TÓPICO DE PESSOA
Maurício Pereira dos Santos
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Maurício Pereira dos Santos em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 4,0 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, expedida, decisao, relacao, vistos. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
!
Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Apelado
Abrir dossiê ↗
Apelação / Remessa Necessária
1021849-85.2019.8.26.0053- Órgão julgador
- 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
- Última atualização
- 30/08/2024
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
23/03/2026 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme determinado pela instância superior, remetam-se ao Colégio Recursal para julgamento, estando reformada a decisão retro. Desnecessária a intimação, uma vez …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme determinado pela instância superior, remetam-se ao Colégio Recursal para julgamento, estando reformada a decisão retro. Desnecessária a intimação, uma vez que a providência se destina à serventia.
01/07/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: Página:
29/06/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
29/06/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
26/06/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se.
Decisão Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se.
16/04/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
14/04/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio inci…
Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no perío…
10/03/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: Página:
09/03/2020 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
11/09/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: Página:
10/09/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
02/09/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se.
Decisão Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se.
15/07/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70374625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 16:30
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70374625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 16:30
17/06/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
17/06/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
14/06/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB …
Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
14/06/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de inform…
Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao p…
22/05/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis a…
Decisão Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artig…
21/05/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Redistribuir livremente, conforme decisão de fls. 40.
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Redistribuir livremente, conforme decisão de fls. 40.
03/05/2019 · Processo 1021849-85.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int.
Decisão Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int.
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗02
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗03
04
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme determinado pela instância superior, remetam-se ao Colégio Recursal para julgamento, estando reformada a decisão retro. Desnecessária a intimação, uma vez que a providência se destina à servent
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme determinado pela instância superior, remetam-se ao Colégio Recursal para julgamento, estando reformada a decisão retro. Desnecessária a intimação, uma vez que a providência se destina à serventia.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗05
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 08/06/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 08/06/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗06
07
Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗08
09
10
11
12
13
14
15
16
Andamento
Recurso Especial repetitivo
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗17
18
19
20
21
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗22
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗23
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗24
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70315233-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/07/2020 11:55
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70315233-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/07/2020 11:55
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗25
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗26
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗27
Decisão
Decisão Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se.
Decisão Vistos. Às contrarrazões da apelação interposta. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗28
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗29
30
Documento
Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80078780-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/06/2020 22:36
Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80078780-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/06/2020 22:36
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗31
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗32
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗33
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗34
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no
Remetido ao DJE Relação: 0149/2020 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora a partir da citação nos termos da lei e de correção monetária desde o momento em que devida cada uma das parcelas de acordo com a tese firmada no tema 810 do STF. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios e 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo para recurso, ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC. P.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗35
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗36
Decisão
Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no período quinquenal ant
Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à sexta parte e ao quinquênio incidente sobre vencimentos integrais, no período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora a partir da citação nos termos da lei e de correção monetária desde o momento em que devida cada uma das parcelas de acordo com a tese firmada no tema 810 do STF. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios e 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo para recurso, ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC. P.I.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗37
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗38
39
Documento
Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70129517-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/03/2020 09:38
Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70129517-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/03/2020 09:38
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗40
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗41
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗42
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto à contestação ofertada.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗43
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗44
Documento
Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80127600-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2019 11:56
Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80127600-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2019 11:56
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗45
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗46
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗47
Andamento
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/068193-5 Situação: Aguardando cumprimento em 09/09/2019 18:26:09 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/068193-5 Situação: Aguardando cumprimento em 09/09/2019 18:26:09 Local: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗48
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗49
Decisão
Decisão Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se.
Decisão Vistos. Recebo como aditamento. Cite-se, servindo presente como mandado. Concedo a justiça gratuita. Anote-se. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗50
51
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗52
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70374625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 16:30
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70374625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 16:30
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗53
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗54
Publicação
Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗55
Publicação
Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis
Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC). Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗56
Decisão
Decisão Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do
Decisão Vistos. O valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, aferível por simples cálculo aritmético, ainda que dependente de informações em poder da parte ré, acessíveis ao particular interessado por força do artigo 5o, XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. De outro lado, o parágrafo 3o do artigo 292, do CPC, permite ao juiz a correção de ofício do valor da causa. E, mais, o pedido deve ser determinado, não se enquadrando a pretensão em tela às que admitem pedido genérico, todas caracterizadas pela impossibilidade material de determinação do pedido (artigo 324, parágrafo 1o, e incisos, do CPC). Outrossim, conforme precedentes do STJ, não seguidos pela maioria das Câmaras de Direito Público do Egrégio TJSP, considera-se o valor do crédito de cada autor, para efeito de definição da competência absoluta do JEFAZ, para não se deixar ao arbítrio do patrono da parte autora a escolha do juiz da causa, pelo simples uso do litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, deverá a parte demandante emendar a inicial, corrigindo o valor dado à causa, com a discriminação do crédito de cada litisconsorte, e o respectivo pedido, além de complementar a taxa judiciária, se for o caso, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, sem nova intimação. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗57
Decisão
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Redistribuir livremente, conforme decisão de fls. 40.
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Redistribuir livremente, conforme decisão de fls. 40.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗58
Andamento
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 40
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 40
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗59
60
61
Documento
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1021365-70.2019.8.26.0053.
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1021365-70.2019.8.26.0053.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗62
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗63
64
Decisão
Decisão Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int.
Decisão Vistos. Ante a certidão retro, não havendo conexão nem continência, independentemente de publicação, redistribua-se livremente. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1021849-85.2019.8.26.0053 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.