Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1524/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição ajuizado por dependência aos autos nº 1046198-11.2019.8.26.0100. Registro que conforme art. 10 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça, a p

Remetido ao DJE Relação: 1524/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição ajuizado por dependência aos autos nº 1046198-11.2019.8.26.0100. Registro que conforme art. 10 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça, a partir da implementação do sistema Eproc, o peticionamento de novos processos, ainda que relacionados a feitos ainda em trâmite no SAJ será realizado exclusivamente no sistema Eproc. Por ocasião do protocolo, o advogado deverá selecionar a opção Outros Sistemas ou Estados no campo Tipo de Justiça e indicar o número do processo de recuperação judicial ou falência no campo Processo originário, a fim de viabilizar a correta vinculação da feito ao processo principal em trâmite no e-SAJ. Cuida-se de demanda protocolada equivocadamente no sistema e-SAJ, porque, desde 13/10/2025, os protocolos iniciais de competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital devem ocorrer pelo sistema e-PROC. Assim, nos termos do Comunicado nº 435/2025 do TJSP, determino o cancelamento da distribuição, incumbindo à parte novo protocolo inicial, por meio do sistema e-PROC. Publique-se. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Milene dos Reis Catanzaro Nunes (OAB 243288/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP), Luana Angelica Merlis Pereira (OAB 423398/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição ajuizado por dependência aos autos nº 1046198-11.2019.8.26.0100. Registro que conforme art. 10 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça, a part

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição ajuizado por dependência aos autos nº 1046198-11.2019.8.26.0100. Registro que conforme art. 10 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça, a partir da implementação do sistema Eproc, o peticionamento de novos processos, ainda que relacionados a feitos ainda em trâmite no SAJ será realizado exclusivamente no sistema Eproc. Por ocasião do protocolo, o advogado deverá selecionar a opção Outros Sistemas ou Estados no campo Tipo de Justiça e indicar o número do processo de recuperação judicial ou falência no campo Processo originário, a fim de viabilizar a correta vinculação da feito ao processo principal em trâmite no e-SAJ. Cuida-se de demanda protocolada equivocadamente no sistema e-SAJ, porque, desde 13/10/2025, os protocolos iniciais de competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital devem ocorrer pelo sistema e-PROC. Assim, nos termos do Comunicado nº 435/2025 do TJSP, determino o cancelamento da distribuição, incumbindo à parte novo protocolo inicial, por meio do sistema e-PROC. Publique-se.

Conclusão

Recebimento

Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1046198-11.2019.8.26.0100

Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1046198-11.2019.8.26.0100

Conclusos para Despacho

Definitivo

Baixa Definitiva

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Arquivado Definitivamente

Remessa

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 2779/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro

Remetido ao DJE Relação: 2779/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP)

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1442/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP),

Remetido ao DJE Relação: 1442/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP)

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1302/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porVibrasil Ind de Artef de Borracha Ltdaem face deNilton Padua de Oliveira. O(a) habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$

Remetido ao DJE Relação: 1302/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porVibrasil Ind de Artef de Borracha Ltdaem face deNilton Padua de Oliveira. O(a) habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$15.204,30. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. A recuperanda requer a improcedência do pedido, alegando extraconcursalidade. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição foi feita em 17/05/2019 e os serviços prestados posteriormente (fls. 111/115). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. Advogados(s): Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP)

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porVibrasil Ind de Artef de Borracha Ltdaem face deNilton Padua de Oliveira. O(a) habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$15.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porVibrasil Ind de Artef de Borracha Ltdaem face deNilton Padua de Oliveira. O(a) habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$15.204,30. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. A recuperanda requer a improcedência do pedido, alegando extraconcursalidade. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição foi feita em 17/05/2019 e os serviços prestados posteriormente (fls. 111/115). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int.

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0580/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Monique Helen An

Remetido ao DJE Relação: 0580/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP)

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 1255/2023 Teor do ato: Vistos. Diga o requerido acerca da homologação dos cálculos nos autos 1000767- 24.2020.5.02.0718. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP),

Remetido ao DJE Relação: 1255/2023 Teor do ato: Vistos. Diga o requerido acerca da homologação dos cálculos nos autos 1000767- 24.2020.5.02.0718. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP)

Outras Decisões

Conclusão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga o requerido acerca da homologação dos cálculos nos autos 1000767- 24.2020.5.02.0718. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga o requerido acerca da homologação dos cálculos nos autos 1000767- 24.2020.5.02.0718. Int.

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0474/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 85/88: defiro o prazo requerido. Após, conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Monique Helen Ant

Remetido ao DJE Relação: 0474/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 85/88: defiro o prazo requerido. Após, conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP)

Outras Decisões

Conclusão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 85/88: defiro o prazo requerido. Após, conclusos para deliberação. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 85/88: defiro o prazo requerido. Após, conclusos para deliberação. Int.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026

Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026

Mudança de Magistrado Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026

Mudança de Magistrado Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026