Maria de Fatima Belo da Silva

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001472-16.2026.8.26.0005 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001472-16.2026.8.26.0005 - Cumprimento de sentença

Apensado ao processo Apenso o processo 0001472-16.2026.8.26.0005 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despejo por Inadimplemento

Apensado ao processo Apenso o processo 0001472-16.2026.8.26.0005 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Despejo por Inadimplemento

Certidão de Cartório Expedida UPJ CERTIDÃO CADASTRO INCIDENTE CUMPRIMENTO SENTENÇA

Certidão de Cartório Expedida UPJ CERTIDÃO CADASTRO INCIDENTE CUMPRIMENTO SENTENÇA

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Transitado(a) em julgado v. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conf

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Transitado(a) em julgado v. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE", observando-se o código corresponde ao tipo de execução. O pedido deverá ser instruído com a planilha do débito e comprovante de recolhimento de custas postais para intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. A parte requerida foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do v. Acórdão/sentença. Quando da distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida, não houve o recolhimento antecipado das respectivas custas e despesas processuais pela parte autora. Posto isso, providencie o cartório a apuração do valor devido pendente ( taxa distribuição e/ou taxa preparo de apelação) Apurado o valor, intime a parte requerida via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas ( DARE-SP Código 230-6 ), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e decorrido prazo de 30 dias sem manifestação do requerente, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, observados os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ. Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026

Sentença de Revelia Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência: a) confirmando a liminar concedida, decreto o imediato despejo da ré do imóvel mencionado na inicial. Expeça-se desde logo o respectivo mandado. Anoto que cabe à parte inte

Sentença de Revelia Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência: a) confirmando a liminar concedida, decreto o imediato despejo da ré do imóvel mencionado na inicial. Expeça-se desde logo o respectivo mandado. Anoto que cabe à parte interessada o acompanhamento processual para que, expedido o mandado, entre em contato com o Oficial de Justiça para acompanhamento da diligência. Serve a presente como ofício à Policia Militar do Estado de São Paulo, para reforço policial, caso necessário. b) condeno a ré no pagamento dos aluguéis e acessórios mencionados na petição inicial e vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do CPC, abatido o valor da caução. Os juros e a correção monetária serão contados a partir do vencimento de cada prestação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará o(a) vencido(a) com as custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I.

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação em sede própria, caso demonstrado o inverso da presunção legal, adverti

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DEFIRO a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação em sede própria, caso demonstrado o inverso da presunção legal, advertindo a parte, neste caso, do previsto no § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão liminar de despejo com dispensa de caução. Estabelece o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Observo que, apesar de o contrato de fls. 10/14 fazer menção à garantia prevista no artigo 37 da citada lei (clausula segunda), a dívida já supera o valor da garantia, razão pela qual DEFIRO a medida liminar para despejo. CITEM-SE, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa por advogado constituído, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Os réus poderão evitar a rescisão contratual (despejo) mediante depósito de purga da mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8245/91. Dê-se CIÊNCIA dos pedidos a eventuais SUBLOCATÁRIOS que poderão intervir no processo como ASSISTENTES (art. 59, § 2º da Lei de Locação). CITE-SE E INTIME-SE, para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, que deverá ser informado pela parte autora, nos autos, para expedição de MANDADO DE DESPEJO, autorizado o disposto no art. 212 § 2º do CPC. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 252 do CPC quanto à citação por hora certa e sua admissibilidade. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Conclusos para Decisão