PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Remetido ao DJE Relação: 0573/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se a parte vencedora, em cinco dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 277). Anote-se, de mais a mais, que, em co

Remetido ao DJE Relação: 0573/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se a parte vencedora, em cinco dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 277). Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposto por meio digital, instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se provocação ou o prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se a parte vencedora, em cinco dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 277). Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao a

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se a parte vencedora, em cinco dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 277). Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença deverá ser OBRIGATORIAMENTE interposto por meio digital, instruindo o pedido com as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se provocação ou o prazo de prescrição intercorrente.

Remetido ao DJE Relação: 0597/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito, vez que não há ponto omisso a ser sanado e nem contradição ou erro material a serem corrigidos, não se verificando quaisquer dos vícios constantes

Remetido ao DJE Relação: 0597/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito, vez que não há ponto omisso a ser sanado e nem contradição ou erro material a serem corrigidos, não se verificando quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo único, incisos I a II, do CPC. A finalidade do do recurso de Embargos de Declaração não abarca a reabertura do quanto já decidido anteriormente, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos com caráter meramente infringente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhes seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 4001911-88.2013.8.26.0562; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Intime-se. Advogados(s): Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito, vez que não há ponto omisso a ser sanado e nem contradição ou erro material a serem corrigidos, não se verificando quaisquer dos vícios constantes do artigo 1

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito, vez que não há ponto omisso a ser sanado e nem contradição ou erro material a serem corrigidos, não se verificando quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022, incisos I a III e parágrafo único, incisos I a II, do CPC. A finalidade do do recurso de Embargos de Declaração não abarca a reabertura do quanto já decidido anteriormente, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos com caráter meramente infringente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhes seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição. (TJSP; Embargos de Declaração 4001911-88.2013.8.26.0562; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0275/2018 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT movida por MARIA MARLUCE DOS SANTOS em face PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, aduzindo, em síntese, que em decorrência de acidente automobilístico ocorrido

Remetido ao DJE Relação: 0275/2018 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT movida por MARIA MARLUCE DOS SANTOS em face PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, aduzindo, em síntese, que em decorrência de acidente automobilístico ocorrido aos 17.06.2012, sofreu lesões de natureza grave, o que a autorizaria a receber a indenização por invalidez permanente, informa que não recebera quaisquer valores a título de indenização, requerendo, por fim, a indenização em seu grau máximo, no valor de R$ 13.500,00.Citada, a ré (fls. 75), apresentou contestação (fls. 76/109) aduzindo, preliminarmente, que faz-se necessária a exclusão da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS do polo passivo da ação e inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, uma vez que o pagamento de indenizações é por esta realizado. Alega que há falta de documento oficial nos autos que comprove a efetiva invalidez permanente do autor. Defende a existência de graduação no valor da indenização conforme a gravidade da lesão causada e de acordo com a Tabela de danos pessoais da Susep. Argumenta a impossibilidade do reembolso das despesas médicas e suplementares salientando que há falta de documentos nos autos que as comprovem. Alega que os juros de mora deverão ser fixados a partir da citação. Sustenta que a correção monetária deverá ser atualizada de acordo com o índice vigente no mês de ajuizamento da ação. Requer a total improcedência da ação.Réplica às fls. 125/135.Rejeitada a preliminar arguida pela Requerida às fls. 163, oportunidade na qual fora determinada a produção de prova pericial.Laudo às fls. 180/185As partes se manifestaram do laudo às fls. 189/193 e 195/202.Complementação do laudo às fls. 211/213.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE.Cuida-se de ação que visa o recebimento de indenização de DPVAT. As preliminares foram analisadas no saneador. Em relação ao mérito, o pedido do autor é parcialmente procedente. O requerente foi submetido a perícia, e, conforme laudo médico que consta nos autos, comprovou-se o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, que causou sequela física ao autor. A perícia médica judicial reconheceu a incapacidade permanente e parcial do autor, estabelecendo o nexo de causalidade com o acidente sofrido e estimando o comprometimento patrimonial físico em 10% (fls. 183 e 212). A Súmula 474 do STJ, publicada em 19/06/2012, por sua vez, firmou que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Súmula nº 544: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008." (STJ, Súmula 544, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) .Assim, a indenização devida equivale a 10% de 13.500,00, o que resulta em R$ 1.350,00. A conclusão do laudo pericial, relativa ao dano estimado de 10% está em consonância com as disposições contidas no artigo 3º da Lei 6.194/74, senão vejamos: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Da interpretação sistemática do referido dispositivo legal, extrai-se que a hipótese de indenização pelo valor total de R$13.500,00 se limita aos casos de incapacidade total permanente, a qual não se configura na presente demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a seguradora ré a indenizar o autor no valor de R$ 1.350,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que despendeu e com honorários advocatícios de R$ 1.000,00, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. Advogados(s): Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT movida por MARIA MARLUCE DOS SANTOS em face PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, aduzindo, em síntese, que em decorrência de acidente automobilístico ocorrido aos 17.06.201

Julgada Procedente em Parte a Ação Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT movida por MARIA MARLUCE DOS SANTOS em face PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, aduzindo, em síntese, que em decorrência de acidente automobilístico ocorrido aos 17.06.2012, sofreu lesões de natureza grave, o que a autorizaria a receber a indenização por invalidez permanente, informa que não recebera quaisquer valores a título de indenização, requerendo, por fim, a indenização em seu grau máximo, no valor de R$ 13.500,00.Citada, a ré (fls. 75), apresentou contestação (fls. 76/109) aduzindo, preliminarmente, que faz-se necessária a exclusão da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS do polo passivo da ação e inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, uma vez que o pagamento de indenizações é por esta realizado. Alega que há falta de documento oficial nos autos que comprove a efetiva invalidez permanente do autor. Defende a existência de graduação no valor da indenização conforme a gravidade da lesão causada e de acordo com a Tabela de danos pessoais da Susep. Argumenta a impossibilidade do reembolso das despesas médicas e suplementares salientando que há falta de documentos nos autos que as comprovem. Alega que os juros de mora deverão ser fixados a partir da citação. Sustenta que a correção monetária deverá ser atualizada de acordo com o índice vigente no mês de ajuizamento da ação. Requer a total improcedência da ação.Réplica às fls. 125/135.Rejeitada a preliminar arguida pela Requerida às fls. 163, oportunidade na qual fora determinada a produção de prova pericial.Laudo às fls. 180/185As partes se manifestaram do laudo às fls. 189/193 e 195/202.Complementação do laudo às fls. 211/213.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE.Cuida-se de ação que visa o recebimento de indenização de DPVAT. As preliminares foram analisadas no saneador. Em relação ao mérito, o pedido do autor é parcialmente procedente. O requerente foi submetido a perícia, e, conforme laudo médico que consta nos autos, comprovou-se o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, que causou sequela física ao autor. A perícia médica judicial reconheceu a incapacidade permanente e parcial do autor, estabelecendo o nexo de causalidade com o acidente sofrido e estimando o comprometimento patrimonial físico em 10% (fls. 183 e 212). A Súmula 474 do STJ, publicada em 19/06/2012, por sua vez, firmou que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Súmula nº 544: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008." (STJ, Súmula 544, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) .Assim, a indenização devida equivale a 10% de 13.500,00, o que resulta em R$ 1.350,00. A conclusão do laudo pericial, relativa ao dano estimado de 10% está em consonância com as disposições contidas no artigo 3º da Lei 6.194/74, senão vejamos: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Da interpretação sistemática do referido dispositivo legal, extrai-se que a hipótese de indenização pelo valor total de R$13.500,00 se limita aos casos de incapacidade total permanente, a qual não se configura na presente demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a seguradora ré a indenizar o autor no valor de R$ 1.350,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que despendeu e com honorários advocatícios de R$ 1.000,00, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença