PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Ato ordinatório

Remessa

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/48: Tratando-se de uma prerrogativa, a Fazenda Publica deve escolher entre prosseguir com a execução fiscal ou habilitar seu crédito junto ao Juízo da Falência, não podendo adotar os dois ao

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 47/48: Tratando-se de uma prerrogativa, a Fazenda Publica deve escolher entre prosseguir com a execução fiscal ou habilitar seu crédito junto ao Juízo da Falência, não podendo adotar os dois ao mesmo tempo para satisfação de seu crédito tributário. Optando pela habilitação do crédito, cabe à exequente proceder a habilitação diretamente no juízo da falência, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice. Anoto que utilizando da execução fiscal, a Fazenda Pública não se sujeita ao juízo falencial, mas pode requerer a reserva de valor nos autos da falência, mediante determinação do juiz competente naquele feito para satisfação do seu crédito tributário. Dessa forma, manifeste-se a Fazenda Pública Municipal. Int. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 55/57. Anote-se. Com cópias de fls. 55/58, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, feito nº. 1010405-98.2014.8.26.0451, para solicitar os bons préstimos no sentido de reser

Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 55/57. Anote-se. Com cópias de fls. 55/58, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, feito nº. 1010405-98.2014.8.26.0451, para solicitar os bons préstimos no sentido de reservar o valor informado pela Municipalidade de Brotas para fins de saldar a presente execução fiscal. Int. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP)

Outras Decisões

Conclusão

Conclusão

Conclusos para Despacho

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão

Conclusão

Conclusos para Despacho

Ato ordinatório

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Mero expediente

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, haja vista, que já houve habilitação do Administrador Judicial no processo, nos termos do art. 76, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, haja vista, que já houve habilitação do Administrador Judicial no processo, nos termos do art. 76, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.Int.

Remessa

Remessa

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavare

Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro a nova tentativa de citação no endereço indicado nos termos do despacho inicial.Int. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 26585

Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro a nova tentativa de citação no endereço indicado nos termos do despacho inicial.Int. Advogados(s): Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Diego Vanderlei Ribeiro (OAB 265850/SP)

Mero expediente

Conclusão

Conclusos para Despacho

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Mero expediente

Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos.Defiro a nova tentativa de citação no endereço indicado nos termos do despacho inicial.Int.

Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos.Defiro a nova tentativa de citação no endereço indicado nos termos do despacho inicial.Int.

Conclusão

Conclusos para Despacho

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Ato ordinatório

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Outras Decisões

Conclusão

Distribuição

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)