1013982-37.1995.8.26.0100

Conclusos para sentença Vistos, Fernando Humberto Biangolino promoveu o presente pedido de restituição, dizendo-se proprietário de um bem imóvel, o qual acabou por ser arrecado pela massa falida da Construtora Argon S/A. Contou que adquiriu o bem muito an

Conclusos para sentença Vistos, Fernando Humberto Biangolino promoveu o presente pedido de restituição, dizendo-se proprietário de um bem imóvel, o qual acabou por ser arrecado pela massa falida da Construtora Argon S/A. Contou que adquiriu o bem muito antes da data da quebra, o que lhe foi dado como pagamento de dívida. Até hoje não conseguiu a escritura pública do imóvel e ainda empregou muito dinheiro para a conclusão das obras do empreendimento. Requereu, assim, além da restituição do bem, livrando-o da hipoteca, a outorga da escritura pública e a habilitação do seu crédito (aquele dinheiro que investiu para a conclusão das obras do empreendimento). Houve a concordância do síndico e do Ministério Público. É o breve relato. Passo a decidir. O bem imóvel reclamado foi adquirido muito antes da quebra da Construtora Argon S/A (aliás, antes mesmo do termo legal), cujo preço foi totalmente quitado, de acordo com o contrato celebrado, qualificando-se a posse exercida pela massa ao tempo da arrecadação do bem como injusta. Assim, o bem imóvel deve ser destacado da massa, sem a necessidade, contudo, da determinação de atos para a materialização da retomada da posse pelo requerente, uma vez que, ao que tudo indica, ela já é exercida por ele. Bem provadas a aquisição e a quitação do preço, até como decorrência do direito aqui assegurado, por economia processual, também é deve ser atendido o pedido de outorga da escritura pública, expedindo-se, para tanto, um alvará, autorizando o síndico a praticar o ato. Os demais pedidos formulados fogem dos limites estreitos desta ação de natureza incidente ao procedimento falimentar, os quais deverão ser buscados através das vias apropriadas (levantamento da hipoteca e a habilitação de crédito). Por tais fundamentos, acolho o pedido de restituição, para excluir da arrecadação o bem imóvel matriculado sob n° 197.498 (apartamento 308, do Bloco 4), do empreendimento residencial chamado Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, n° 310, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se um alvará, para autorizar o síndico da massa falida da Construtora Argon S/A a outorgar a escritura definitiva do bem ao requerente, mantido, contudo, o gravame. Como não houve verdadeiramente resistência ao pedido pelo falido, não há que se falar em verbas sucumbenciais. P.R.I.C. Caren Cristina Fernandes