0038909-53.2013.8.26.0068

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0481/2014 Teor do ato: Vistos. Edivaldo Xavier dos Santos, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologa

Remetido ao DJE Relação: 0481/2014 Teor do ato: Vistos. Edivaldo Xavier dos Santos, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 33.836,00 (f. 05). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (f. 26/29 e 35), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 20.000,00, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (f. 37). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o autor trabalhou para a falida, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Edivaldo Xavier dos Santos no quadro geral de credores da recuperação de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 20.000.00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Barueri, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ MARIA ALVES DE AGUIAR JÚNIOR JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Ivani Venancio da Silva Lopes (OAB 116823/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)

Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Edivaldo Xavier dos Santos, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em

Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Edivaldo Xavier dos Santos, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 33.836,00 (f. 05). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (f. 26/29 e 35), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 20.000,00, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (f. 37). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o autor trabalhou para a falida, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Edivaldo Xavier dos Santos no quadro geral de credores da recuperação de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 20.000.00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Barueri, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ MARIA ALVES DE AGUIAR JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Sentença Registrada

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior

Decisão Vistos. Ao Ministério Público.

Decisão Vistos. Ao Ministério Público.

Decisão Juiz de Direito: Dr. José Maria Alves de Aguiar Júnior Vistos. Dê-se vista ao administrador para que se manifeste sobre o parecer do MP de f. 31. Int. Barueri, 06 de outubro de 2014.

Decisão Juiz de Direito: Dr. José Maria Alves de Aguiar Júnior Vistos. Dê-se vista ao administrador para que se manifeste sobre o parecer do MP de f. 31. Int. Barueri, 06 de outubro de 2014.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior