Consulta de Processos

Nº Processo: 1501267-37.2022.8.26.0106 | Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501281-12.2024.8.26.0539; | Advogado: Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado | Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao | OAB: 296524, 337637, 511256, 205858, 999999, 250354, 226439, 224657, 219910, 439447, 486461 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11