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Jose da Silva Maciel; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1057175-78.2023.8.26.0114
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057175-78.2023.8.26.0114; ICMS/
Partes e Advogados
Apelado: Jose da Silva Maciel; Advogada: *** Jose da Silva Maciel; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Luis Claudio da Co *** Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Carlos Inacio; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Apelada: Flavia Moura Freire da Silva; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis
Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Apelado: Jose da Silva Maciel; Advogada: Ana Paula Cerrato T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avares (OAB:
343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Apelada: Maria da Conceicao Pinheiro de Santana
e Ou; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/
SP); Apelada: Nilza da Silva Melo; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa
Severino (OAB: 210445/SP); Apelada: Rejane Almeida Caraibas Wenceslau; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1057175-78.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057175-78.2023.8.26.0114; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cerâmica Almeida Ltda; Advogado: Guilherme Froner Cavalcante Braga
(OAB: 272099/SP); Advogado: David de Almeida (OAB: 267107/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072042-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1072042-31.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: SONIA
MARTINS RUSSO MILANEZI; Advogada: Talita Soares (OAB: 515366/SP); Advogada: Adriane Ferian de Andrade (OAB: 449003/
SP); Apelada: Maria Julia Milanezzi Bellinato; Advogada: Talita Soares (OAB: 515366/SP); Advogada: Adriane Ferian de Andrade
(OAB: 449003/SP); Apelado: João Luiz Milanezi Junior; Advogada: Talita Soares (OAB: 515366/SP); Advogada: Adriane Ferian
de Andrade (OAB: 449003/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1072252-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1072252-82.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Reinaldo Morone Frascino;
Advogado: Ricardo Mello (OAB: 107969/SP); Apelada: Maria Cecília Morone Franscino Luque; Advogado: Ricardo Mello (OAB:
107969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1075646-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1075646-
97.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes
Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Izidoro Yonamine; Advogado: Cesar Akio
Furukawa (OAB: 130534/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1077367-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
JARBAS GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1077367-84.2024.8.26.0053; Averbação / Contagem Recíproca; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina
Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Roberto Rivelino Simoes
Teodoro; Advogado: Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP); Advogado: Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077675-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público;
FRANCISCO SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1077675-23.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon
Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdomiro Trigo Paulino; Advogada: Agata Cunha
Santos Fagundes (OAB: 394664/SP); Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078087-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1078087-51.2024.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Fernando Marques de Jesus
(OAB: 336459/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: V. do R. N. E. e C. LTDA.; Advogado: Alexandre Kurtz Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Carlos Inacio; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Apelada: Flavia Moura Freire da Silva; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis
Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Apelado: Jose da Silva Maciel; Advogada: Ana Paula Cerrato T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avares (OAB:
343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Apelada: Maria da Conceicao Pinheiro de Santana
e Ou; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/
SP); Apelada: Nilza da Silva Melo; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa
Severino (OAB: 210445/SP); Apelada: Rejane Almeida Caraibas Wenceslau; Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1057175-78.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057175-78.2023.8.26.0114; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cerâmica Almeida Ltda; Advogado: Guilherme Froner Cavalcante Braga
(OAB: 272099/SP); Advogado: David de Almeida (OAB: 267107/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1072042-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
AFONSO FARO JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1072042-31.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: SONIA
MARTINS RUSSO MILANEZI; Advogada: Talita Soares (OAB: 515366/SP); Advogada: Adriane Ferian de Andrade (OAB: 449003/
SP); Apelada: Maria Julia Milanezzi Bellinato; Advogada: Talita Soares (OAB: 515366/SP); Advogada: Adriane Ferian de Andrade
(OAB: 449003/SP); Apelado: João Luiz Milanezi Junior; Advogada: Talita Soares (OAB: 515366/SP); Advogada: Adriane Ferian
de Andrade (OAB: 449003/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1072252-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1072252-82.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Reinaldo Morone Frascino;
Advogado: Ricardo Mello (OAB: 107969/SP); Apelada: Maria Cecília Morone Franscino Luque; Advogado: Ricardo Mello (OAB:
107969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1075646-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1075646-
97.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes
Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Izidoro Yonamine; Advogado: Cesar Akio
Furukawa (OAB: 130534/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1077367-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 11ª Câmara de Direito Público;
JARBAS GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1077367-84.2024.8.26.0053; Averbação / Contagem Recíproca; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina
Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Roberto Rivelino Simoes
Teodoro; Advogado: Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP); Advogado: Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077675-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 7ª Câmara de Direito Público;
FRANCISCO SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1077675-23.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon
Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdomiro Trigo Paulino; Advogada: Agata Cunha
Santos Fagundes (OAB: 394664/SP); Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078087-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 5ª Câmara de Direito Público;
FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1078087-51.2024.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Fernando Marques de Jesus
(OAB: 336459/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: V. do R. N. E. e C. LTDA.; Advogado: Alexandre Kurtz Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º