Samuel de Lima

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1361/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providen

Remetido ao DJE Relação: 1361/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Luiz Claudio Dias (OAB 321466/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0042/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Samuel de Lima Rodrigues Morais e pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados p

Remetido ao DJE Relação: 0042/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Samuel de Lima Rodrigues Morais e pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rogélia Gironda Vila, declarando a rescisão do contrato de consórcio, determinando a restituição integral dos valores pagos e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os embargantes apontam supostas omissões e contradições na sentença, requerendo, em síntese: (i) a definição do prazo para a devolução dos valores; (ii) a exclusão de determinados valores a título de taxa de adesão, administração, seguro de vida e multa contratual; (iii) a análise de provas específicas constantes nos autos; (iv) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Samuel de Lima Rodrigues Morais. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão proferida. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Contudo, no presente caso, nenhum dos vícios apontados se verifica. Quanto ao prazo para a devolução dos valores pagos A sentença determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora, reconhecendo a nulidade do contrato por vício de consentimento. Ainda que não tenha especificado expressamente o prazo, tal questão não configura omissão, pois o cumprimento da condenação segue o rito legal de execução de sentença, que prevê a intimação da parte para pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). Quanto à exclusão de valores (taxas e multas contratuais) A sentença foi clara ao determinar a devolução integral das quantias pagas, considerando que a adesão ao consórcio foi viciada por publicidade enganosa, invalidando quaisquer descontos contratuais. A fundamentação está expressamente alinhada ao artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há omissão ou contradição nesse ponto. Quanto à análise das provas (contrato e áudio) Os embargantes alegam que a sentença não analisou de forma expressa o contrato e o áudio juntados aos autos. Todavia, a decisão embargada já examinou suficientemente as circunstâncias da contratação, reconhecendo a prática de publicidade enganosa e a ausência de clareza na relação de consumo. A análise detalhada de cada prova apresentada não é obrigatória, desde que o conjunto probatório tenha sido devidamente valorado, o que foi observado. Quanto à ilegitimidade passiva de Samuel de Lima Rodrigues Morais A sentença enfrentou a questão da ilegitimidade passiva, fundamentando que o embargante, como intermediador direto da contratação, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há omissão ou contradição. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Samuel de Lima Rodrigues Morais e pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida. Deixo de aplicar multa por caráter protelatório, considerando o direito das partes à ampla defesa. Intime-se. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Luiz Claudio Dias (OAB 321466/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Samuel de Lima Rodrigues Morais e pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rogélia

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Samuel de Lima Rodrigues Morais e pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rogélia Gironda Vila, declarando a rescisão do contrato de consórcio, determinando a restituição integral dos valores pagos e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os embargantes apontam supostas omissões e contradições na sentença, requerendo, em síntese: (i) a definição do prazo para a devolução dos valores; (ii) a exclusão de determinados valores a título de taxa de adesão, administração, seguro de vida e multa contratual; (iii) a análise de provas específicas constantes nos autos; (iv) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Samuel de Lima Rodrigues Morais. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão proferida. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Contudo, no presente caso, nenhum dos vícios apontados se verifica. Quanto ao prazo para a devolução dos valores pagos A sentença determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora, reconhecendo a nulidade do contrato por vício de consentimento. Ainda que não tenha especificado expressamente o prazo, tal questão não configura omissão, pois o cumprimento da condenação segue o rito legal de execução de sentença, que prevê a intimação da parte para pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). Quanto à exclusão de valores (taxas e multas contratuais) A sentença foi clara ao determinar a devolução integral das quantias pagas, considerando que a adesão ao consórcio foi viciada por publicidade enganosa, invalidando quaisquer descontos contratuais. A fundamentação está expressamente alinhada ao artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há omissão ou contradição nesse ponto. Quanto à análise das provas (contrato e áudio) Os embargantes alegam que a sentença não analisou de forma expressa o contrato e o áudio juntados aos autos. Todavia, a decisão embargada já examinou suficientemente as circunstâncias da contratação, reconhecendo a prática de publicidade enganosa e a ausência de clareza na relação de consumo. A análise detalhada de cada prova apresentada não é obrigatória, desde que o conjunto probatório tenha sido devidamente valorado, o que foi observado. Quanto à ilegitimidade passiva de Samuel de Lima Rodrigues Morais A sentença enfrentou a questão da ilegitimidade passiva, fundamentando que o embargante, como intermediador direto da contratação, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não há omissão ou contradição. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Samuel de Lima Rodrigues Morais e pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida. Deixo de aplicar multa por caráter protelatório, considerando o direito das partes à ampla defesa. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0937/2024 Teor do ato: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Rogelia Gironda Vila em face de Multimarcas Administradora de Consó

Remetido ao DJE Relação: 0937/2024 Teor do ato: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Rogelia Gironda Vila em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e Samuel de Lima Rodrigues Morais. A autora sustenta que foi induzida a ingressar em um consórcio imobiliário mediante a promessa de contemplação em curto prazo (cerca de três meses), promessa essa feita pelo co-réu Samuel, que atuava como representante comercial da requerida Multimarcas. Afirma que, após pagar quantias iniciais no valor de R$ 22.508,07, não obteve retorno quanto à contemplação, sendo então forçada a ajuizar a presente demanda em busca da rescisão do contrato e do ressarcimento dos valores despendidos, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para suspender as cobranças futuras do consórcio e impedir a inscrição do CPF da autora nos cadastros de inadimplentes até decisão final, sob pena de multa diária. As rés apresentaram contestação. Multimarcas arguiu a ausência de tentativa de solução administrativa e defendeu a validade do contrato, alegando que a autora não estava assegurada de contemplação em prazo determinado. Sustentou ainda a inexistência de solidariedade com o co-réu Samuel, que seria empregado de outra empresa, além de impugnar o pedido de justiça gratuita. Samuel, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas vendedor vinculado à empresa JLA Promoções de Vendas, sem poder de representação da Multimarcas. Negou qualquer promessa de contemplação em prazo curto e alegou ter agido de boa-fé, conforme os treinamentos recebidos, além de impugnar o pedido de justiça gratuita da autora. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos da inicial e solicitando a inclusão da empresa JLA Promoções de Vendas no polo passivo da lide, caso seja entendimento deste juízo, sob o argumento de que o co-réu Samuel, na qualidade de vendedor, atuou em nome desta empresa ao intermediar o contrato. É o relatório. Passo a decidir. A impugnação ao pedido de justiça gratuita não se sustenta. A autora comprovou a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, conforme documentação juntada aos autos, ainda que incompleta conforme alega a defesa. O fato de contratar advogado particular não é, por si só, razão suficiente para afastar o benefício da gratuidade. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Samuel de Lima Rodrigues Morais não merece acolhida. Ainda que vinculado à empresa JLA Promoções de Vendas, atuou diretamente na intermediação da venda do consórcio, sendo elemento ativo na relação de consumo entre a autora e a Multimarcas, razão pela qual deve responder solidariamente por seus atos. A solidariedade entre os réus decorre do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). A autora alega que foi informada pelo co-réu Samuel sobre a promessa de contemplação em curto prazo, sendo esta a razão determinante para ingressar no consórcio. Segundo o CDC, configura-se publicidade enganosa qualquer informação ou comunicação que induza o consumidor a erro sobre a qualidade, características ou prazos de entrega do produto ou serviço ofertado (art. 37 do CDC). Embora o contrato de consórcio preveja a ausência de garantia quanto à data de contemplação, a promessa feita pelo vendedor caracteriza vício de consentimento e induzimento da consumidora, especialmente considerando sua condição de estrangeira, com pouca familiaridade com o idioma e as regras de mercado locais. Tal situação exige maior zelo por parte do fornecedor, especialmente quanto à transparência nas informações prestadas. Diante do vício de consentimento verificado e da publicidade enganosa, mostra-se cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos pela autora, conforme previsto no art. 53, § 2º, do CDC, aplicável aos contratos de consórcio. Os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, uma vez que a adesão ao consórcio se deu em virtude da falsa expectativa de contemplação, não restando justo qualquer retenção pela administradora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurado o abalo à autora, que foi ludibriada em sua confiança e exposta a um desgaste emocional significativo, especialmente considerando sua condição econômica e pessoal. A promessa de aquisição de imóvel em curto prazo envolveu suas economias e criou uma falsa expectativa que abalou suas perspectivas pessoais, justificando a reparação pelo abalo moral sofrido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Rogelia Gironda Vila para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre a autora e a requerida Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., com a devolução integral dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 22.508,07, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais contar da citação. Condeno solidariamente os réus, Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e Samuel de Lima Rodrigues Morais, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora legais desde a citação. Confirmo a tutela de urgência. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Luiz Claudio Dias (OAB 321466/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Rogelia Gironda Vila em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e Samuel d

Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Rogelia Gironda Vila em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e Samuel de Lima Rodrigues Morais. A autora sustenta que foi induzida a ingressar em um consórcio imobiliário mediante a promessa de contemplação em curto prazo (cerca de três meses), promessa essa feita pelo co-réu Samuel, que atuava como representante comercial da requerida Multimarcas. Afirma que, após pagar quantias iniciais no valor de R$ 22.508,07, não obteve retorno quanto à contemplação, sendo então forçada a ajuizar a presente demanda em busca da rescisão do contrato e do ressarcimento dos valores despendidos, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para suspender as cobranças futuras do consórcio e impedir a inscrição do CPF da autora nos cadastros de inadimplentes até decisão final, sob pena de multa diária. As rés apresentaram contestação. Multimarcas arguiu a ausência de tentativa de solução administrativa e defendeu a validade do contrato, alegando que a autora não estava assegurada de contemplação em prazo determinado. Sustentou ainda a inexistência de solidariedade com o co-réu Samuel, que seria empregado de outra empresa, além de impugnar o pedido de justiça gratuita. Samuel, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas vendedor vinculado à empresa JLA Promoções de Vendas, sem poder de representação da Multimarcas. Negou qualquer promessa de contemplação em prazo curto e alegou ter agido de boa-fé, conforme os treinamentos recebidos, além de impugnar o pedido de justiça gratuita da autora. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos da inicial e solicitando a inclusão da empresa JLA Promoções de Vendas no polo passivo da lide, caso seja entendimento deste juízo, sob o argumento de que o co-réu Samuel, na qualidade de vendedor, atuou em nome desta empresa ao intermediar o contrato. É o relatório. Passo a decidir. A impugnação ao pedido de justiça gratuita não se sustenta. A autora comprovou a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, conforme documentação juntada aos autos, ainda que incompleta conforme alega a defesa. O fato de contratar advogado particular não é, por si só, razão suficiente para afastar o benefício da gratuidade. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Samuel de Lima Rodrigues Morais não merece acolhida. Ainda que vinculado à empresa JLA Promoções de Vendas, atuou diretamente na intermediação da venda do consórcio, sendo elemento ativo na relação de consumo entre a autora e a Multimarcas, razão pela qual deve responder solidariamente por seus atos. A solidariedade entre os réus decorre do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). A autora alega que foi informada pelo co-réu Samuel sobre a promessa de contemplação em curto prazo, sendo esta a razão determinante para ingressar no consórcio. Segundo o CDC, configura-se publicidade enganosa qualquer informação ou comunicação que induza o consumidor a erro sobre a qualidade, características ou prazos de entrega do produto ou serviço ofertado (art. 37 do CDC). Embora o contrato de consórcio preveja a ausência de garantia quanto à data de contemplação, a promessa feita pelo vendedor caracteriza vício de consentimento e induzimento da consumidora, especialmente considerando sua condição de estrangeira, com pouca familiaridade com o idioma e as regras de mercado locais. Tal situação exige maior zelo por parte do fornecedor, especialmente quanto à transparência nas informações prestadas. Diante do vício de consentimento verificado e da publicidade enganosa, mostra-se cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos pela autora, conforme previsto no art. 53, § 2º, do CDC, aplicável aos contratos de consórcio. Os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, uma vez que a adesão ao consórcio se deu em virtude da falsa expectativa de contemplação, não restando justo qualquer retenção pela administradora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurado o abalo à autora, que foi ludibriada em sua confiança e exposta a um desgaste emocional significativo, especialmente considerando sua condição econômica e pessoal. A promessa de aquisição de imóvel em curto prazo envolveu suas economias e criou uma falsa expectativa que abalou suas perspectivas pessoais, justificando a reparação pelo abalo moral sofrido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Rogelia Gironda Vila para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre a autora e a requerida Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., com a devolução integral dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 22.508,07, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais contar da citação. Condeno solidariamente os réus, Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e Samuel de Lima Rodrigues Morais, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros de mora legais desde a citação. Confirmo a tutela de urgência. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0783/2024 Teor do ato: Vistos. Dou por encerrada a instrução. Faculto às partes a oferta de memoriais no prazo conjunto de 15 dias, por se tratar de autos digitais. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Adv

Remetido ao DJE Relação: 0783/2024 Teor do ato: Vistos. Dou por encerrada a instrução. Faculto às partes a oferta de memoriais no prazo conjunto de 15 dias, por se tratar de autos digitais. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Luiz Claudio Dias (OAB 321466/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dou por encerrada a instrução. Faculto às partes a oferta de memoriais no prazo conjunto de 15 dias, por se tratar de autos digitais. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dou por encerrada a instrução. Faculto às partes a oferta de memoriais no prazo conjunto de 15 dias, por se tratar de autos digitais. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Termo de Audiência Expedido Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: a requerente Rogélia Gironda Vila, representada por suas advogadas, Dra. Dayane Bernardes de Carvalho e Dra. Beatriz da Costa Silva; a requerida Multimarcas

Termo de Audiência Expedido Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: a requerente Rogélia Gironda Vila, representada por suas advogadas, Dra. Dayane Bernardes de Carvalho e Dra. Beatriz da Costa Silva; a requerida Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, representada por Ingrid Stephane Meira Silva, acompanhada por sua advogada, Dra. Vanuza Poliani Afonso; o requerido Samuel de Lima Rodrigues, acompanhado por seu advogado, Dr. Daniel de Araújo Jofily. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Dou por prejudicada a conciliação. Tornem os autos conclusos na fila de decisão interlocutória. Publicado em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS.

Conclusos para Decisão