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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1501267-37.2022.8.26.0106
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501281-12.2024.8.26.0539;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) (Defensor D *** Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501267-37.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501267-37.2022.8.26.0106; Roubo; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte:
Gustavo Adonai Adao; Advogado: Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501269-52.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501269-52.2024.8.26.0618; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: SERGIO ALEXANDRE BATISTA; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelante:
Igor da Silva Dom Bosco; Advogada: Beatriz Poso de Almeida Mesquita (OAB: 511256/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Jose
Vitor Sousa de Oliveira; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501281-12.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501281-12.2024.8.26.0539;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Luiz Henrique Paulino; Advogada: Dayanna Campanatti
Pinheiro (OAB: 205858/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501297-40.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501297-40.2024.8.26.0482;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. R. de O.; Advogada: Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/
DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501306-52.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501306-52.2024.8.26.0530;
Receptação; Apelante: MANASSES SILVA MATOS; Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501310-19.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501310-19.2024.8.26.0618; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Bustamante dos Santos Silva; Advogado: Rilton Faria Gomes (OAB: 226439/
MG); Advogada: Raiany Stéfany Gonçalves de Sá (OAB: 224657/MG); Apelante: Gleison Douglas Ribeiro de Godoy; Advogada:
Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501319-44.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501319-44.2024.8.26.0597; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. H. R.; Advogado: Tiago Luchi da Silva (OAB: 219910/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501346-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501346-10.2024.8.26.0441; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Edson Siqueira de Lara; Advogada: Caroline Lopes Kodrica (OAB: 439447/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501364-65.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Neves Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501364-
65.2024.8.26.0559; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. F. de A.; Advogado: Gabriel Aparecido
Garcia (OAB: 486461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501267-37.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501267-37.2022.8.26.0106; Roubo; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte:
Gustavo Adonai Adao; Advogado: Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501269-52.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501269-52.2024.8.26.0618; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: SERGIO ALEXANDRE BATISTA; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelante:
Igor da Silva Dom Bosco; Advogada: Beatriz Poso de Almeida Mesquita (OAB: 511256/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Jose
Vitor Sousa de Oliveira; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501281-12.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501281-12.2024.8.26.0539;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Luiz Henrique Paulino; Advogada: Dayanna Campanatti
Pinheiro (OAB: 205858/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501297-40.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501297-40.2024.8.26.0482;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. R. de O.; Advogada: Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/
DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501306-52.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501306-52.2024.8.26.0530;
Receptação; Apelante: MANASSES SILVA MATOS; Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501310-19.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Campos do Jordão; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501310-19.2024.8.26.0618; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Bustamante dos Santos Silva; Advogado: Rilton Faria Gomes (OAB: 226439/
MG); Advogada: Raiany Stéfany Gonçalves de Sá (OAB: 224657/MG); Apelante: Gleison Douglas Ribeiro de Godoy; Advogada:
Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501319-44.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501319-44.2024.8.26.0597; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. H. R.; Advogado: Tiago Luchi da Silva (OAB: 219910/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501346-10.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501346-10.2024.8.26.0441; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Edson Siqueira de Lara; Advogada: Caroline Lopes Kodrica (OAB: 439447/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501364-65.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Neves Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501364-
65.2024.8.26.0559; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. F. de A.; Advogado: Gabriel Aparecido
Garcia (OAB: 486461/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º