PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.26.80100816-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2026 09:28

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.