Processo ativo
2149872-21.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2149872-21.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2149872-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Jarbas Gomes
- JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM EXAME: LEI Nº 14.934/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE
A DIVULGAÇÃO REGULAR DOS DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO”.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFRONTA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI; (II) INDEVIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO; (III) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA. III. RAZÕES DE
DECIDIR: NÃO CONFIGURADOS VÍCIO DE INICIATIVA NEM OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, NA MEDIDA EM
QUE O ATO NORMATIVO NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO E NÃO INTERFERE NA ESTRUTURA BUROCRÁTICA
OU NA GESTÃO DO MUNICÍPIO, CONSTITUINDO, ANTES, INSTRUMENTO PARA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O
ACESSO À INFORMAÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DETERMINA
APENAS A INEXEQUIBILIDADE DA LEI NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI PROMULGADA. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 5º, 24, § 2º, ITEM 2, E 47, INCISOS XI E XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DA TESE FIRMADA PELA
SUPREMA CORTE PARA O TEMA 917. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO: IMPROCEDÊNCIA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 196724/RJ)
(Procurador) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Jarbas Gomes
- JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CASO EM EXAME: LEI Nº 14.934/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE
A DIVULGAÇÃO REGULAR DOS DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO”.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFRONTA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI; (II) INDEVIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO; (III) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA. III. RAZÕES DE
DECIDIR: NÃO CONFIGURADOS VÍCIO DE INICIATIVA NEM OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, NA MEDIDA EM
QUE O ATO NORMATIVO NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO E NÃO INTERFERE NA ESTRUTURA BUROCRÁTICA
OU NA GESTÃO DO MUNICÍPIO, CONSTITUINDO, ANTES, INSTRUMENTO PARA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O
ACESSO À INFORMAÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DETERMINA
APENAS A INEXEQUIBILIDADE DA LEI NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI PROMULGADA. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 5º, 24, § 2º, ITEM 2, E 47, INCISOS XI E XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DA TESE FIRMADA PELA
SUPREMA CORTE PARA O TEMA 917. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO: IMPROCEDÊNCIA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 196724/RJ)
(Procurador) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309