UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 334 dias. Termos recorrentes no histórico: intimacao, peticao, certidao, ordinatorio, portal. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Classificação de Crédito Público
0034329-58.2025.8.26.0100- Órgão julgador
- 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- Última atualização
- 02/06/2026
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41076885-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/08/2026 18:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41076885-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/08/2026 18:44
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
Remetido ao DJE Relação: 1634/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 12291…
Remetido ao DJE Relação: 1634/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OA…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40947634-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 11:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40947634-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 11:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40948813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 14:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40948813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 14:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40709505-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2026 14:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40709505-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2026 14:42
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 12291…
Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OA…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40592212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2026 16:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40592212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2026 16:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40531552-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 11:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40531552-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 11:59
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP),…
Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 1631…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40118482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2026 10:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40118482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2026 10:32
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que tome ciência da decisão retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que tome ciência da decisão retro.
Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZAN…
Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, com fundamento no art. 7º-A da Lei nº …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, com fundamento no art. 7º-A da Lei nº 11.…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42775528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 16:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42775528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 16:46
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2531/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2531/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42590364-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/11/2025 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42590364-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/11/2025 15:32
Remetido ao DJE Relação: 2531/2025 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/S…
Remetido ao DJE Relação: 2531/2025 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2156/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2156/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
Remetido ao DJE Relação: 2156/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 12291…
Remetido ao DJE Relação: 2156/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony …
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42223844-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 08:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42223844-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 08:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42099105-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2025 16:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42099105-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
Remetido ao DJE Relação: 1791/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 12291…
Remetido ao DJE Relação: 1791/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony …
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41907511-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 18:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41907511-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 18:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41870628-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/08/2025 17:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41870628-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/08/2025 17:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41861994-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 22:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41861994-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 22:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41792541-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 11:15
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41792541-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1522/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1522/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que tome ciência da decisão retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que tome ciência da decisão retro.
Remetido ao DJE Relação: 1522/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público ajuizado pela Fazenda Nacional no âmbito da Falência da Companhia Paulista de Fertilizantes. 2. inti…
Remetido ao DJE Relação: 1522/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público ajuizado pela Fazenda Nacional no âmbito da Falência da Companhia Paulista de Fertilizantes. 2. intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo …
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41076885-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/08/2026 18:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41076885-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/08/2026 18:44
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2026 Data da Publicação: 30/07/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 1634/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveir
Remetido ao DJE Relação: 1634/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40947634-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 11:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40947634-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 11:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40948813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 14:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40948813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 14:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40709505-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2026 14:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40709505-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2026 14:42
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveir
Remetido ao DJE Relação: 0935/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40592212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2026 16:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40592212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2026 16:51
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40531552-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 11:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40531552-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 11:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 30 (trinta) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 30 (trinta) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB
Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40118482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2026 10:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40118482-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2026 10:32
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que tome ciência da decisão retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que tome ciência da decisão retro.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, com fundamento no art. 7º-A da Le
Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, com fundamento no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. A União apresentou a relação de seus créditos inscritos em dívida ativa, totalizando R$ 70.043.896,89, sendo R$ 565.371,25 classificados como restituição e R$ 69.478.525,64 como crédito concursal tributário, apurados na data da decretação da falência. Requereu a inclusão dos valores no Quadro-Geral de Credores e juntou anexos contendo cálculos, extratos das inscrições e documentos para análise (fls. 01/02). O Juízo recebeu o incidente, determinou que a Fazenda indicasse as folhas de cada anexo para facilitar a consulta e ordenou a intimação do falido, dos credores e do Síndico para apresentação de objeções sobre os cálculos e classificação. Determinou, ainda, a reserva dos créditos pleiteados até o julgamento do incidente (fls. 343/344). A Fazenda Nacional indicou as folhas correspondentes a cada anexo: cálculos detalhados (fls. 03/40), extrato das inscrições (fls. 41/316) e documentos complementares (fls. 317/342) (fls. 350). M&M Consultoria Mercadológica Ltda requereu habilitação nos autos como terceiro interessado, na qualidade de arrematante nos autos principais (fls. 351). Os credores Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva apresentaram objeção, alegando a ocorrência de prescrição e decadência, visto que os períodos da dívida datam de 1991 a 2001. Sustentaram que a Fazenda não apresentou a documentação completa exigida pelo art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, falhando em demonstrar a situação atual de cada crédito. Requereram a extinção do incidente ou a reclassificação dos créditos como retardatários e quirografários (fls. 363/365). A credora Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico apresentou objeção, arguindo prescrição e decadência dos créditos referentes aos anos de 1984 a 2001, ressaltando o lapso de 24 anos entre a quebra e o pedido. Apontou a ausência de documentos comprobatórios de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e pleiteou a extinção do feito ou a classificação do crédito como quirografário (fls. 368/371). O Perito Contador apontou a ausência de memória de cálculo atualizada até a data da quebra e solicitou que a habilitante apresentasse as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a memória de atualização unificada até 12/06/2001, discriminando índices, juros e multas separadamente (fls. 375/376). A União informou que a memória de cálculo com a data da quebra já constava nos autos e que as informações das inscrições estavam detalhadas no Anexo II, considerando desnecessária a juntada de cópias das CDAs (fls. 380). O Perito Contador apresentou demonstrativo de cálculo atualizado até a data da quebra (12/06/2001), apurando R$ 565.371,25 como restituição e R$ 69.478.525,23 como crédito tributário. Esclareceu que a diferença em relação ao valor pleiteado decorreu da exclusão da multa, por se tratar de processo regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (fls. 388/390). O Síndico Dativo manifestou-se pela procedência do pedido nos valores apurados pelo Perito (fls. 387). A União concordou com os valores apurados pelo Perito e requereu o julgamento do feito com a inclusão dos débitos no Quadro-Geral de Credores (fls. 393). O Ministério Público opinou pela necessidade de providências adicionais, considerando as objeções dos credores sobre prescrição e a regência da falência pelo Decreto-Lei nº 7.661/45. Apontou que a Fazenda não juntou comprovantes da situação atual dos créditos e alertou para a existência de diversos créditos da União já arrolados no Quadro-Geral de Credores da falida. Requereu a intimação da Fazenda para juntar as CDAs e certidões de objeto e pé das execuções fiscais, bem como a intimação do Síndico para esclarecer sobre eventual duplicidade de créditos e discussões sobre prescrição nas execuções fiscais (fls. 397/399). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, consigno que este Magistrado tem recentemente se posicionado no sentido de que o ICCP, via de regra, é incabível na falências regidas pelo DL nº 7.661/45, pela ausência de previsão legal, bem como, sobretudo, pelo tumulto jurídico que se instaura, considerando que a habilitação de crédito das falências anteriores à Lei nº 11.101/05 e o ICCP possuem rito diversos e, ainda, são decididos por pronunciamentos judiciais distintos (a primeira é decidida por sentença, enquanto o segundo por decisão interlocutória), o que gera confusão na esfera recursal. De todo modo, este incidente foi recebido como ICCP e, por essa razão, assim deve ser julgado, sob pena de contradição do juízo. Intime-se a Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informe quais créditos são objeto de execução fiscal com autos digitais, que o Síndico pode ter acesso sem necessidade de juntada de cópias neste feito; b) informe quais créditos são objeto de execução fiscal com autos físicos, juntando cópia dos processos ou certidão de objeto e pé; b) informe quais créditos não foram de execução fiscal, juntando as CDAs correspondentes, com informação das datas do fato gerador e do lançamento. Após, à Síndica, para que, considerando a propositura ou não das execuções e os marcos interruptivos da prescrição previstos no CTN, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer contábil conclusivo, indicando, de forma específica, quais débitos estão eventualmente prescritos. Caso não seja informada/comprovada a propositura da execução, deverá ser considerada como não proposta para todos os fins (inclusive prescricionais). Da mesma forma, deverá ser considerada não proposta a execução física da qual não foi juntada certidão de objeto e pé ou cópia integral. A adequação dos créditos hígidos, outrossim, com a atualização/retroação monetária e exclusão de juros e multas deverá ser realizada, na mesma oportunidade, pelo perito contador auxiliar. Por fim, deverá a síndica conferir a origem de todos os créditos arrolados no Quadro Geral de Credores em nome da União, indicando expressamente os incidentes correspondentes ou as penhoras averbadas nos autos, de modo a verificar a existência de eventuais duplicidades em relação aos créditos objeto do presente incidente. Do parecer, intime-se a União para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, com fundamento no art. 7º-A da Lei n
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES, com fundamento no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. A União apresentou a relação de seus créditos inscritos em dívida ativa, totalizando R$ 70.043.896,89, sendo R$ 565.371,25 classificados como restituição e R$ 69.478.525,64 como crédito concursal tributário, apurados na data da decretação da falência. Requereu a inclusão dos valores no Quadro-Geral de Credores e juntou anexos contendo cálculos, extratos das inscrições e documentos para análise (fls. 01/02). O Juízo recebeu o incidente, determinou que a Fazenda indicasse as folhas de cada anexo para facilitar a consulta e ordenou a intimação do falido, dos credores e do Síndico para apresentação de objeções sobre os cálculos e classificação. Determinou, ainda, a reserva dos créditos pleiteados até o julgamento do incidente (fls. 343/344). A Fazenda Nacional indicou as folhas correspondentes a cada anexo: cálculos detalhados (fls. 03/40), extrato das inscrições (fls. 41/316) e documentos complementares (fls. 317/342) (fls. 350). M&M Consultoria Mercadológica Ltda requereu habilitação nos autos como terceiro interessado, na qualidade de arrematante nos autos principais (fls. 351). Os credores Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva apresentaram objeção, alegando a ocorrência de prescrição e decadência, visto que os períodos da dívida datam de 1991 a 2001. Sustentaram que a Fazenda não apresentou a documentação completa exigida pelo art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, falhando em demonstrar a situação atual de cada crédito. Requereram a extinção do incidente ou a reclassificação dos créditos como retardatários e quirografários (fls. 363/365). A credora Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico apresentou objeção, arguindo prescrição e decadência dos créditos referentes aos anos de 1984 a 2001, ressaltando o lapso de 24 anos entre a quebra e o pedido. Apontou a ausência de documentos comprobatórios de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e pleiteou a extinção do feito ou a classificação do crédito como quirografário (fls. 368/371). O Perito Contador apontou a ausência de memória de cálculo atualizada até a data da quebra e solicitou que a habilitante apresentasse as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a memória de atualização unificada até 12/06/2001, discriminando índices, juros e multas separadamente (fls. 375/376). A União informou que a memória de cálculo com a data da quebra já constava nos autos e que as informações das inscrições estavam detalhadas no Anexo II, considerando desnecessária a juntada de cópias das CDAs (fls. 380). O Perito Contador apresentou demonstrativo de cálculo atualizado até a data da quebra (12/06/2001), apurando R$ 565.371,25 como restituição e R$ 69.478.525,23 como crédito tributário. Esclareceu que a diferença em relação ao valor pleiteado decorreu da exclusão da multa, por se tratar de processo regido pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (fls. 388/390). O Síndico Dativo manifestou-se pela procedência do pedido nos valores apurados pelo Perito (fls. 387). A União concordou com os valores apurados pelo Perito e requereu o julgamento do feito com a inclusão dos débitos no Quadro-Geral de Credores (fls. 393). O Ministério Público opinou pela necessidade de providências adicionais, considerando as objeções dos credores sobre prescrição e a regência da falência pelo Decreto-Lei nº 7.661/45. Apontou que a Fazenda não juntou comprovantes da situação atual dos créditos e alertou para a existência de diversos créditos da União já arrolados no Quadro-Geral de Credores da falida. Requereu a intimação da Fazenda para juntar as CDAs e certidões de objeto e pé das execuções fiscais, bem como a intimação do Síndico para esclarecer sobre eventual duplicidade de créditos e discussões sobre prescrição nas execuções fiscais (fls. 397/399). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, consigno que este Magistrado tem recentemente se posicionado no sentido de que o ICCP, via de regra, é incabível na falências regidas pelo DL nº 7.661/45, pela ausência de previsão legal, bem como, sobretudo, pelo tumulto jurídico que se instaura, considerando que a habilitação de crédito das falências anteriores à Lei nº 11.101/05 e o ICCP possuem rito diversos e, ainda, são decididos por pronunciamentos judiciais distintos (a primeira é decidida por sentença, enquanto o segundo por decisão interlocutória), o que gera confusão na esfera recursal. De todo modo, este incidente foi recebido como ICCP e, por essa razão, assim deve ser julgado, sob pena de contradição do juízo. Intime-se a Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informe quais créditos são objeto de execução fiscal com autos digitais, que o Síndico pode ter acesso sem necessidade de juntada de cópias neste feito; b) informe quais créditos são objeto de execução fiscal com autos físicos, juntando cópia dos processos ou certidão de objeto e pé; b) informe quais créditos não foram de execução fiscal, juntando as CDAs correspondentes, com informação das datas do fato gerador e do lançamento. Após, à Síndica, para que, considerando a propositura ou não das execuções e os marcos interruptivos da prescrição previstos no CTN, apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer contábil conclusivo, indicando, de forma específica, quais débitos estão eventualmente prescritos. Caso não seja informada/comprovada a propositura da execução, deverá ser considerada como não proposta para todos os fins (inclusive prescricionais). Da mesma forma, deverá ser considerada não proposta a execução física da qual não foi juntada certidão de objeto e pé ou cópia integral. A adequação dos créditos hígidos, outrossim, com a atualização/retroação monetária e exclusão de juros e multas deverá ser realizada, na mesma oportunidade, pelo perito contador auxiliar. Por fim, deverá a síndica conferir a origem de todos os créditos arrolados no Quadro Geral de Credores em nome da União, indicando expressamente os incidentes correspondentes ou as penhoras averbadas nos autos, de modo a verificar a existência de eventuais duplicidades em relação aos créditos objeto do presente incidente. Do parecer, intime-se a União para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 400/403).
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 400/403).
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70125080-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2025 07:43
Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70125080-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2025 07:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42775528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 16:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42775528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 16:46
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 2531/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2531/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42590364-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/11/2025 15:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42590364-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/11/2025 15:32
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 2531/2025 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OA
Remetido ao DJE Relação: 2531/2025 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 2156/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2156/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 2156/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Si
Remetido ao DJE Relação: 2156/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42223844-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 08:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42223844-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2025 08:24
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42099105-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2025 16:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42099105-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2025 16:12
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 1791/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Si
Remetido ao DJE Relação: 1791/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0034329-58.2025.8.26.0100 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.