Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de São José dos Campos
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Identificação
Nº Processo: 1001166-39.2024.8.26.0445
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001195-
Partes e Advogados
Apelado: Denso do Brasil Ltda.; Advogado: Sérgio de *** Denso do Brasil Ltda.; Advogado: Sérgio de Jesus Pereira (OAB: 33907/PR); Advogado:
Réu(s): Município de São José dos Campos, Advogado: Luís Fernando da Costa (OAB: 218195, SP), Ficam as, Secretári *** Município de São José dos Campos, Advogado: Luís Fernando da Costa (OAB: 218195, SP), Ficam as, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Apelado: Secretaria Municipal da Saude de Indaiatuba, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Alberto Bi *** Carlos Alberto Bittar Filho (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
232388/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001166-39.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de Pindamonhangaba; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Restauração de Autos; 1001166-39.2024.8.26.0445;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB:
118936/SP) (Procurador); Apelado: Denso do Brasil Ltda.; Advogado: Sérgio de Jesus Pereira (OAB: 33907/PR); Advogado:
Fernando Takeshi Ishikawa (OAB: 24411/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001175-79.2025.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Ilha Solteira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001175-79.2025.8.26.0246; Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância; Apelante: Hernanda Silva de Oliveira; Advogado: Matheus Viana dos Santos (OAB: 446221/SP); Apelado: Municipio
de Itapura; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001195-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001195-
04.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Fernando Rodrigo dos Santos; Advogado: Cesar Augusto Monte
Gobbo (OAB: 81020/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP)
(Procurador); Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/
SP) (Procurador); Apelado: Presidente da Comissao Especial de Concurso Publico; Apelado: Diretor Presidente da Fundaçao
Vunesp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001213-29.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001213-29.2023.8.26.0451;
Contratos Administrativos; Apelante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae; Advogado: Marcelo Mantovani
(OAB: 160517/SP) (Procurador); Apelado: Fpf Construções e Serviços Ltda; Advogada: Anna Rochelle Coelho Walerio (OAB:
410141/SP); Advogado: Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP); Advogado: Thiago Contreras (OAB: 293198/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001219-55.2024.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001219-55.2024.8.26.0498; Internação
compulsória; Apelante: M. de T.; Advogado: Celso Luiz de Abreu (OAB: 78454/SP) (Procurador); Apelada: M. E. R.; Advogada:
Juliana Tomaz de Souza (OAB: 464294/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: A. R.; Advogado: Geazi Fernando Ribeiro (OAB:
346960/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001230-12.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1001230-12.2022.8.26.0577;
Intervenção do Estado na Propriedade; Apelante: Proprietário/ Ocupante; CurEsp: Carlos Bueno Miguel (OAB: 114201/SP);
Apelado: Município de São José dos Campos; Advogado: Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001243-23.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Indaiatuba; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1001243-23.2025.8.26.0248;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Taliandra Ribeiro Thomaz de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Cristina
Leme Gonçalves (OAB: 259455/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB:
174516/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) (Procurador);
Apelado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo; Apelado: Secretaria Municipal da Saude de Indaiatuba; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001256-51.2021.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Guararema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001256-51.2021.8.26.0219; Indenização
por Dano Moral; Apelante: M. de L. da S.; Advogada: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB: 151974/SP); Apelado: O. S.
de S. S. M. - H. G. de I.; Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Fabio Margiela de
Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Daniela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
232388/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001166-39.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de Pindamonhangaba; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Restauração de Autos; 1001166-39.2024.8.26.0445;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB:
118936/SP) (Procurador); Apelado: Denso do Brasil Ltda.; Advogado: Sérgio de Jesus Pereira (OAB: 33907/PR); Advogado:
Fernando Takeshi Ishikawa (OAB: 24411/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001175-79.2025.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Ilha Solteira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001175-79.2025.8.26.0246; Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância; Apelante: Hernanda Silva de Oliveira; Advogado: Matheus Viana dos Santos (OAB: 446221/SP); Apelado: Municipio
de Itapura; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001195-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001195-
04.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Fernando Rodrigo dos Santos; Advogado: Cesar Augusto Monte
Gobbo (OAB: 81020/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP)
(Procurador); Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/
SP) (Procurador); Apelado: Presidente da Comissao Especial de Concurso Publico; Apelado: Diretor Presidente da Fundaçao
Vunesp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001213-29.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001213-29.2023.8.26.0451;
Contratos Administrativos; Apelante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae; Advogado: Marcelo Mantovani
(OAB: 160517/SP) (Procurador); Apelado: Fpf Construções e Serviços Ltda; Advogada: Anna Rochelle Coelho Walerio (OAB:
410141/SP); Advogado: Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP); Advogado: Thiago Contreras (OAB: 293198/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001219-55.2024.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001219-55.2024.8.26.0498; Internação
compulsória; Apelante: M. de T.; Advogado: Celso Luiz de Abreu (OAB: 78454/SP) (Procurador); Apelada: M. E. R.; Advogada:
Juliana Tomaz de Souza (OAB: 464294/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: A. R.; Advogado: Geazi Fernando Ribeiro (OAB:
346960/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001230-12.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1001230-12.2022.8.26.0577;
Intervenção do Estado na Propriedade; Apelante: Proprietário/ Ocupante; CurEsp: Carlos Bueno Miguel (OAB: 114201/SP);
Apelado: Município de São José dos Campos; Advogado: Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001243-23.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Indaiatuba; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1001243-23.2025.8.26.0248;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Taliandra Ribeiro Thomaz de Carvalho (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Cristina
Leme Gonçalves (OAB: 259455/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB:
174516/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de Indaiatuba; Advogado: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) (Procurador);
Apelado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo; Apelado: Secretaria Municipal da Saude de Indaiatuba; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001256-51.2021.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE
TOLEDO RODOVALHO; Foro de Guararema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001256-51.2021.8.26.0219; Indenização
por Dano Moral; Apelante: M. de L. da S.; Advogada: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB: 151974/SP); Apelado: O. S.
de S. S. M. - H. G. de I.; Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Fabio Margiela de
Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Daniela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º