Processo ativo
1016572-15.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1016572-15.2024.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose A *** Jose Augusto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
46.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto
Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Iracema Vieira da Silva; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP);
Fi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016572-15.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016572-15.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de
Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Cleonice Pereira da Silva; Advogada: Mylena Queiroz
de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016590-74.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016590-74.2024.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aguinaldo Augusto Ferreira; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior
(OAB: 296370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017345-60.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1017345-60.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de
Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrido: Antonio Salvador Borges Vieira; Advogada: Mylena
Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Recorrida: Alipia Maria Postigo de Oliveira; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB:
196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025277-73.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025277-73.2024.8.26.0482; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Juliane dos
Santos Rodrigues; Advogado: Andre Gustavo Caobianco Bento Silva (OAB: 304752/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Recorrido: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027226-23.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027226-23.2023.8.26.0562; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recte/
Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Carlos Eduardo
Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP); Rcrda/Rcrte: Elizabeth Aparecida Romano de Andrade; Advogada: Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028749-78.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1028749-78.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jessé de Morais;
Advogado: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028806-96.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1028806-96.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sidney Rodrigues Alves;
Advogado: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1065399-28.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento
Comum Cível; 1065399-28.2022.8.26.0053; Readaptação; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Ana Paula Marques
Gouveia; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083545-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
46.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto
Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Iracema Vieira da Silva; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP);
Fi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016572-15.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016572-15.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de
Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Cleonice Pereira da Silva; Advogada: Mylena Queiroz
de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016590-74.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016590-74.2024.8.26.0590; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Aguinaldo Augusto Ferreira; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior
(OAB: 296370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017345-60.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1017345-60.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de
Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrido: Antonio Salvador Borges Vieira; Advogada: Mylena
Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Recorrida: Alipia Maria Postigo de Oliveira; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB:
196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025277-73.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025277-73.2024.8.26.0482; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Juliane dos
Santos Rodrigues; Advogado: Andre Gustavo Caobianco Bento Silva (OAB: 304752/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Recorrido: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027226-23.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027226-23.2023.8.26.0562; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recte/
Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Carlos Eduardo
Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP); Rcrda/Rcrte: Elizabeth Aparecida Romano de Andrade; Advogada: Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028749-78.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1028749-78.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jessé de Morais;
Advogado: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1028806-96.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1028806-96.2024.8.26.0451; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sidney Rodrigues Alves;
Advogado: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1065399-28.2022.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento
Comum Cível; 1065399-28.2022.8.26.0053; Readaptação; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Ana Paula Marques
Gouveia; Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083545-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º