Processo ativo
2220576-25.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2220576-25.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008804-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diego Rafael Este *** Diego Rafael Esteves Vasconcellos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2220576-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 000880 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4-
73.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Glicério Batista Torres; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado:
Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220589-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011421-04.2025.8.26.0451; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Andritz Fabrics And Rolls Indústria e Comércio S.a.,; Advogada: Eneida
Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/SC); Agravante: Andritz Fabrics And Rolls Indústria e Comércio S.a.; Advogada:
Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/SC); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220605-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008803-
88.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: George Rodrigo Wallace Di Luscente; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220613-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008796-
96.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Claudio Sotana; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos
Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2220625-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009245-
54.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Robson da Silva; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos
Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2220642-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Jardinópolis; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0000051-82.2003.8.26.0300; Dano ao Erário; Agravante:
Péricles José Furlan; Advogado: Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP); Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Cesar Vaciloto; Advogada: Karla Issa Tofetti (OAB:
75609/SP); Advogada: Elza Silva E Lima (OAB: 147971/SP); Interessado: Cristiane Aparecida Brilhadori; Advogado: Luiz Carlos
Bento (OAB: 50605/SP); Advogada: Sandra Alves de Sousa Rufato (OAB: 109083/SP); Interessado: Persio Sestari; Advogado:
Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP); Advogado: Luiz Fernando dos Santos (OAB: 143308/SP); Interessado: Joao Ramos de
Souza; Advogado: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP); Advogado: Paulo Cesar da Silva (OAB: 135785/SP); Interessado:
Alvaro Manoel da Cruz; Advogado: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP); Advogado: Paulo Cesar da Silva (OAB: 135785/SP);
Advogado: Kleyton Rafael Leite dos Santos (OAB: 305830/SP); Interessado: Imaculada de Fatima Bonela Scarpelin; Advogada:
Natália Cristina Mayumi Miyahara Cherri (OAB: 180734/SP); Advogado: André Ricardo Hiroshi Miyahara (OAB: 155597/SP);
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP); Interessado:
Adriana Aparecida Brigliadori; Advogado: Carlos Roberto da Silva Correa (OAB: 115936/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220643-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065283-
17.2025.8.26.0053; Eletiva; Agravante: Domingas Maria dos Santos; Advogado: Daniel Rebouças Bressane (OAB: 154359/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Universidade de São Paulo usp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220649-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008805-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2220576-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 000880 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4-
73.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Glicério Batista Torres; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado:
Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220589-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011421-04.2025.8.26.0451; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Andritz Fabrics And Rolls Indústria e Comércio S.a.,; Advogada: Eneida
Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/SC); Agravante: Andritz Fabrics And Rolls Indústria e Comércio S.a.; Advogada:
Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/SC); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220605-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008803-
88.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: George Rodrigo Wallace Di Luscente; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220613-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008796-
96.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Claudio Sotana; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos
Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2220625-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009245-
54.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Robson da Silva; Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos
Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2220642-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Jardinópolis; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0000051-82.2003.8.26.0300; Dano ao Erário; Agravante:
Péricles José Furlan; Advogado: Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP); Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Cesar Vaciloto; Advogada: Karla Issa Tofetti (OAB:
75609/SP); Advogada: Elza Silva E Lima (OAB: 147971/SP); Interessado: Cristiane Aparecida Brilhadori; Advogado: Luiz Carlos
Bento (OAB: 50605/SP); Advogada: Sandra Alves de Sousa Rufato (OAB: 109083/SP); Interessado: Persio Sestari; Advogado:
Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP); Advogado: Luiz Fernando dos Santos (OAB: 143308/SP); Interessado: Joao Ramos de
Souza; Advogado: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP); Advogado: Paulo Cesar da Silva (OAB: 135785/SP); Interessado:
Alvaro Manoel da Cruz; Advogado: Wagner Marcelo Sarti (OAB: 21107/SP); Advogado: Paulo Cesar da Silva (OAB: 135785/SP);
Advogado: Kleyton Rafael Leite dos Santos (OAB: 305830/SP); Interessado: Imaculada de Fatima Bonela Scarpelin; Advogada:
Natália Cristina Mayumi Miyahara Cherri (OAB: 180734/SP); Advogado: André Ricardo Hiroshi Miyahara (OAB: 155597/SP);
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP); Interessado:
Adriana Aparecida Brigliadori; Advogado: Carlos Roberto da Silva Correa (OAB: 115936/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220643-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA
NERY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1065283-
17.2025.8.26.0053; Eletiva; Agravante: Domingas Maria dos Santos; Advogado: Daniel Rebouças Bressane (OAB: 154359/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Universidade de São Paulo usp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2220649-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008805-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º