0737372-75.2024.8.11.0047

Presidência
ATOTJMT/CM N. 248 DE 22 DE JANEIRO DE2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Portaria da Presidência GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Aposentadoria n. 21/2024
(CIA 0737372-75.2024.8.11.0047),
PORTARIA TJMT/PRES N. 162, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. RESOLVE:
Dispõe sobre o procedimento e prazos dos processos de Certidão de Tempo Retificar o Ato n. 986/2024/CM, de 09/10/2024, dispon ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ibilizado no D.J.E. n.
de Contribuição (CTC) e Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), no 11806, em 10.10.2024, publicado em 11.10.2024, para fazer constar que
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. concede a servidora FRANCISCA EVANILDA DE AGUIDA, portadora do RG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO n. 402.034 SESED/RN e do CPF n. 202.453.604-25, matrícula 8750, Analista
GROSSO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em Judiciário - PTJ, da Comarca de Jauru, Classe “C“, Nível IX, enquadrada pela
conformidade com a decisão proferida no CIA 0075405-25.2024.8.11.0000, Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008, com
RESOLVE: tempo de serviço prestado a este Poder Judiciário de 8.767 dias ou 24 anos e
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento e prazos de tramitação dos 1 dia, que adicionado aos averbados perfez um total de 11.161 dias ou 30
processos de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Declaração de anos, 6 meses e 20 dias, aposentadoria voluntária com proventos integrais,
Tempo de Contribuição (DTC), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de com fundamento no artigo 4º, § 6º, inciso I da Emenda Constitucional n. 103,
Mato Grosso. de 12.11.2019, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual
Art. 2º As Unidades administrativas do Tribunal de Justiça deverão observar, n. 92/2020, com efeitos retroativos a 11.10.2024.
nos procedimentos relativos à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e (assinado digitalmente) Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Declaração de Tempo de Contribuição (DTC)), obrigatoriamente os seguintes DEPARTAMENTO DO TRIIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E
prazos: CONSELHO DA MAGISTSRATURA, em Cuiabá, 23 de janeiro de 2025
I - a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) e Coordenadoria de Maria Conceição Barbosa Correa
Magistrados (CMag): Diretora do DTPOECM
a) para desarquivar eventual processo já existente com o mesmo objeto, Conselho.magistratura@tjmt.jus.br
independentemente de ser físico ou digitalizado: 2 (dois) dias úteis;
b) para realizar a juntada dos documentos funcionais do requerente: 3 (três) Corregedoria-Geral da Justiça
dias úteis;
c) para incluir e ou retificar os registros funcionais, caso houver necessidade
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
de outras inclusões e ou correções documentais comunicadas pelo Núcleo de
Previdência (Item III-D), que realizará a análise e a devida compilação para
protocolo na autarquia MTPrev: 7 (sete) dias úteis; Portaria
d) para registrar a expedição da CTC/DTC na ficha funcional do(a)
requerente, após homologação: 2 (dois) dias úteis;
e) para juntar documentos financeiros que subsidiam a Relação das Bases de Portaria n. 8/2025-CGJ
Cálculo que será emitida pela autarquia MTPrev: 5 (cinco) dias úteis; PORTARIA TJMT/CGJ N. 8/2025-GAB-CGJ DE 20 DE JANEIRO DE 2025,
f) para incluir e ou retificar os registros financeiros, caso houver necessidade que Designa inspeções nos Cartório de Paz e Notas do Cristo Rei, Cartório
de mais inclusões e/ou correções documentais, comunicadas pelo Núcleo de do 1º Oficio ambos da Comarca de Várzea Grande, e no Cartório de Paz e
Previdência (Item III-D), que realizará a análise e a devida compilação para Notas de Nossa Senhora da Guia da Comarca de Cuiabá, encontra-se, em
protocolo na autarquia MTPrev: 7 (sete) dias úteis; seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final
Parágrafo único. Compete à Divisão de Registro, Autuação e Expedição desta Edição.
(RAE) dar cumprimento ao previsto na alínea a do inciso I e ao Departamento Clique aqui
de Pagamento de Pessoal (DPP), ao declinado nas alíneas “e” e “f” deste Caderno de Anexo
artigo, no caso de procedimentos que tramitarem na Coordenadoria de Gestão
de Pessoas. Diretoria Geral
II - ao Núcleo de Previdência (NUPREV):
a) para receber o pedido do MTPrev ou o protocolo no âmbito do Tribunal de
Justiça e realizar autuação: 2 (dois) dias úteis; Portaria
b) para manifestação do requerente, caso houver pendência de documentos
(Lei Complementar n. 7.692, de 1º de julho de 2002, art. 36, V): 5 (cinco) dias
PORTARIA TJMT/PRES N. 122 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
úteis;
Designa os usuários internos para atuarem na manutenção do Portal de Atos
c) para realizar a juntada do expediente mais recente nos autos de CTC e/ou
Normativos– PAN.
DTC encaminhados pelo RAE (desarquivamento de pedido anterior): 1 (um)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
dia útil;
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e consoante
d) para receber o processo, analisar se os registros funcionais e financeiros
decisão emanada no Expediente CIA n. 0000768-69.2025.8.11.0000,
estão em conformidade e devolver para o CGP ou DPP visando eventuais
RESOLVE:
retificações dos registros funcionais e/ou fichas financeiras que apresentarem
Art. 1º Designar os usuários internos, classificados no § 1º do art. 4º da
pendência ou necessidade de inclusão de dados: 2 (dois) dias úteis;
Resolução TJMT/OE n. 17/2020, para atuarem na manutenção do Portal de
e) para receber o processo encaminhado pela área CGP/DPP, consolidar os
Atos Normativos–PAN, nas lotações a seguir:
registros funcionais e financeiros e tramitar/protocolar os documentos
I – Presidência:
compilados para o MTPrev via SIGADOC: 1 (um) dia útil;
a) Redator: Rodolfo Germano Taques;
f) para conferência do documento emitido (CTC e/ou DTC) pela autarquia
b) Validador: Elis Corrêa Medeiros;
MTPrev: 10 (dez) dias úteis;
c) Administrador: Vinícius Silva Costa.
g) para segunda conferência, quando houver necessidade: 5 (cinco) dias
II – Vice-Presidência:
úteis;
a) Redator: Ademir Ajala Cristaldo Junior;
h) para terceira conferência, quando houver necessidade: 3 (três) dias úteis;
b) Validador: Márcia Rita Martins Vidal.
i) para recepcionar o processo no SIGADOC com CTC e/ou DTC
III - Corregedoria-Geral da Justiça:
homologadas: 2 (dois) dias úteis;
a) Redator: Rinaldo Ferreira Gomes;
j) para realizar a remessa com a CTC e/ou DTC homologadas à CGP/CMAG
b) Validador: Gabriela Porto de Melo Franco
visando anotar a expedição destas: 1 (um) dia útil;
c) Administrador: João Gualberto Nogueira Neto
k) para realizar arquivamento após a devolutiva da área: 1 (um) dia útil.
IV - Diretoria-Geral:
Parágrafo único. Os prazos começam a contar a partir do dia útil seguinte à
a) Redator: Marcela Iane Venturini Padovam;
data da remessa.
b) Validador: Ana Carolina Cintra Josetti.
Art. 3º O monitoramento do desempenho quanto à observância dos prazos
V - Diretoria do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho
estabelecidos nesta Portaria, ficará a cargo da respectiva área.
da Magistratura:
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de
a) Redator: Juliana Tereza Ribeiro Bortholacci;
Justiça, em conformidade com o disposto no art. 8º da Resolução TJMT/OE n.
b) Validador: Maria Conceição Barbosa Corrêa.
13 de 26 de outubro de 2023.
VI - Conselho da Magistratura:
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
a) Redator: Gisele de Anunciação Luz;
Desembargador JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
b) Validador: Nilda Ferreira Silva Ribeiro.
Art. 2º Fica revogada a Portaria TJMT/PRES n. 514 de 5 de abril de 2023.
Conselho da Magistratura
Disponibilizado 24/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11875 2