PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa

Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa

Decisão Vistos. Intime-se novamente nos endereços e procuradores disponíveis nos autos, bem como conforme indicações do site da Prefeitura. Intime-se.

Decisão Vistos. Intime-se novamente nos endereços e procuradores disponíveis nos autos, bem como conforme indicações do site da Prefeitura. Intime-se.

Decisão Vistos. Autos digitalizados. Fls. 49/51: regularize-se a intimação. Intime-se.

Decisão Vistos. Autos digitalizados. Fls. 49/51: regularize-se a intimação. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando que a falida poss

Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, encargo legal e multa). Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 22.194,65, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 443,89, na categoria de crédito quirografário e o valor de R$ 1.950,73, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 25/26)O MP manifestou sua concordância quanto aos valores apurados. (fls. 35)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece acolhida em parte.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos de multas e outra de encargos legais.Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para ser incluído no quadro de credores os valores de R$ 226.638,54, na categoria de crédito tributário, e o valor de R$ 1.950,73, na categoria de credito subquirografário.Intimem-se. Advogados(s): Thiago Baptista de Moraes (OAB 268704/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Há evidente erro material contido na decisão de fls. 36/38.O erro material pode ser corrigido pelo juiz de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, nos termos da legislação processual em

Remetido ao DJE Relação: 0445/2016 Teor do ato: Vistos.Há evidente erro material contido na decisão de fls. 36/38.O erro material pode ser corrigido pelo juiz de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, nos termos da legislação processual em vigor.Assim dispõe o art. Art. 494 do CPC:"Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para lhe corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo".Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO POSSIBILIDADE Sendo o erro material evidente, a ponto de contradizer toda a fundamentação da sentença, possível sua correção após trânsito em julgado da decisão. Agravo provido. (4 fls) (TJRS AGI 70001070408 2ª C.Cív. Rel. Des. Juiz Elvio Schuch Pinto J. 23.08.2000)ERRO MATERIAL FLAGRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SUPRIMENTO POSSIBILIDADE Desimporta se a correção foi feita de ofício ou a requerimento da parte. A tudo acresce que pelo conjunto probatório constante dos autos é visível o erro material cometido pelo julgador. Reformatio in pejus. Afastamento. Inteligência do art. 463 do CPC. (TJRS AI 599.468.717 18ª C.Cív. Rel. Des. José Francisco Pellegrini J. 16.03.2000)Assim, RETIFICO a decisão de fls. 36/38, onde lê-se UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) leia-se MUNICÍPIO DE COTIA- FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA.No mais, permanece a decisão tal como lançada.Intime-se. Advogados(s): Thiago Baptista de Moraes (OAB 268704/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)

Decisão Vistos.Há evidente erro material contido na decisão de fls. 36/38.O erro material pode ser corrigido pelo juiz de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, nos termos da legislação processual em vigor.Assim dispõe o art. Art. 494 do CP

Decisão Vistos.Há evidente erro material contido na decisão de fls. 36/38.O erro material pode ser corrigido pelo juiz de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, nos termos da legislação processual em vigor.Assim dispõe o art. Art. 494 do CPC:"Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para lhe corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo".Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO POSSIBILIDADE Sendo o erro material evidente, a ponto de contradizer toda a fundamentação da sentença, possível sua correção após trânsito em julgado da decisão. Agravo provido. (4 fls) (TJRS AGI 70001070408 2ª C.Cív. Rel. Des. Juiz Elvio Schuch Pinto J. 23.08.2000)ERRO MATERIAL FLAGRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SUPRIMENTO POSSIBILIDADE Desimporta se a correção foi feita de ofício ou a requerimento da parte. A tudo acresce que pelo conjunto probatório constante dos autos é visível o erro material cometido pelo julgador. Reformatio in pejus. Afastamento. Inteligência do art. 463 do CPC. (TJRS AI 599.468.717 18ª C.Cív. Rel. Des. José Francisco Pellegrini J. 16.03.2000)Assim, RETIFICO a decisão de fls. 36/38, onde lê-se UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) leia-se MUNICÍPIO DE COTIA- FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA.No mais, permanece a decisão tal como lançada.Intime-se.

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, se

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, encargo legal e multa). Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 22.194,65, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 443,89, na categoria de crédito quirografário e o valor de R$ 1.950,73, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 25/26)O MP manifestou sua concordância quanto aos valores apurados. (fls. 35)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece acolhida em parte.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos de multas e outra de encargos legais.Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para ser incluído no quadro de credores os valores de R$ 226.638,54, na categoria de crédito tributário, e o valor de R$ 1.950,73, na categoria de credito subquirografário.Intimem-se.

Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.25/27. Intime-se o autor por carta.

Decisão Digam sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial a fls.25/27. Intime-se o autor por carta.

Remetido ao DJE Relação: 0164/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial c

Remetido ao DJE Relação: 0164/2014 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se o Município de Cotia para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso o Município de Cotia apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Thiago Baptista de Moraes (OAB 268704/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)