Processo ativo
Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
Indenização por Dano Material;
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Identificação
Nº Processo: 1003984-73.2024.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Material;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ver *** Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383 *** Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) (Procurador); Advogado: Ronaldo Dias
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Fernando Vorpini; Advogado: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) (Procurador); Advogado: Ronaldo Dias
Gonçalves (OAB: 348138/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP) (Procurador)
1003984-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003984-73.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Carlos Cruz Pereira Gomes; Advogado: Bruno Aparecido da Silva (OAB: 490563/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador)
1002518-38.2020.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002518-38.2020.8.26.0650; Assunto: Servidão Administrativa; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Lima Participações - Eirelli; Advogado: Wilson Sabie Vilela (OAB: 33639/SP); Advogado: Gustavo da Cruz
(OAB: 288254/SP); Interessado: Município de Valinhos; Advogado: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP)
1086154-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086154-05.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Petra Biondi Holding Ltda.; Advogado: Fernando
Burkert Pelachini Valle (OAB: 271931/SP)
1011526-45.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011526-45.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Universidade de São Paulo - Usp; Advogada: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador);
Advogada: Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Pedro Alves Peixoto
Libânio de Carvalho; Advogado: Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB: 155190/SP)
1000380-11.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000380-11.2024.8.26.0666; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Município de Engenheiro Coelho; Advogado: Amaro Franco Neto (OAB: 267987/SP) (Procurador); Apelado:
Mitsui Sumitomo Seguros S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
1012747-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012747-63.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Plastic Omnium do Brasil Ltda.; Advogada: Juliana Cristina Martinelli
Raimundi (OAB: 192691/SP)
1014754-91.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014754-91.2024.8.26.0032; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: M. de A.; Advogado: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador); Apelada: A. C. N. R.;
Advogado: Pedro Henrique Vani Assunção (OAB: 37481/GO)
1000402-51.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000402-51.2024.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador); Apelado: Berro Producoes Ltda; Advogada:
Luana Simile de Oliveira Jorge (OAB: 507131/SP)
1000203-13.2019.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Martinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1000203-13.2019.8.26.0346; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Antônio Poleto; Advogado: Fabio
Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP); Apelante: Edival Melchior dos Santos; Advogado: Eduardo Alves Madeira (OAB:
221179/SP); Apelante: Nadir Polleto Marchesi; Advogado: Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/SP); Apelante: Daniela
Buzinari Portela e outro; Advogado: Cesar Augusto Henriques (OAB: 172470/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1079015-36.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079015-36.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Celia Regina Calixto; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1029980-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029980-73.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Cristine Scattolin Andersen; Advogado: André Luiz Guedes Fontes (OAB: 54274/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Fernando Vorpini; Advogado: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) (Procurador); Advogado: Ronaldo Dias
Gonçalves (OAB: 348138/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP) (Procurador)
1003984-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003984-73.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Carlos Cruz Pereira Gomes; Advogado: Bruno Aparecido da Silva (OAB: 490563/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador)
1002518-38.2020.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002518-38.2020.8.26.0650; Assunto: Servidão Administrativa; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrido: Lima Participações - Eirelli; Advogado: Wilson Sabie Vilela (OAB: 33639/SP); Advogado: Gustavo da Cruz
(OAB: 288254/SP); Interessado: Município de Valinhos; Advogado: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP)
1086154-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
6ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086154-05.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador); Apelado: Petra Biondi Holding Ltda.; Advogado: Fernando
Burkert Pelachini Valle (OAB: 271931/SP)
1011526-45.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011526-45.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Universidade de São Paulo - Usp; Advogada: Thaís Rodrigues da Silva (OAB: 439248/SP) (Procurador);
Advogada: Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Pedro Alves Peixoto
Libânio de Carvalho; Advogado: Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB: 155190/SP)
1000380-11.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000380-11.2024.8.26.0666; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Município de Engenheiro Coelho; Advogado: Amaro Franco Neto (OAB: 267987/SP) (Procurador); Apelado:
Mitsui Sumitomo Seguros S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
1012747-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012747-63.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Plastic Omnium do Brasil Ltda.; Advogada: Juliana Cristina Martinelli
Raimundi (OAB: 192691/SP)
1014754-91.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014754-91.2024.8.26.0032; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: M. de A.; Advogado: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador); Apelada: A. C. N. R.;
Advogado: Pedro Henrique Vani Assunção (OAB: 37481/GO)
1000402-51.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000402-51.2024.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador); Apelado: Berro Producoes Ltda; Advogada:
Luana Simile de Oliveira Jorge (OAB: 507131/SP)
1000203-13.2019.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Martinópolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1000203-13.2019.8.26.0346; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Antônio Poleto; Advogado: Fabio
Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP); Apelante: Edival Melchior dos Santos; Advogado: Eduardo Alves Madeira (OAB:
221179/SP); Apelante: Nadir Polleto Marchesi; Advogado: Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/SP); Apelante: Daniela
Buzinari Portela e outro; Advogado: Cesar Augusto Henriques (OAB: 172470/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1079015-36.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079015-36.2023.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Celia Regina Calixto; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1029980-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1029980-73.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Cristine Scattolin Andersen; Advogado: André Luiz Guedes Fontes (OAB: 54274/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º