Procurador-

Nº 2126552-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Guarulhos - Magistrado(a) Fábio Gouvêa - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA.
V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALIDADE. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “20H”, RELATIVA AOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO ESCALONADOS DE “PROCURADOR”, CONTIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 456, DE 29 DE
ABRIL DE 2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, E DA EXPRESSÃO “POR GABINETE DE VEREADOR”, CONTIDA
NO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.004, DE 12 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. REMUNERAÇÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCALONADOS DE “PROCURADOR”, SEM JUSTIFICATIVA, E COM MANUTENÇÃO DO SALÁRIO ANTERIOR. BENEFÍCIO
EQUIVALENTE A VANTAGEM PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE E INTERESSE
PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 111 E 128, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE COLENDO
ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX TUNC, ASSEGURADA A IRREPETIBILIDADE
DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO.2. EXPRESSÃO “POR GABINETE
DE VEREADOR”, QUE VIABILIZA A CRIAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO
ÂMBITO DOS GABINETES DOS VEREADORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE
COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO EFEITOS. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP
N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO
- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB:
213584/SP) - Adriano Justi Martinelli (OAB: 217096/SP) - Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) - Eduardo de
Souza Barreiros (OAB: 298702/SP) - Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva (OAB: 157399/SP) - Jefferson Correia Lima (OAB:
156560/SP) - Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB: 307982/SP) - Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309