1508906-11.2023.8.26.0191

Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição inicial das execuções fiscais relacionadas no presente expediente. Considerando o valor da dívida objeto das execuções e o teor da Resolução n. 547 do CNJ de 22 de fevereiro de 2024, intime-se a exequent

Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição inicial das execuções fiscais relacionadas no presente expediente. Considerando o valor da dívida objeto das execuções e o teor da Resolução n. 547 do CNJ de 22 de fevereiro de 2024, intime-se a exequente a adotar as medidas administrativas previstas no Protocolo de Execução, que faz parte do Acordo de Cooperação Técnica para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal. No prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, a Fazenda Municipal deverá comprovar a adoção das medidas administrativas previstas no Protocolo de Execução como a criação de Plano de Conciliação de Créditos fiscais ( parcelamento incentivado ou oferecimento de desconto); adoção de solução administrativa ( notificação do executado para pagamento, inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito); protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, além de outras soluções pertinentes, de caráter administrativo. Encaminhe-se as execuções para a fila Processo Suspenso - Execução/Embargos a fim de aguardar as medidas administrativas. Infrutíferas as medidas, o que deverá ser comprovado nos autos, cite-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito acrescido das custas e despesas processuais ou ofereça bens à penhora. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Decorrido o prazo legal sem pagamento ou oferecimento de bens, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Restando negativa a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente a se manifestar. Com a intimação do município, inicia-se o prazo de 01 ano previsto no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547/CNJ, devendo a exequente realizar buscas patrimoniais da parte executada. Findo o prazo, sem qualquer medida útil ao andamento do feito, tornem conclusos para extinção, nos termos da referida Resolução. Cumpra-se e intime-se. Intime-se.