Valdete Aparecida Blassioli Devides

Por decisão judicial

Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se. Advoga

Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)

Proferido Despacho Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se.

Proferido Despacho Vistos. Ante a interposição do cumprimento de sentença e nos termos do Comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, o lançamento da movimentação específica (61615 arquivado Definitivamente). Intime-se.

Início da Execução Juntado 0016377-57.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0016377-57.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0097/2018 Teor do ato: Vistos.1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado.2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3.

Remetido ao DJE Relação: 0097/2018 Teor do ato: Vistos.1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado.2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado:- opção "Petição intermediária de 1º Grau";- categoria "Execução de Sentença";- selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda";- instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)

Proferido Despacho Vistos.1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado.2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar

Proferido Despacho Vistos.1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado.2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado:- opção "Petição intermediária de 1º Grau";- categoria "Execução de Sentença";- selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda";- instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/08/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Marcelo L Theodósio

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/08/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Marcelo L Theodósio

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.1 - Processe-se o recurso de apelação da ré, nos termos do artigo 1010 do CPC. Às contrarrazões, em (15) quinze dias.2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com a

Decisão Vistos.1 - Processe-se o recurso de apelação da ré, nos termos do artigo 1010 do CPC. Às contrarrazões, em (15) quinze dias.2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais.Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo em obrigação de fazer, consistente na aplicação do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE" para efeito de cálculo do adiciona

Remetido ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo em obrigação de fazer, consistente na aplicação do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE" para efeito de cálculo do adicional de 1/3 de férias, do décimo terceiro salário dos requerentes e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o devido apostilamento.Outrossim, condeno a Fazenda do Estado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a implementação da obrigação de fazer.Quanto aos juros e correção, deverá ser observada a integra da Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de superveniente redefinição pelo Supremo Tribunal Federal, em especial quanto ao Tema nº 810, atrelado ao RE 870947.Além disso, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado, levando em conta os valores em aberto até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.P.R.I. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo em obrigação de fazer, consistente na aplicação do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE" para efeito de cálculo do adicional de 1/3 de férias, do

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente a ação, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo em obrigação de fazer, consistente na aplicação do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE" para efeito de cálculo do adicional de 1/3 de férias, do décimo terceiro salário dos requerentes e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o devido apostilamento.Outrossim, condeno a Fazenda do Estado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a implementação da obrigação de fazer.Quanto aos juros e correção, deverá ser observada a integra da Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de superveniente redefinição pelo Supremo Tribunal Federal, em especial quanto ao Tema nº 810, atrelado ao RE 870947.Além disso, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado, levando em conta os valores em aberto até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.P.R.I.