1500010-93.2020.8.26.0090

01

27/05/202607:05

Documento

Documento

74

CNJ — Base Processual Nacional

02

27/05/202600:00

Documento

AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA836647535TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Vandre Dalrri Marcolino dos Santos

AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA836647535TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Vandre Dalrri Marcolino dos Santos

TJSP — Consulta Pública

03

19/05/202613:04

Documento

Documento

74

CNJ — Base Processual Nacional

04

19/05/202600:00

Documento

AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA836647527TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Rafael de Marco Rodrigues

AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA836647527TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Rafael de Marco Rodrigues

TJSP — Consulta Pública

05

19/05/202600:00

Documento

AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA836647513TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Jandira Gabriel

AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA836647513TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Jandira Gabriel

TJSP — Consulta Pública

06

08/05/202604:26

Documento

Documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

07

08/05/202600:00

Documento

Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

TJSP — Consulta Pública

08

07/05/202612:01

Documento

Expedição de documento

170

CNJ — Base Processual Nacional

09

07/05/202600:00

Andamento

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital

TJSP — Consulta Pública

10

13/03/202615:17

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

11

13/03/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé haver encaminhado o processo para cumprimento. NADA MAIS.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Certifico e dou fé haver encaminhado o processo para cumprimento. NADA MAIS.

TJSP — Consulta Pública

12

11/02/202613:52

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

13

11/02/202600:00

Andamento

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado às fls. 26/27, realizei, na data de hoje, a inclusão das partes. NADA MAIS.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado às fls. 26/27, realizei, na data de hoje, a inclusão das partes. NADA MAIS.

TJSP — Consulta Pública

14

25/06/202513:42

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

15

25/06/202513:42

Andamento

deferimento

CNJ — Base Processual Nacional

16

25/06/202500:00

Publicação

Inclusão de Responsável Tributário Deferida Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da sociedade em razão de seu suposto encerramento irregular. Considerando o informado nos autos em fls. 19, o CNPJ da

Inclusão de Responsável Tributário Deferida Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da sociedade em razão de seu suposto encerramento irregular. Considerando o informado nos autos em fls. 19, o CNPJ da empresa consta como INAPTA junto à Receita Federal por "omissão de declarações" (não apresentação de declarações por cinco anos ou mais). De fato, a inaptidão em questão constitui evidência de encerramento irregular da pessoa jurídica e redirecionamento da execução aos sócios-administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN, que responsabiliza pessoalmente diretores, gerentes ou representantes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso, a omissão da apresentação de declarações de renda às autoridades fiscais por pelo menos cinco anos, além de constituir infração à lei, é forte indicativo de que a sociedade encerrou suas atividades sem observar o procedimento legal de dissolução e liquidação, autorizando, pois, o pretendido redirecionamento. Diante do exposto e presentes os requisitos legais, defiro o redirecionamento da execução fiscal e inclusão no polo passivo dos sócios-administradores JANDIRA GABRIEL (CPF nº 006.853.678-00), RAFAEL DE MARCO RODRIGUES (CPF nº 376.334.538-85) e VANDRE DALRRI MARCOLINO DOS SANTOS (CPF nº 276.418.608-85). Retifiquem-se os assentos cartorários e cite(m)-se, nas sucessivas modalidades previstas na Lei, iniciando-se pela via postal, para que, no prazo de 5 dias, efetue(m) o pagamento, a ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, além de custas e despesas processuais ou, em igual prazo, garanta(m) a execução, indicando patrimônio penhorável, sob pena de serem penhorados coercitivamente tantos bens quantos bastem para a garantia. Certificado o decurso sem pagamento voluntário, manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Portanto, sobrevindo mera reiteração, pedido de emissão de mandado de penhora livre, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino o encaminhamento ou a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Int.

TJSP — Consulta Pública

17

25/06/202500:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

18

19/05/202509:57

Andamento

Conclusão

5

CNJ — Base Processual Nacional

19

19/05/202500:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta Pública

20

04/08/202109:55

Documento

Petição

57

CNJ — Base Processual Nacional

21

04/08/202100:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WEFM.21.70140892-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 09:53

Petição Juntada Nº Protocolo: WEFM.21.70140892-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 09:53

TJSP — Consulta Pública

22

08/04/202000:00

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

23

08/04/202000:00

Andamento

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

TJSP — Consulta Pública

24

28/03/202000:05

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

25

28/03/202000:00

Andamento

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

TJSP — Consulta Pública

26

16/02/202000:33

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

27

31/01/202021:03

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

28

21/01/202013:04

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

29

21/01/202013:03

Documento

Documento

74

CNJ — Base Processual Nacional

30

12/01/202021:00

Documento

Documento

74

CNJ — Base Processual Nacional