0038914-75.2013.8.26.0068

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0377/2014 Teor do ato: Vistos. GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência honor

Remetido ao DJE Relação: 0377/2014 Teor do ato: Vistos. GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência honorários advocatícios, fixados nos autos da ação cível nº 019/1.10.0010760-1, que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 1.509,81 (fls. 08). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 73/74), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 800,00, classificado como quirografário, com o qual concordou o M.P (fls. 76). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito de honorários advocatícios fixados em ação cível contra a falida. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Desta forma, entendo que o crédito deve ser incluído como quirografário. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 800,00, como quirografário, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS)

Sentença Registrada

Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência honorários

Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência honorários advocatícios, fixados nos autos da ação cível nº 019/1.10.0010760-1, que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 1.509,81 (fls. 08). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 73/74), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 800,00, classificado como quirografário, com o qual concordou o M.P (fls. 76). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito de honorários advocatícios fixados em ação cível contra a falida. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Desta forma, entendo que o crédito deve ser incluído como quirografário. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 800,00, como quirografário, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior

Decisão Vistos. Fls. 54: Manifeste-se o habilitante em 10 dias. Com a manifestação, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int (Petição do Perito requerendo a intimação do credor para comprovar a origem do serviço que culminou na ação proposta perant

Decisão Vistos. Fls. 54: Manifeste-se o habilitante em 10 dias. Com a manifestação, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int (Petição do Perito requerendo a intimação do credor para comprovar a origem do serviço que culminou na ação proposta perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo-RS)