º, III, CPC, não se aplica ao caso, haja vista que se pretende o recálculo sobre verbas pretéritas, já recebidas e que constavam expressamente dos holerites.Nesse sentido, não se configura a hipótese de obstáculo material intransponível aos autores, pois sua determinação independe de qualquer ato do requerido. Em verdade, tal argumento não se sustenta diante da natureza pretérita das verbas sobre as quais pretende o recálculo.Ademais, não prospera o argumento de que há dificuldade na discriminação nas verbas em razão da condição individual de cada autor. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a multiplicidade de autores não deve lançar penumbra sobre os limites objetivos da demandas, sob pena de violação ao art. 113, §1º, do CPC.Cumpra-se a decisão anterior de fls. 178/179, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Preliminarmente, deverá a parte autora emendar a petição inicial, para indicar quais verbas pretende sejam incluídas na base de cálculo para fins de incidência dos adicionais temporais.Os comprovantes de rendimentos apresentados se referem

Decisão Vistos.Preliminarmente, deverá a parte autora emendar a petição inicial, para indicar quais verbas pretende sejam incluídas na base de cálculo para fins de incidência dos adicionais temporais.Os comprovantes de rendimentos apresentados se referem a vencimentos percebidos há mais de um ano, de modo que não se afigura possível a análise do pedido de gratuidade de justiça neste momento. Desta forma, deverão os autores proceder à juntada dos comprovantes de rendimentos atualizados ficando desde já consignado que o benefício da gratuidade de justiça será deferido aos que percebam atualmente vencimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos.Destarte, numa mesma oportunidade, providenciem os requerente os comprovantes de rendimentos atualizados de todos que percebam atualmente valores dentro do limite supra mencionado para a concessão da gratuidade de justiça, bem como o recolhimento das custas processuais proporcionais e das despesas processuais daqueles que se encontram acima do limite estabelecido. Prazo: 15 (quinze) dias.Consigno que fica desde já indeferido o pedido subsidiário de diferimento no recolhimento, a considerar que não se encontram os presentes autos dentro das hipóteses legais (art. 5º da Lei estadual 11.608/03), bem como que não se verifica frente aos holerites juntados a impossibilidade financeira do recolhimento parcial inicial. Intime-se.