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Nº Processo: 2149872-21.2024.8.26.0000 | OAB: 196724, 359549, 185659 | Tribunal: STJ

Nº Processo: 2142910-79.2024.8.26.0000 | Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Gália - Réu: | Advogado: Thiago Marques Gizzi (OAB: | Autor(es): Município de Artur Nogueira, Reclamado: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados | Advogado(s): Odair Luiz (OAB: 359549, SP), Advogado: José Olivio Simões (OAB: 185659, André Luiz Valim Vieira (OAB: 274914, Advogado: Eduardo de Freitas Peche, Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277, Advogado: Ivan | OAB: 305649, 83328, 182705, 302012, 196724, 359549, 185659, 274914, 195992, 342171, 301609, 318558, 196683, 146769, 242726, 162828, 237727, 312600, 326355, 403301, 269387, 45925, 453572, 453674, 330182, 81277, 66279, 57108, 171261, 249318, 291831 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11