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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Execução Fiscal

0851253-14.9900.8.26.0090

Tribunal de Justiça - SP · VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL

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ÚLTIMO EVENTO21/05/2026Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a reabertura do Edital n.º 2/2025 pela Portaria PGM n.º 16/2026 para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junt
ANDAMENTOS18eventos organizados
PARTES2nomes e representantes
PEÇAS1registros públicos
PUBLICAÇÕES1diários e decisões
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RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

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LEITURA RÁPIDA

O processo 0851253-14.9900.8.26.0090 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL. A classe informada é Execução Fiscal e o ajuizamento ocorreu em 17/12/1999. Nesta página estão organizados 18 andamentos, 2 partes e 2 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.

Tribunal
Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador
VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL
Classe
Execução Fiscal
Ajuizamento
17/12/1999
Sistema
SAJ
Valor da causa
R$ 3.852,08
Foro
Foro das Execuções Fiscais Municipais
Magistrado(a) / relator(a)
LUCAS GIACOMINI PRIULE
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a reabertura do Edital n.º 2/2025 pela Portaria PGM n.º 16/2026 para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junt

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Informada pela Procuradoria Geral do Município a reabertura do Edital n.º 2/2025 pela Portaria PGM n.º 16/2026 para transação por adesão para regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município de São Paulo - Programa Fique em dia. Podem ser incluídos no #fiqueemdia débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Poderão ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e Multas de Postura dentre outros débitos. São concedidos descontos de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos incluídos na transação do programa #Fiqueemdia. Informações e adesão no endereço fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O CEJUSC Execuções Fiscais atua, mediante contato por e-mail([email protected]), na solução jurídica dos casos relacionados à transação, com homologação judicial e destinação adequada do processo.

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