PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.26.80011970-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/02/2026 17:52

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.