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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1501525-52.2024.8.26.0599
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501539-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelada: Elaine *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelada: Elaine Cristina Pacheco, Advogada: Letícia Monteiro Lacerda (OAB
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Paulo Cesar Jesus dos Santos, Advogada: Tha *** Paulo Cesar Jesus dos Santos, Advogada: Thaís de Oliveira dos Santos (OAB: 206284, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Julio Cesar Dias Nov *** Julio Cesar Dias Novais (OAB: 237580/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501525-52.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501525-52.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Elaine Cristina Pacheco; Advogada: Letícia Monteiro Lacerda (OAB:
465072/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501528-63.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Barra Bonita; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501528-63.2024.8.26.0063; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Paulo Cesar Jesus dos Santos; Advogada: Thaís de Oliveira dos Santos (OAB: 206284/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501539-16.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
VALALA; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501539-
16.2023.8.26.0132; Furto; Apelante: JOSÉ MANOEL BATISTA COCO; Advogado: Julio Cesar Dias Novais (OAB: 237580/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501551-50.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Monte Mor; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501551-50.2024.8.26.0599; Furto
Qualificado; Apelante: Pedro Luiz Carneiro Santos (Réu Preso); Advogado: Higor Pozza (OAB: 507365/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501565-29.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501565-29.2024.8.26.0536; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Kayc de Jesus Souza; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501570-56.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501570-56.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: NAIARA MARIA VAZ PINTO DE ASSIS; Advogada: Maria Rita Ferraz Penteado (OAB: 70312/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501589-49.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501589-49.2024.8.26.0571; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Silvio Gustavo dos Santos Dantas; Advogado: Rudnei de Souza (OAB: 438846/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501593-28.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501593-28.2024.8.26.0073; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Jeferson Augusto de Oliveira Santino; Advogado: Alex Henrique
dos Santos (OAB: 363981/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501603-46.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501603-46.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Daiane Mariele Sabino França; Advogada: Queren Karine Andrade (OAB: 513383/SP); Advogada:
Tainá Moura Perdiz (OAB: 399427/SP); Apelante: Lucas Augusto Duarte; Advogado: Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501525-52.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições par ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501525-52.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Elaine Cristina Pacheco; Advogada: Letícia Monteiro Lacerda (OAB:
465072/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501528-63.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Barra Bonita; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501528-63.2024.8.26.0063; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Paulo Cesar Jesus dos Santos; Advogada: Thaís de Oliveira dos Santos (OAB: 206284/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501539-16.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
VALALA; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501539-
16.2023.8.26.0132; Furto; Apelante: JOSÉ MANOEL BATISTA COCO; Advogado: Julio Cesar Dias Novais (OAB: 237580/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501551-50.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Monte Mor; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501551-50.2024.8.26.0599; Furto
Qualificado; Apelante: Pedro Luiz Carneiro Santos (Réu Preso); Advogado: Higor Pozza (OAB: 507365/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501565-29.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501565-29.2024.8.26.0536; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Kayc de Jesus Souza; Advogado: Felipe Amorim Principessa (OAB: 271727/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501570-56.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Capivari; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501570-56.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: NAIARA MARIA VAZ PINTO DE ASSIS; Advogada: Maria Rita Ferraz Penteado (OAB: 70312/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501589-49.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501589-49.2024.8.26.0571; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Silvio Gustavo dos Santos Dantas; Advogado: Rudnei de Souza (OAB: 438846/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501593-28.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501593-28.2024.8.26.0073; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Jeferson Augusto de Oliveira Santino; Advogado: Alex Henrique
dos Santos (OAB: 363981/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501603-46.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501603-46.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Daiane Mariele Sabino França; Advogada: Queren Karine Andrade (OAB: 513383/SP); Advogada:
Tainá Moura Perdiz (OAB: 399427/SP); Apelante: Lucas Augusto Duarte; Advogado: Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º