Processo ativo
E. de S. P.;
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1063102-49.2024.8.26.0224
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: E. de *** E. de S. P.;
Apte: Lui *** Luiza
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 17 *** Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Posse Tardia; Apelante: G. B. da S.; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
1063102-49.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063102-49.2024.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Braslimpo Comercial Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador)
1014287-30.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014287-30.2016.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelado: Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP)
0024637-85.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024637-85.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Ana Kazue Aoki; Advogado: Igor Esteves Dejavite (OAB: 325195/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
1022075-86.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022075-86.2024.8.26.0224; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Bianca Campos Ferreira; Advogado: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP); Apelado: Município de Guarulhos;
Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador)
1015496-58.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015496-58.2021.8.26.0053; Assunto: Exoneração ou Demissão;
Apelante: Samuel Yuri Santos Nogueira; Advogado: Vasco Luis Aidar dos Santos (OAB: 134142/SP); Advogada: Tania Aparecida
Rosa (OAB: 354941/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
(Procurador)
1026716-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026716-20.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Maria Merces Sousa e Freitas; Advogada: Aparecida Rosi Rimi Santos (OAB: 292978/SP); Apelado: Município
de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
1038599-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038599-61.2024.8.26.0224; Assunto: Reintegração; Apelante: Claudinei
Wilson dos Santos; Advogado: Adriano Rodrigues Oliveira (OAB: 395662/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador)
1024725-18.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024725-18.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador); Apda/Apte: Luiza
dos Santos Barroso Benedito e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Suedma Santana da Rocha (repr incapaz)
1000740-83.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000740-83.2017.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelado: ACACIAELETRO PAULISTA - EIRELI - EPP; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP)
1012699-76.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012699-76.2024.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Eva Alves de Souza; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Advogado: Victor Lima da
Silva (OAB: 449993/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador)
1015626-48.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015626-48.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: G. E. K.; Advogado: Joseph Conti Amaral (OAB: 399794/SP);
Interessado: E. de S. P.; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador)
1000275-74.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000275-74.2017.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Posse Tardia; Apelante: G. B. da S.; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
1063102-49.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063102-49.2024.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Braslimpo Comercial Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador)
1014287-30.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014287-30.2016.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelado: Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP)
0024637-85.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024637-85.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Ana Kazue Aoki; Advogado: Igor Esteves Dejavite (OAB: 325195/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
1022075-86.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022075-86.2024.8.26.0224; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Bianca Campos Ferreira; Advogado: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP); Apelado: Município de Guarulhos;
Advogada: Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador)
1015496-58.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015496-58.2021.8.26.0053; Assunto: Exoneração ou Demissão;
Apelante: Samuel Yuri Santos Nogueira; Advogado: Vasco Luis Aidar dos Santos (OAB: 134142/SP); Advogada: Tania Aparecida
Rosa (OAB: 354941/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP)
(Procurador)
1026716-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026716-20.2024.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Maria Merces Sousa e Freitas; Advogada: Aparecida Rosi Rimi Santos (OAB: 292978/SP); Apelado: Município
de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador)
1038599-61.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038599-61.2024.8.26.0224; Assunto: Reintegração; Apelante: Claudinei
Wilson dos Santos; Advogado: Adriano Rodrigues Oliveira (OAB: 395662/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador)
1024725-18.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024725-18.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador); Apda/Apte: Luiza
dos Santos Barroso Benedito e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Suedma Santana da Rocha (repr incapaz)
1000740-83.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000740-83.2017.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador);
Apelado: ACACIAELETRO PAULISTA - EIRELI - EPP; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP)
1012699-76.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012699-76.2024.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Eva Alves de Souza; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Advogado: Victor Lima da
Silva (OAB: 449993/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador)
1015626-48.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015626-48.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: G. E. K.; Advogado: Joseph Conti Amaral (OAB: 399794/SP);
Interessado: E. de S. P.; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador)
1000275-74.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000275-74.2017.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º